| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 428/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma |
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| 427/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes. |
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| 426/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível) |
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| 425/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação de bens da sociedade à esfera patrimonial dos sócios |
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| 424/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício de atividades de elevado valor acrescentado |
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| 423/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. |
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| 422/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC. |
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| 421/2025-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 419/2025-T |
2026-03-18 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito à dedução de IVA |
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| 418/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS- Mais-valias Imobiliárias |
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| 417/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos |
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| 416/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS; residência fiscal; prova |
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| 415/2025-T |
2026-02-16 |
IVA |
IVA – regras de distribuição do ónus da prova |
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| 414/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro. |
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| 413/2025-T |
2025-11-19 |
IRC |
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT |
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| 412/2025-T |
2026-03-19 |
IRC |
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC. |
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| 411/2025-T |
2025-11-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva |
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| 410/2025-T |
2025-11-26 |
IRC IRS Selo |
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente |
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| 409/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC |
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| 408/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC. |
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| 406/2025-T |
2025-12-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento |
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| 405/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 403/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS |
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| 402/2025-T |
2026-02-26 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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| 401/2025-T |
2026-03-10 |
IVA |
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local da prestação de serviços. Informação vinculativa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
