Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
565/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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564/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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563/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas |
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560/2024-T |
2024-12-26 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade. |
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558/2024-T |
2025-01-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão. |
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557/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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556/2024-T |
2024-12-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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555/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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554/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido. |
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553/2024-T |
2024-09-30 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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552/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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551/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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550/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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548/2024-T |
2024-10-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. |
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546/2024-T |
2024-12-20 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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545/2024-T |
2024-12-23 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA. Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo. |
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544/2024-T |
2024-12-17 |
Selo |
Imposto do Selo – gestão centralizada de tesouraria |
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543/2024-T |
2024-10-15 |
IRC |
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora |
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542/2024-T |
2024-12-11 |
IRS |
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem amortização de ações. |
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541/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas. |
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540/2024-T |
2024-12-09 |
IMT |
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação. |
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539/2024-T |
2024-11-19 |
IVA |
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA. |
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538/2024-T |
2024-12-19 |
ISP |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação. |
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535/2024-T |
2024-10-27 |
ISV |
ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade superveniente da lide. |
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534/2024-T |
2024-10-16 |
IRC |
IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma — encargos com portagens e estacionamentos. |
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