| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 641/2025-T |
2026-05-07 |
IMI |
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade |
|
| 640/2025-T |
2025-12-04 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
|
| 638/2025-T |
2026-03-02 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
|
| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
|
| 636/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal |
|
| 635/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. |
|
| 634/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância. |
|
| 633/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
|
| 632/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC). |
|
| 631/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição. |
|
| 630/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
|
| 629/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais; |
|
| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 627/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
|
| 626/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 625/2025-T |
2026-03-03 |
Selo |
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas nas operações com cartões de crédito e de débito através dos TPA´s. |
|
| 623/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos |
|
| 622/2025-T |
2025-10-12 |
IRS |
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
|
| 620/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo |
|
| 619/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 618/2025-T |
2026-02-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade
substantiva. Violação do Direito da União Europeia.
|
|
| 617/2025-T |
2025-12-18 |
IMT Selo |
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT; al. n) do nº 3, e nº 7, do art. 130 do CIMI. |
|
| 616/2025-T |
2026-04-28 |
IVA |
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios. |
|
| 615/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado. |
|
| 614/2025-T |
2026-01-15 |
Selo |
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e sujeitos a imposto |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
