| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 698/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. Legitimidade. Ineptidão. Caducidade. Regime da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro. |
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| 697/2024-T |
2024-12-24 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais. |
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| 696/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho |
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| 695/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC. |
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| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
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| 693/2024-T |
2025-02-03 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108. |
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| 692/2024-T |
2025-01-20 |
IRS |
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo. |
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| 691/2024-T |
2025-01-15 |
IVA |
Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA. Caso julgado material |
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| 690/2024-T |
2024-11-08 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação. |
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| 689/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris” |
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| 688/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 687/2024-T |
2024-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 686/2024-T |
2025-02-06 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT. Permuta. |
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| 685/2024-T |
2025-01-13 |
IVA |
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição. |
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| 684/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC |
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| 683/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios. |
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| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 680/2024-T |
2025-04-04 |
IRS |
IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
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| 679/2024-T |
2025-01-07 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 678/2024-T |
2024-11-19 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 677/2024-T |
2024-12-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 676/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 675/2024-T |
2025-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e colocação de papel comercial e de obrigações. Verba 17.3.4 da TGIS; artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008. |
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| 674/2024-T |
2025-03-27 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 673/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
