Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
353/2024-T  2024-11-25  IRS   IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Fundamentação por remissão.   
352/2024-T  2024-11-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
351/2024-T  2024-07-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
350/2024-T  2024-11-22  IRS   IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.   
349/2024-T  2025-01-06  IRS   IRS de 2021 – Ajudas de custo.   
348/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
347/2024-T  2024-10-16  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
345/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
344/2024-T  2025-01-09  Selo   Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança jurídica e proteção da confiança;   
343/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.   
342/2024-T  2024-10-24  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
340/2024-T  2024-11-19  IMT   IMT – Aplicação da lei no tempo – Artigo 5.º, n.º 2, alínea e) do Código do IMT.   
339/2024-T  2025-01-23  Selo   Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
338/2024-T  2024-09-13  IMI   Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
337/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações.   
336/2024-T  2024-07-12  IRS   IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide.   
335/2024-T  2024-11-20  IRS   IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias.   
334/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 – Outros prestadores de serviços.   
333/2024-T  2024-07-02  Selo   Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança   
332/2024-T  2025-01-19  IRC   Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.   
331/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.   
330/2024-T  2024-11-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
329/2024-T  2024-11-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
328/2024-T  2024-11-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa   
327/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
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