| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 853/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios. |
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| 852/2025-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
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| 851/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 850/2025-T |
2026-06-05 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura |
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| 849/2025-T |
2026-05-04 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana |
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| 848/2025-T |
2026-07-06 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo |
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| 847/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. |
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| 846/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de armador estrangeiro. Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços. |
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| 845/2025-T |
2026-05-22 |
IRC |
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento. |
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| 844/2025-T |
2026-08-12 |
IRC |
IRC – RFAI: criação e manutenção de postos de trabalho |
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| 843/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação. |
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| 842/2025-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados. |
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| 841/2025-T |
2026-02-27 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova |
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| 840/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global |
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| 839/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC |
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| 838/2025-T |
2026-09-21 |
IMI |
impugnação do ato que define o VPT; preclusão e caso decidido; não aplicação do art. 78.º, n.º 4, da LGT |
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| 837/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade |
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| 836/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação. |
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| 835/2025-T |
2026-08-05 |
Selo |
Imposto do Selo. Sociedades de Capital de Risco. Fundos de Capital de Risco. Instituição Financeira. Comissões de Gestão. |
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| 834/2025-T |
2025-12-23 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 833/2025-T |
2026-02-16 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial. |
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| 832/2025-T |
2026-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento |
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| 831/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito a juros indemnizatórios. |
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| 830/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS – Residente não habitual. |
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| 829/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
