Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
70/2023-T  2023-09-19  IRC   Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
69/2023-T  2023-12-06  IRS   IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário.   
68/2023-T  2023-12-11  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros.   
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
66/2023-T  2023-11-10  IVA   Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
63/2023-T  2023-10-02  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova   
62/2023-T  2023-12-11  IRS   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios.   
61/2023-T  2023-04-30  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.   
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
56/2023-T  2023-07-26  IUC   IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal   
55/2023-T  2023-06-02  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade.   
54/2023-T  2023-09-15  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares.   
53/2023-T  2024-02-05  IMT Selo IMI   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
52/2023-T  2023-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos.   
51/2023-T  2023-10-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma   
50/2023-T  2023-11-13  IRS   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA;   
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 
 
48/2023-T  2023-06-30  IRS   Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos   
47/2023-T  2023-09-03  IVA   IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade