| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 656/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS. Troca automática de informação. Ónus da prova. Improcedência. |
|
| 654/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
|
| 653/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
|
| 652/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes |
|
| 651/2025-T |
2026-04-15 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 649/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
|
| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
|
| 646/2025-T |
2026-05-02 |
IMI |
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva. |
|
| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
|
| 644/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de inspeção tributária |
|
| 643/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS; Residência fiscal. |
|
| 642/2025-T |
2026-02-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação |
|
| 641/2025-T |
2026-05-07 |
IMI |
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade |
|
| 640/2025-T |
2025-12-04 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
|
| 638/2025-T |
2026-03-02 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
|
| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
|
| 636/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal |
|
| 635/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. |
|
| 634/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância. |
|
| 633/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
|
| 632/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC). |
|
| 630/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
|
| 629/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais; |
|
| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 627/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
