| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 225/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos” |
|
| 224/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 223/2025-T |
2026-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões por intermediação na colocação de papel comercial | Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
|
| 222/2025-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
|
| 219/2025-T |
2025-11-12 |
Selo |
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão oficiosa |
|
| 218/2025-T |
2025-10-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia. |
|
| 217/2025-T |
2025-10-30 |
IMT |
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto. |
|
| 216/2025-T |
2025-09-04 |
IRS |
Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT. |
|
| 214/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública |
|
| 213/2025-T |
2025-10-21 |
IRC |
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios. |
|
| 211/2025-T |
2024-10-27 |
IVA |
IVA – Taxa Reduzida- Verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA-Empreitada de Reabilitação Urbana: ARU e ORU |
|
| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
|
| 209/2025-T |
2025-11-07 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial de Revitalização de Empresas |
|
| 208/2025-T |
2025-07-08 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais. |
|
| 207/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU. |
|
| 206/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia. |
|
| 205/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
|
| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
|
| 202/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido |
|
| 201/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias. |
|
| 200/2025-T |
2025-07-25 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
|
| 197/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 196/2025-T |
2025-11-12 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
|
| 195/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel onerado com dívida do alienante |
|
| 194/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
