| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 536/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias |
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| 535/2022-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil |
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| 530/2022-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa. |
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| 529/2022-T |
2023-04-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado. |
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| 527/2022-T |
2023-04-21 |
ISP |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental |
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| 526/2022-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista. |
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| 525/2022-T |
2023-04-14 |
IVA |
IVA - Caso julgado – ação arbitral anterior |
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| 524/2022-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas. |
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| 523/2022-T |
2023-05-13 |
IRC |
IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição |
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| 520/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º |
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| 518/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação. |
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| 517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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| 516/2022-T |
2023-03-10 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT |
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| 515/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros |
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| 514/2022-T |
2023-05-14 |
IRS |
IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS. |
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| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
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| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
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| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 510/2022-T |
2023-05-08 |
IMI |
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 508/2022-T |
2023-02-23 |
Selo |
Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo. |
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| 507/2022-T |
2023-03-22 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo. |
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| 506/2022-T |
2023-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 505/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 504/2022-T |
2023-04-20 |
IRC |
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC). |
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| 503/2022-T |
2023-04-03 |
IRC IVA |
IRC / IVA - Subcontratação. Omissão de facturação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
