| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 201/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias. |
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| 200/2025-T |
2025-07-25 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
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| 197/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 196/2025-T |
2025-11-12 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
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| 195/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel onerado com dívida do alienante |
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| 194/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes. |
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| 193/2025-T |
2025-10-21 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção. |
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| 192/2025-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
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| 191/2025-T |
2025-10-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS). |
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| 190/2025-T |
2025-09-24 |
Selo |
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000 |
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| 189/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes |
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| 188/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 186/2025-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas. |
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| 185/2025-T |
2025-09-25 |
IRS |
IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide |
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| 184/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais. |
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| 183/2025-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 182/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões. |
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| 181/2025-T |
2025-10-30 |
ISP |
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE |
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| 180/2025-T |
2025-06-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 179/2025-T |
2025-06-09 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide. |
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| 178/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
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| 177/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
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| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 174/2025-T |
2025-09-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
