Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
811/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
810/2025-T  2026-02-19  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
809/2025-T  2026-04-28  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova   
808/2025-T  2026-02-27  IRC   Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
807/2025-T  2026-05-12  IRC   IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.   
806/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.   
805/2025-T  2026-03-31  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho.   
804/2025-T  2026-05-26  IRC   IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
803/2025-T  2026-05-05  IRC   IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC   
802/2025-T  2026-05-19  IRC   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
801/2025-T  2026-02-25  IRC   IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
 		  
800/2025-T  2026-05-05  IRS   IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte.   
799/2025-T  2026-07-30  IRC IVA   Liquidações de IRC e IVA resultantes de avaliação indireta – incompetência do Tribunal Arbitral; pedido de declaração de caducidade de liquidações já anuladas; PPA apresentado antes da notificação de uma segunda reclamação graciosa, relativa às mesmas liquidações e aos mesmos 5 RITs (de 2017 a 2021).   
797/2025-T  2026-05-04  IRC IVA   IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021   
796/2025-T  2026-05-11  IRS   IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta.    
795/2025-T  2026-04-30  IRS   IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral.   
794/2025-T  2026-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT   
793/2025-T  2026-04-30  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia   
792/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.   
790/2025-T  2026-05-08  IRS   IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação    
788/2025-T  2026-04-15  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso   
787/2025-T  2026-07-03  IRC   Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT   
786/2025-T  2026-04-21  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.   
785/2025-T  2026-05-04  IRS   IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al. b) EBF)   
784/2025-T  2026-03-16  IRS   IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
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