Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1148/2024-T  2025-03-28  IRS   IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.   
1147/2024-T  2025-07-02  IRS   IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente.   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1145/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo   
1144/2024-T  2025-06-25  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
1143/2024-T  2025-07-02  IVA   IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento   
1142/2024-T  2025-06-27  IVA   IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal.   
1141/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1140/2024-T  2025-08-22  IRC   Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; rendimentos de fonte estrangeira.   
1139/2024-T  2025-06-30  IRS   IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário   
1138/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.   
1137/2024-T  2025-06-17  IRC   IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.   
1136/2024-T  2025-07-02  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1135/2024-T  2025-02-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova.   
1133/2024-T  2025-06-24  IRS   art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
 
 
1132/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1131/2024-T  2025-03-31  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1130/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1129/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
1128/2024-T  2025-06-27  Selo   Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS.   
1127/2024-T  2025-07-07  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos de fonte estrangeira   
1126/2024-T  2025-06-02  IRS   IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS.   
1125/2024-T  2025-06-11  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução.   
1124/2024-T  2025-04-29  Selo   Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS   
1123/2024-T  2025-06-24  Selo   Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de comissões bancárias associadas à respectiva emissão e manutenção