Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
326/2024-T  2025-01-19  IRS   IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente. Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS.   
325/2024-T  2025-01-19  IVA   IVA – aquisição intracomunitária de bens.   
323/2024-T  2024-09-11  IRS   Residentes não habituais   
322/2024-T  2024-10-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
321/2024-T  2024-07-04  IRS   IRS – inutilidade superveniente da lide.   
320/2024-T  2024-11-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova do imposto repercutido e pago.   
319/2024-T  2024-11-14  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
318/2024-T  2025-01-08  Selo   Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas através de caixas automáticas - taxas multilaterais de intercâmbio –constitucionalidade.   
317/2024-T  2024-06-18  IRS Outros  Inutilidade superveniente da lide   
316/2024-T  2024-11-11  IRC   IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.   
315/2024-T  2024-10-29  IRC   IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
313/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
311/2024-T  2025-01-27  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
310/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
309/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais.   
308/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
307/2024-T  2024-07-28  IRC   IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE    
306/2024-T  2024-07-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
305/2024-T  2024-11-15  IVA   IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção.   
304/2024-T  2025-01-07  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento -
Disparidade na tributação de dividendos consoante sejam ou não residentes. 		  
303/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova   
302/2024-T  2024-10-01  Selo   IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do Imposto do Selo.   
301/2024-T  2024-07-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel.   
300/2024-T  2024-09-11  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. IVA à taxa reduzida – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
299/2024-T  2024-09-24  IRC   RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho   
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