Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
502/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas. |
|
501/2024-T |
2024-09-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
|
500/2024-T |
2024-12-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
|
498/2024-T |
2024-12-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
|
497/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido |
|
496/2024-T |
2025-02-18 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
|
495/2024-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
494/2024-T |
2024-12-06 |
IRS |
IRS – taxa agravada de 35% nas mais-valias imobiliárias. |
|
493/2024-T |
2024-12-11 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio. |
|
492/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
490/2024-T |
2024-11-05 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. |
|
489/2024-T |
2024-11-07 |
IVA |
IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios. |
|
487/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
IRS – SFIDE II no âmbito da transparência fiscal. |
|
486/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
|
485/2024-T |
2024-12-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto. |
|
484/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
|
483/2024-T |
2024-12-15 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
482/2024-T |
2024-12-17 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
|
481/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos. |
|
480/2024-T |
2024-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
479/2024-T |
2024-09-11 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
|
477/2024-T |
2024-12-11 |
IRC |
IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. |
|
476/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
|
475/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
|
474/2024-T |
2024-09-24 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|