| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1054/2024-T |
2025-02-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
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| 1052/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 1051/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IRS |
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e perdas (requisitos do artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC); presunção constante do artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS. |
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| 1050/2024-T |
2025-03-19 |
IVA |
A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
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| 1049/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas. |
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| 1048/2024-T |
2025-05-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação |
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| 1047/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
Desistência do pedido |
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| 1046/2024-T |
2025-05-20 |
IMT IVA |
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção. |
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| 1044/2024-T |
2025-07-23 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário. |
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| 1043/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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| 1042/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 |
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| 1041/2024-T |
2025-05-16 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias |
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| 1040/2024-T |
2025-07-01 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. |
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| 1039/2024-T |
2025-07-29 |
IRC |
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo |
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| 1038/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1037/2024-T |
2025-04-17 |
IMT |
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova |
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| 1036/2024-T |
2025-06-06 |
IRC |
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori |
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| 1035/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 1034/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. |
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| 1032/2024-T |
2025-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras |
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| 1031/2024-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho. |
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| 1030/2024-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS – prova da residência fiscal – CDT entre Portugal e o Reino Unido |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
