Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
918/2025-T  2026-06-24  IVA   IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de transporte (art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CIVA)   
917/2025-T  2026-04-21  IRC   IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios   
916/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
915/2025-T  2026-08-21  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Pedido de revisão oficiosa – Juros indemnizatórios   
914/2025-T  2026-06-23  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos   
913/2025-T  2026-06-18  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância   
912/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata   
911/2025-T  2026-05-26  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
908/2025-T  2026-10-07  IRC   Liquidações de IRC resultante de avaliação indireta da matéria coletável – incompetência do Tribunal Arbitral; IVA – Taxa Intermédia   
907/2025-T  2026-07-21  IRS   IRS – Residência vs Domicílio Fiscal   
906/2025-T  2026-06-17  IRS   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário.   
905/2025-T  2026-08-13  IRC   Intempestividade; caso julgado; aplicação retroactiva da lei fiscal - art. 45.ºA/4 b) do CIRC   
904/2025-T  2026-05-12  IRS   IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS. Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória.   
903/2025-T  2026-06-08  IVA   IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo da ação inspetiva - Art.36º RCPITA. Juros compensatórios.   
902/2025-T  2026-03-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
901/2025-T  2026-04-07  IRS   IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do Estatuto dos Benefícios Fiscais    
900/2025-T  2026-04-11  Selo   Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial.   
899/2025-T  2026-03-17  IRS   Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide   
898/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia.   
897/2025-T  2026-06-12  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova   
896/2025-T  2026-02-19  IRS   IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da lide.   
895/2025-T  2026-06-05  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização.   
894/2025-T  2026-06-09  IRS   IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.   
893/2025-T  2026-04-26  IRC IVA   IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n.º 3 do 45.º da LGT – Afetação de embarcação à atividade económica; dedutibilidade de gastos para efeitos de IRC; direito à dedução em sede de IVA; e caducidade do direito à liquidação.    
892/2025-T  2026-02-18  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
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