Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
29/2012-T  2012-06-15  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
16/2012-T  2012-06-11  IRC   Derrama   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama   
14/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
6/2012-T  2012-05-07  IRC   Reconhecimento de isenção   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
4/2012-T  2012-05-25  IRC   Derrama   
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