| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 895/2025-T |
2026-06-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização. |
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| 894/2025-T |
2026-06-09 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional. |
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| 893/2025-T |
2026-04-26 |
IRC IVA |
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n.º 3 do 45.º da LGT – Afetação de embarcação à atividade económica; dedutibilidade de gastos para efeitos de IRC; direito à dedução em sede de IVA; e caducidade do direito à liquidação. |
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| 892/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 891/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais |
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| 890/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 889/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 888/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 887/2025-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 885/2025-T |
2026-03-31 |
IRS |
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação |
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| 884/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 882/2025-T |
2026-03-13 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 881/2025-T |
2026-04-07 |
IRS |
IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide. |
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| 880/2025-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7; |
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| 879/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal. |
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| 878/2025-T |
2026-10-15 |
IRS |
IRS. Residente não Habitual (RNH); Registo; Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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| 877/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho. |
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| 876/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 875/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 874/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte |
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| 873/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova. |
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| 872/2025-T |
2026-05-04 |
IRS |
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 871/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
Falta de objeto; Inutilidade originária da lide. |
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| 870/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso. |
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| 868/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
