Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
770/2023-T |
2024-05-22 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão. |
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769/2023-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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766/2023-T |
2024-05-10 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte - Dividendos |
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765/2023-T |
2024-09-05 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição. |
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764/2023-T |
2024-07-09 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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763/2023-T |
2024-06-27 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR |
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762/2023-T |
2024-05-31 |
IABA |
IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria. |
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761/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
Extinção da instância por desistência de pedido. |
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760/2023-T |
2024-05-24 |
IRS |
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União. |
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759/2023-T |
2024-06-19 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia. |
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756/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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755/2023-T |
2024-06-25 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo, artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA |
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754/2023-T |
2024-07-07 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009. |
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753/2023-T |
2024-03-12 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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752/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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751/2023-T |
2024-07-02 |
IRC |
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67.º, n.º 12 do Código do IRC. |
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750/2023-T |
2024-08-17 |
IVA |
IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA. |
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749/2023-T |
2024-07-30 |
IMT |
IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda. Artigos 7.º e 11.º, n.º 5, do Código do IMT. |
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748/2023-T |
2024-07-08 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus da prova |
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746/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquidação na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide. |
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745/2023-T |
2024-09-01 |
ISV |
ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; componente cilindrada; componente ambiental. |
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744/2023-T |
2024-09-03 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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743/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS |
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS. |
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742/2023-T |
2024-03-25 |
IRS |
IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova. |
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741/2023-T |
2024-06-26 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Reclamação graciosa. Juros compensatórios. |
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