| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 597/2025-T |
2026-02-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 595/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado |
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| 594/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros (artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS); presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS; sujeição a tributação (artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do Código do IRS); retenção na fonte (artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS). |
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| 593/2025-T |
2025-12-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência. |
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| 590/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 589/2025-T |
2026-02-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II |
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| 588/2025-T |
2026-04-24 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente; valorização de bens imóveis – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS |
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| 587/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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| 585/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador. |
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| 584/2025-T |
2026-01-11 |
IVA |
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil. |
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| 583/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
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| 581/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 580/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA |
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| 579/2025-T |
2025-11-21 |
IRS IVA |
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material. |
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| 578/2025-T |
2026-03-18 |
IRC IVA |
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à venda de imóveis – Depreciações relativas a uma viatura – Não aceitação como gasto dedutível do IVA liquidado e não dedutível – Variações Patrimoniais Positivas não refletidas no resultado líquido. |
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| 577/2025-T |
2025-10-13 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 576/2025-T |
2026-02-13 |
IUC |
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08 |
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| 575/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 573/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E. |
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| 571/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta. |
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| 570/2025-T |
2026-03-30 |
Selo |
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de imposto do selo. |
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| 569/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro |
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| 568/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
