| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 361/2025-T |
2026-02-12 |
IRC |
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC |
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| 360/2025-T |
2025-12-19 |
IRC |
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação. |
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| 359/2025-T |
2025-07-28 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide |
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| 358/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação. |
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| 357/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional |
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| 356/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com reserva de propriedade; Ofício circulado 30108/2009. |
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| 355/2025-T |
2025-12-12 |
Selo |
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de capitais |
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| 352/2025-T |
2025-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 351/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa |
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| 350/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 349/2025-T |
2026-02-12 |
IRS |
IRS - Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 348/2025-T |
2025-12-05 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações. Ónus da prova. Artigos 19.º e 20.º, do Código do IVA, e 74.º, da LGT |
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| 347/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação parcial. Inutilidade superveniente da lide |
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| 346/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 345/2025-T |
2026-02-11 |
ISV |
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária. |
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| 344/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
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| 343/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 342/2025-T |
2025-11-11 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 341/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito |
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| 340/2025-T |
2026-02-10 |
IRC |
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 339/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; |
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| 338/2025-T |
2025-10-22 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 337/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais |
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| 336/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 335/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
