| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1291/2024-T |
2025-05-02 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana |
|
| 1290/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 1289/2024-T |
2025-08-11 |
IRS |
IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro |
|
| 1286/2024-T |
2025-07-21 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
|
| 1285/2024-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II |
|
| 1284/2024-T |
2025-04-15 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova. |
|
| 1283/2024-T |
2025-07-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE |
|
| 1282/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
|
| 1280/2024-T |
2025-09-26 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 1279/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 1278/2024-T |
2025-06-09 |
IRC IVA |
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas. |
|
| 1277/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais. |
|
| 1276/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. |
|
| 1274/2024-T |
2025-04-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa. |
|
| 1273/2024-T |
2025-06-25 |
IRS |
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do CIRS- Alienação por contrato de compra e venda de bens compreendidos em herança indivisa. |
|
| 1272/2024-T |
2025-07-01 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos |
|
| 1271/2024-T |
2025-07-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão. |
|
| 1270/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança. |
|
| 1269/2024-T |
2025-09-10 |
ISV |
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental |
|
| 1268/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
|
| 1267/2024-T |
2025-08-04 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias |
|
| 1266/2024-T |
2025-08-06 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
|
| 1265/2024-T |
2025-08-12 |
IRC |
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art.º 16.º, do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009. NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso. |
|
| 1264/2024-T |
2025-07-28 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral. |
|
| 1263/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
