| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1039/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à sua valorização – reinvestimento do valor de realização |
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| 1038/2025-T |
2026-08-07 |
IRS |
Código do IRS. Alínea a), do nº. 1 do artº. 10º. do CIRS. Alienação onerosa de bens imóveis. Existência de quinhão hereditário. |
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| 1037/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC – especialização de exercícios, despesas pessoais, tributação autónoma e retenções na fonte |
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| 1036/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS. |
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| 1035/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1034/2025-T |
2026-05-27 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário. |
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| 1033/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional – RETGS |
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| 1031/2025-T |
2026-04-29 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE |
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| 1030/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS. Herança indivisa. Mais-valias. |
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| 1029/2025-T |
2026-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 1028/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Acto impugnável, Competência em razão da matéria |
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| 1027/2025-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção |
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| 1026/2025-T |
2026-04-08 |
IRS |
IRS de 2024. Residente não habitual. |
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| 1025/2025-T |
2026-06-24 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável. |
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| 1024/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1022/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
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| 1021/2025-T |
2026-05-10 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal. |
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| 1020/2025-T |
2026-07-24 |
IRC |
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC |
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| 1019/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1017/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
Revogação - Inutilidade da lide |
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| 1016/2025-T |
2026-07-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS |
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| 1015/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda |
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| 1014/2025-T |
2026-10-01 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 1013/2025-T |
2026-05-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
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| 1009/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América - Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE e artigo 22.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
