| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1229/2024-T |
2025-07-22 |
ISV |
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
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| 1228/2024-T |
2025-09-16 |
ISV |
ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção. |
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| 1226/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1225/2024-T |
2025-07-28 |
IRC |
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo para efeitos de determinação da mais-valia |
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| 1224/2024-T |
2025-04-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1223/2024-T |
2025-06-13 |
IRS |
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição. |
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| 1222/2024-T |
2025-09-18 |
IVA |
IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais. |
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| 1221/2024-T |
2025-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa |
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| 1220/2024-T |
2025-03-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE) |
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| 1219/2024-T |
2025-05-08 |
IVA |
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito – arts. 98.º, n.º 2 e 16.º, n.º 6, alínea b) do CIVA |
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| 1218/2024-T |
2025-04-30 |
IRC |
IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores. Qualificação. Isenção - art.º 66.º-A, n.º 1, al. a) do EBF.
Retificação de erros materiais contidos na Decisão Arbitral de 30-04-2025 |
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| 1217/2024-T |
2025-03-10 |
IVA |
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição |
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| 1216/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações. |
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| 1215/2024-T |
2025-07-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; Revogação dos atos impugnados. |
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| 1214/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento. |
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| 1213/2024-T |
2025-07-07 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais. |
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| 1211/2024-T |
2025-07-27 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Quinhão hereditário. Alienação de imóvel. |
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| 1210/2024-T |
2025-03-20 |
IUC |
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica. |
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| 1209/2024-T |
2025-05-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade. |
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| 1208/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
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| 1206/2024-T |
2025-07-14 |
IVA |
IVA, taxa reduzida e “smoothies” |
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| 1205/2024-T |
2025-07-09 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e constituição de propriedade horizontal. |
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| 1204/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 1203/2024-T |
2025-07-25 |
Selo |
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 1202/2024-T |
2025-05-20 |
ISV |
Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
