Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
165/2024-T |
2024-09-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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164/2024-T |
2024-06-11 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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163/2024-T |
2024-06-24 |
IVA |
IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide. |
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162/2024-T |
2024-10-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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161/2024-T |
2024-09-25 |
IRS |
IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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160/2024-T |
2024-06-11 |
Selo |
Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso |
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156/2024-T |
2024-07-04 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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155/2024-T |
2024-12-13 |
IRC |
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho. |
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154/2024-T |
2024-10-17 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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153/2024-T |
2024-10-07 |
IRC |
IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE. |
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151/2024-T |
2024-07-29 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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150/2024-T |
2024-07-11 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso |
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149/2024-T |
2024-06-04 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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146/2024-T |
2024-10-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto. |
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145/2024-T |
2024-08-09 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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144/2024-T |
2024-07-16 |
ISP |
CSR; Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral. |
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143/2024-T |
2024-10-14 |
IRC |
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título principal, actividades tributáveis em IRC. |
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142/2024-T |
2024-09-06 |
ISP |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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141/2024-T |
2024-10-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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140/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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139/2024-T |
2024-10-09 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF. |
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138/2024-T |
2024-08-07 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 5 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide |
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136/2024-T |
2024-09-02 |
IMT |
IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade. |
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135/2024-T |
2024-10-09 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto pelo contribuinte de facto. |
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133/2024-T |
2024-10-06 |
IRC |
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária. |
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