| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 518/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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| 517/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual |
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| 516/2025-T |
2025-10-13 |
IMT Selo |
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital |
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| 515/2025-T |
2026-01-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 513/2025-T |
2026-01-20 |
Selo |
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo |
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| 512/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo. |
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| 511/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 510/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE |
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| 509/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 508/2025-T |
2026-02-02 |
IRC |
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios. |
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| 507/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 506/2025-T |
2026-01-30 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 505/2025-T |
2026-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR |
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| 504/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo. |
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| 503/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes. |
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| 502/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 501/2025-T |
2026-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira |
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| 500/2025-T |
2026-01-20 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 499/2025-T |
2026-03-26 |
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Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários. |
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| 497/2025-T |
2026-06-22 |
IRS |
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH). |
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| 496/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Dedução à coleta. Benefícios fiscais contratuais e RFAI. |
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| 495/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS - residentes não habituais |
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| 494/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS |
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| 493/2025-T |
2025-11-14 |
IVA |
IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens imóveis. |
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| 492/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
