Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1034/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.   
1032/2024-T  2025-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras   
1031/2024-T  2025-05-02  IRC   IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho.   
1030/2024-T  2025-07-11  IRS   IRS – prova da residência fiscal – CDT entre Portugal e o Reino Unido   
1029/2024-T  2025-04-16  IRS   Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios.   
1028/2024-T  2025-05-12  IRS   IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado.   
1025/2024-T  2025-04-30  IRS   Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked   
1024/2024-T  2025-05-06  IRS   IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços   
1023/2024-T  2025-06-25  IVA   IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade.   
1022/2024-T  2025-06-02  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC.   
1021/2024-T  2025-07-13  IRC   Regime da Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Elegibilidade dos investimentos. Consequências sobre a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios   
1020/2024-T  2025-04-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.   
1018/2024-T  2025-05-09  Selo   Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling.   
1017/2024-T  2025-03-21  IRS   Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS   
1016/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório   
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
1014/2024-T  2025-04-29  IVA   IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista   
1012/2024-T  2025-04-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente.   
1011/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS).   
1010/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados.   
1009/2024-T  2025-05-05  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática.   
1008/2024-T  2025-03-14  IMI   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios.   
1007/2024-T  2025-02-12  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.   
1006/2024-T  2025-05-02  IRS   IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas.   
1004/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS.   
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