Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
711/2019-T  2020-04-06  ISV   ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata.   
709/2019-T  2020-09-13  IVA   IVA – Locação financeira; Método pro rata.   
708/2019-T  2020-09-24  IRS   IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais.   
707/2019-T  2020-03-09  IVA   IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral.   
706/2019-T  2020-07-02  IVA   IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.   
704/2019-T  2020-03-09  IRS   IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS.   
703/2019-T  2020-09-29  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista.   
702/2019-T  2020-06-15  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção - Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação   
701/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
700/2019-T  2020-07-13  ISV   Incidência de ISV – Veículos de competição.   
699/2019-T  2020-08-17  IRC   IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC.   
698/2019-T  2020-10-14  IMI   IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário   
697/2019-T  2020-09-29  IMI   IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º e 76.º, CIMI – Fundamentação.   
696/2019-T  2020-03-12  IVA   IVA – Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento.   
695/2019-T  2020-11-29  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.   
692/2019-T  2020-12-16  IRS   IRS – Falta de fundamentação   
691/2019-T  2020-03-18  IRC   IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível.   
690/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
689/2019-T  2020-02-26  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota.   
688/2019-T  2020-02-20  IRS   IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas.   
687/2019-T  2020-07-07  IRC   IRC – Tributações autónomas; Benefícios fiscais. CFEI.   
685/2019-T  2020-06-22  ISP   ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado    
684/2019-T  2020-06-24  IRC   IRC – Princípio da Participação (art.º 60º da RCPITA) – Inquirição de testemunhas.   
683/2019-T  2020-10-12  IRS   IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
682/2019-T  2020-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT.