| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 445/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 444/2024-T |
2024-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
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| 443/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 442/2024-T |
2024-12-11 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 441/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 440/2024-T |
2024-12-13 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 439/2024-T |
2024-11-25 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria; IRC – Realizações de utilidade social; IRC – Despesas indevidamente documentadas; IVA – dedução indevida; RFIRS – adiantamento por conta de lucros |
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| 438/2024-T |
2024-12-11 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados Membros. Conformidade do n.º 1 do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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| 436/2024-T |
2024-12-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão do Pedido Arbitral. |
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| 435/2024-T |
2024-12-11 |
IRS |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 434/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC. |
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| 433/2024-T |
2025-01-17 |
Selo |
Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS. |
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| 431/2024-T |
2025-02-13 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu. |
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| 429/2024-T |
2024-09-18 |
IRC |
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos |
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| 428/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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| 427/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
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| 426/2024-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 425/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 424/2024-T |
2024-10-31 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 423/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios. |
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| 421/2024-T |
2024-10-01 |
IRS |
IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS |
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| 420/2024-T |
2024-10-17 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 419/2024-T |
2025-01-27 |
IVA |
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória |
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| 418/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. |
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| 417/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
