| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 809/2025-T |
2026-04-28 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova |
|
| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
|
| 807/2025-T |
2026-05-12 |
IRC |
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
|
| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
|
| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
|
| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 803/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC |
|
| 802/2025-T |
2026-05-19 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
|
| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
|
|
| 800/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte. |
|
| 797/2025-T |
2026-05-04 |
IRC IVA |
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021 |
|
| 796/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta. |
|
| 795/2025-T |
2026-04-30 |
IRS |
IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral. |
|
| 794/2025-T |
2026-03-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
|
| 793/2025-T |
2026-04-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
|
| 792/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial. |
|
| 790/2025-T |
2026-05-08 |
IRS |
IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação |
|
| 788/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
|
| 787/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT |
|
| 786/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito. |
|
| 785/2025-T |
2026-05-04 |
IRS |
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al. b) EBF) |
|
| 784/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
|
| 783/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
|
| 782/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 781/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
