Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
782/2023-T  2024-06-26  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis.   
781/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.   
780/2023-T  2024-07-14  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1 e 2 do CIUC, na redação até à aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2016   
779/2023-T  2024-03-31  IMT   IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori.   
778/2023-T  2024-05-02  Selo   Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.

Revisão oficiosa. 		  
777/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
776/2023-T  2024-05-21  IRS   IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação.   
775/2023-T  2024-05-13  Outros  Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente.   
773/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC – RFAI – Dedução à Coleta   
772/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – remunerações de órgãos estatutários   
770/2023-T  2024-05-22  IUC   Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão.   
769/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
766/2023-T  2024-05-10  IRC   IRC – Retenção na fonte - Dividendos   
765/2023-T  2024-09-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.   
764/2023-T  2024-07-09  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
763/2023-T  2024-06-27  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR   
762/2023-T  2024-05-31  IABA   IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria.   
761/2023-T  2024-05-13  IRC   Extinção da instância por desistência de pedido.   
760/2023-T  2024-05-24  IRS   IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União.   
759/2023-T  2024-06-19  IRS   IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia.   
758/2023-T  2024-10-25  IRS   IRS – Denúncia de ADT. Violação do Direito da União Europeia. Princípio da proteção das expectativas legítimas.   
756/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
755/2023-T  2024-06-25  IVA   IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo, artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA   
754/2023-T  2024-07-07  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009.   
753/2023-T  2024-03-12  ISV   ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
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