| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1172/2024-T |
2025-06-18 |
IMT Selo |
IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 1171/2024-T |
2025-06-13 |
IRC |
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo. |
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| 1170/2024-T |
2025-05-12 |
IVA |
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06 |
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| 1169/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
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| 1168/2024-T |
2025-07-29 |
IMT |
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al. b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT); ordem de conhecimento dos vícios invocados. |
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| 1167/2024-T |
2025-07-07 |
IVA |
IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º. do CIVA; Obrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24º. do CIVA do imposto deduzido na construção de um imóvel, respetivas benfeitorias e outras despesas de investimento. |
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| 1166/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro |
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| 1165/2024-T |
2025-03-27 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação |
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| 1164/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores |
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| 1162/2024-T |
2025-07-03 |
IRS |
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 1161/2024-T |
2025-06-25 |
Selo |
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças. |
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| 1160/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS. |
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| 1158/2024-T |
2025-07-04 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais |
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| 1157/2024-T |
2025-06-17 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 1156/2024-T |
2025-07-01 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1155/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1154/2024-T |
2025-04-04 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços. |
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| 1153/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Derrama Municipal – Rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo fora do território nacional. |
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| 1152/2024-T |
2025-05-16 |
IMT Outros |
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária. |
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| 1151/2024-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal. |
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| 1150/2024-T |
2025-07-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT dos actos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1149/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância |
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| 1148/2024-T |
2025-03-28 |
IRS |
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável. |
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| 1147/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente. |
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| 1146/2024-T |
2025-03-05 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
