Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1381/2024-T  2025-06-30  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1380/2024-T  2025-06-11  IRS   Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
1379/2024-T  2025-10-17  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1376/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1373/2024-T  2025-07-07  IVA   IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009; Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA.    
1372/2024-T  2025-08-19  IRS   IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º, nº 1, alínea h) e 6º, nº 4, do CIRS - Retenção na fonte   
1371/2024-T  2025-06-27  IRC   No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa.   
1370/2024-T  2025-05-28  IRS   IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato de compra e venda – Art. 10º, nº 1, alínea a) do CIRS   
1369/2024-T  2025-06-27  IMT   IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente    
1368/2024-T  2025-06-23  IRS   Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime “para o futuro”.   
1367/2024-T  2025-05-22  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1366/2024-T  2025-07-21  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II.   
1365/2024-T  2025-08-15  IUC   IUC – discriminação em veículo importado da Suíça   
1364/2024-T  2025-10-10  IMT   IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado   
1363/2024-T  2025-05-14  IRS   IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax   
1362/2024-T  2025-08-04  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1361/2024-T  2025-08-19  IRC IVA   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
1360/2024-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
1359/2024-T  2025-08-13  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais.   
1358/2024-T  2025-08-18  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
1357/2024-T  2025-06-25  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1356/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1355/2024-T  2025-07-14  IRC   IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes   
1354/2024-T  2025-10-01  Outros  ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide   
1353/2024-T  2025-10-20  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente.   
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