| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 862/2025-T |
2026-06-09 |
IRS |
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova |
|
| 861/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova. |
|
| 860/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial |
|
| 859/2025-T |
2026-02-06 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 858/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes |
|
| 857/2025-T |
2026-02-23 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal |
|
| 856/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade |
|
| 855/2025-T |
2026-06-05 |
IRS |
IRS; Mais valias, Reinvestimento. |
|
| 854/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição |
|
| 853/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios. |
|
| 852/2025-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
|
| 851/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos. |
|
| 850/2025-T |
2026-06-05 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura |
|
| 849/2025-T |
2026-05-04 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana |
|
| 848/2025-T |
2026-07-06 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo |
|
| 847/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. |
|
| 846/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de armador estrangeiro. Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços. |
|
| 845/2025-T |
2026-05-22 |
IRC |
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento. |
|
| 844/2025-T |
2026-08-12 |
IRC |
IRC – RFAI: criação e manutenção de postos de trabalho |
|
| 843/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação. |
|
| 842/2025-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados. |
|
| 841/2025-T |
2026-02-27 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova |
|
| 840/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global |
|
| 839/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC |
|
| 838/2025-T |
2026-09-21 |
IMI |
impugnação do ato que define o VPT; preclusão e caso decidido; não aplicação do art. 78.º, n.º 4, da LGT |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
