| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 729/2025-T |
2026-04-13 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias. |
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| 728/2025-T |
2025-12-23 |
IRC |
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
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| 727/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional. |
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| 726/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral |
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| 725/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade; direito à fundamentação do ato tributário. |
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| 724/2025-T |
2026-01-23 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 722/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 721/2025-T |
2026-02-12 |
IRS |
IRS – Mais -Valias |
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| 719/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT);
- Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
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| 718/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova |
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| 717/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA; |
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| 716/2025-T |
2026-06-02 |
IRC |
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades. Artigo 88.º, n.º 1 do CIRC. |
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| 715/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
RFAI: criação líquida de postos de trabalho |
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| 714/2025-T |
2026-01-26 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância. |
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| 713/2025-T |
2026-07-11 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de provisão. |
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| 712/2025-T |
2026-03-16 |
IMT |
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos do art. 130º do CIMI. |
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| 711/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso (artigo14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC). |
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| 710/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Regime residente não habitual. |
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| 709/2025-T |
2025-12-16 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal. |
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| 708/2025-T |
2026-04-01 |
IRS |
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF). |
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| 707/2025-T |
2026-06-08 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais – Artigos 43º-6/a) e 10º-1/b), do CIRS |
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| 706/2025-T |
2025-12-30 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais |
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| 705/2025-T |
2026-02-19 |
IABA |
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC |
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| 704/2025-T |
2026-04-24 |
IVA |
IVA. Método aplicável ao apuramento do imposto dedutível nos bens e serviços de utilização mista. Deveres de inquisitório. Ónus da prova. |
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| 702/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
