Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
494/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
493/2023-T  2024-03-13  IRC   IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova.   
492/2023-T  2024-03-28  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria.   
491/2023-T  2024-03-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
490/2023-T  2024-02-09  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
489/2023-T  2023-11-29  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
488/2023-T  2023-10-24  IRS   IRS - IRS de 2021. Rendimentos da categoria F. Perdas do ao 2020. Não opção pelo englobamento.   
487/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.   
486/2023-T  2024-02-14  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
485/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova.   
484/2023-T  2024-01-15  IMT   IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável.   
483/2023-T  2024-03-11  ISV   ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE. Desconformidade com o art. 110.º do TFUE.   
482/2023-T  2024-03-12  IRS   IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
481/2023-T  2024-04-23  Selo   Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo.   
480/2023-T  2024-02-14  IVA   IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA.   
479/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais.   
478/2023-T  2024-04-22  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108.   
477/2023-T  2024-02-07  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
476/2023-T  2024-03-19  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
475/2023-T  2023-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
472/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
471/2023-T  2023-12-18  IVA   IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória   
470/2023-T  2024-03-01  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.   
469/2023-T  2023-10-27  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.

 		  
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