Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
806/2019-T  2020-04-22  IRC IVA IUC   IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária.   
805/2019-T  2020-09-22  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
804/2019-T  2020-05-22  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
803/2019-T  2020-08-13  IRS   IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública.   
802/2019-T  2020-12-02  IRS   IRS – Mais valias; Não residente.   
801/2019-T  2020-07-13  IRS   IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
800/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial.   
799/2019-T  2020-11-29  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova

 
 
798/2019-T  2020-10-13  IRC   IRC – Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal.

 
 
797/2019-T  2020-12-02  IVA   IVA - Presunção de Aquisição e Transmissão, Artigo 86.º do CIVA   
796/2019-T  2020-07-24  IRS   IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS.   
795/2019-T  2020-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE.    
794/2019-T  2020-10-09  IVA   IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo.   
793/2019-T  2020-08-31  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente)   
792/2019-T  2020-09-25  IRS   IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
790/2019-T  2020-08-27  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
789/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC – Gastos; RFAI.   
788/2019-T  2020-10-17  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso.   
787/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
786/2019-T  2020-09-14  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios.   
785/2019-T  2020-05-11  IRS   IRS – Mais – valias; Não residentes.   
784/2019-T  2020-09-22  Outros  Derrama estadual; Constitucionalidade.   
783/2019-T  2020-08-22  IRC   IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo.   
782/2019-T  2020-07-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
781/2019-T  2020-12-28  IVA   IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA.