Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
738/2024-T |
2024-11-15 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. |
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737/2024-T |
2024-10-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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736/2024-T |
2025-02-12 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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735/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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734/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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733/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus da prova. |
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732/2024-T |
2025-01-27 |
IRS |
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo. |
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731/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22 |
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730/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC”. |
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729/2024-T |
2025-05-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989. Aplicação da lei no tempo. Incidência. Aumento de capital. |
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728/2024-T |
2025-02-03 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes. |
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727/2024-T |
2024-11-13 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida. |
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726/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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725/2024-T |
2025-01-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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724/2024-T |
2024-11-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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723/2024-T |
2024-10-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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722/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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721/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
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720/2024-T |
2025-02-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e capacidade contributiva. |
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719/2024-T |
2024-12-26 |
IRS |
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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718/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS-Residente não habitual; registo. |
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717/2024-T |
2025-04-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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715/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS. Rendimentos auferidos no estrangeiro por não residentes. Inutilidade superveniente da lide. |
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714/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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713/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE). |
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