| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 867/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional |
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| 866/2025-T |
2026-07-09 |
IABA |
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria” – Despacho arbitral de retificação (em anexo à decisão) |
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| 865/2025-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
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| 864/2025-T |
2026-07-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão. |
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| 863/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa |
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| 862/2025-T |
2026-06-09 |
IRS |
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova |
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| 861/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova. |
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| 860/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial |
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| 859/2025-T |
2026-02-06 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 858/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes |
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| 857/2025-T |
2026-02-23 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal |
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| 856/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade |
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| 855/2025-T |
2026-06-05 |
IRS |
IRS; Mais valias, Reinvestimento. |
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| 854/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição |
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| 853/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios. |
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| 852/2025-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
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| 851/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 850/2025-T |
2026-06-05 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura |
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| 849/2025-T |
2026-05-04 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana |
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| 848/2025-T |
2026-07-06 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo |
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| 847/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. |
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| 846/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de armador estrangeiro. Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços. |
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| 845/2025-T |
2026-05-22 |
IRC |
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento. |
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| 844/2025-T |
2026-08-12 |
IRC |
IRC – RFAI: criação e manutenção de postos de trabalho |
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| 843/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
