Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1092/2025-T  2026-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE.   
1091/2025-T  2026-07-29  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
1090/2025-T  2026-08-16  IRC   IRC. Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS). Artigo 41.º-A, n.º 6, do EBF. Cláusula antiabuso específica. Utilização em cascata. Identidade de fundos. Ónus da prova.   
1089/2025-T  2026-05-26  ISV   ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
1088/2025-T  2026-05-11  IUC   Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC   
1087/2025-T  2026-09-23  IRC   IRC – Incompetência material parcial do Tribunal Arbitral – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5, da LGT – Coincidência factual objetiva com processo-crime – Apreciação segmentada das correções tributárias – Métodos indiretos – Procedimento de revisão.   
1086/2025-T  2026-07-07  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios   
1085/2025-T  2026-04-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1084/2025-T  2026-08-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1083/2025-T  2026-10-20  IRS   IRS. Isenção Tonnage tax. Não discriminação   
1082/2025-T  2026-05-20  IRS   IRS – Mais-Valias – Encargos   
1081/2025-T  2026-10-19  IMT   IMT | Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE| Isenção prevista no artigo 8.º, n.º 1 do CIMT   
1080/2025-T  2026-10-15  IRC   IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1079/2025-T  2026-05-28  IRS   IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública   
1078/2025-T  2026-08-14  IRS   IRS. Revogação do ato tributário. Inutilidade superveniente da lide. Custas   
1075/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1074/2025-T  2026-04-07  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Neutralização do imposto pago.   
1073/2025-T  2026-04-26  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1072/2025-T  2026-05-05  IRC   fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado membro da União Europeia- dispensa de retenção na fonte nos termos do nº 10 do art. 22º do EBF dos dividendos distribuídos por sociedade de direito nacional.   
1071/2025-T  2026-04-15  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS.   
1070/2025-T  2026-07-09  IRS   IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS e art. 4.º da CDT Portugal França   
1069/2025-T  2026-06-03  IRC   Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo.   
1068/2025-T  2026-10-19  IRC   IRC. Remuneração Convencional do Capital Social. Transmissibilidade de benefícios fiscais em operação de fusão.   
1067/2025-T  2026-05-07  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
1066/2025-T  2026-08-06  IRC   IRC – artigo 14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC; isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia; aplicação de cláusula anti-abuso específica.