Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
429/2024-T |
2024-09-18 |
IRC |
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos |
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428/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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427/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
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426/2024-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais. |
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425/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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424/2024-T |
2024-10-31 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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423/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios. |
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421/2024-T |
2024-10-01 |
IRS |
IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS |
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420/2024-T |
2024-10-17 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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419/2024-T |
2025-01-27 |
IVA |
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória |
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418/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. |
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417/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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416/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral. |
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414/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho (art. 22.º, 4, f), CFI). |
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411/2024-T |
2024-09-24 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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410/2024-T |
2024-08-12 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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409/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários. |
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407/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável. |
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406/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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405/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida |
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404/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos. |
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403/2024-T |
2024-09-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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402/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira |
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401/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil. |
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400/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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