Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
740/2019-T  2020-09-05  IVA   IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa. Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão).   
739/2019-T  2020-07-17  IUC   IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios.   
738/2019-T  2020-10-27  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo.   
737/2019-T  2020-07-22  Outros  Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
736/2019-T  2021-02-05  IRS   IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada.   
735/2019-T  2020-12-10  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não documentadas.   
734/2019-T  2020-05-04  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Revogação do ato tributário; Inutilidade Superveniente da lide.   
733/2019-T  2020-05-29  IRS   IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária.   
731/2019-T  2020-06-15  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS.   
730/2019-T  2020-07-09  IRC IRS   IRS, IRC – Tributações Autónomas; Cumulação de pedidos; Obtenção e ónus da prova;   
729/2019-T  2020-11-27  IRC   IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.   
728/2019-T  2020-04-17  IRS   IRS - Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido.   
727/2019-T  2020-07-16  IVA   IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).  
 
726/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS - Directiva Poupança-Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça; Juros.   
725/2019-T  2020-06-12  IVA   IVA – Direito à Dedução.   
724/2019-T  2020-12-08  IRC   IRC – Gastos não documentados; Avaliação indireta.   
723/2019-T  2020-03-28  IMI   IMI – Isenção - Aquisição de prédio para revenda; Modificações do prédio. Constituição de propriedade horizontal.   
722/2019-T  2020-11-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias.   
720/2019-T  2020-09-17  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal.    
719/2019-T  2020-05-13  Selo   Imposto de Selo – Art. 7.º, 1, i) CIS; Isenção de imposto; Suprimentos; Participações sociais.   
718/2019-T  2020-09-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
717/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal.   
716/2019-T  2020-04-23  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional.   
714/2019-T  2020-10-17  IVA   IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à dedução.   
713/2019-T  2020-09-16  IRC   IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça.