Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
548/2024-T |
2024-10-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. |
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546/2024-T |
2024-12-20 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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545/2024-T |
2024-12-23 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA. Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo. |
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544/2024-T |
2024-12-17 |
Selo |
Imposto do Selo – gestão centralizada de tesouraria |
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543/2024-T |
2024-10-15 |
IRC |
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora |
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542/2024-T |
2024-12-11 |
IRS |
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem amortização de ações. |
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541/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas. |
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540/2024-T |
2024-12-09 |
IMT |
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação. |
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539/2024-T |
2024-11-19 |
IVA |
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA. |
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538/2024-T |
2024-12-19 |
ISP |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação. |
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535/2024-T |
2024-10-27 |
ISV |
ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade superveniente da lide. |
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534/2024-T |
2024-10-16 |
IRC |
IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma — encargos com portagens e estacionamentos. |
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532/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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531/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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530/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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528/2024-T |
2024-12-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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527/2024-T |
2024-12-10 |
IVA |
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA |
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523/2024-T |
2024-09-20 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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522/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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521/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama. |
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520/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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519/2024-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais. |
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518/2024-T |
2024-12-19 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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517/2024-T |
2024-12-09 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação de Grupos dos Sociedades (RETGS), que desenvolvem a sua atividade, quer no território do continente, quer nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. |
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516/2024-T |
2024-12-04 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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