| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1007/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1006/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1003/2025-T |
2026-07-07 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 1002/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal |
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| 1000/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de IRS; Reenvio prejudicial. |
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| 999/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal. |
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| 998/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional |
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| 997/2025-T |
2026-05-08 |
IRC |
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas. |
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| 996/2025-T |
2026-04-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 995/2025-T |
2026-09-16 |
IRC |
IRC – discriminação de OIC estrangeiros com estabelecimento estável em Portugal |
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| 994/2025-T |
2026-06-02 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 993/2025-T |
2026-03-23 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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| 992/2025-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41.º-A, EBF. |
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| 991/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3. |
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| 990/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade |
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| 989/2025-T |
2026-08-28 |
IVA |
IVA: Direito à dedução - Regularização após a determinação do pro rata definitivo - A interpretação pela AT do artigo 23.º, n.º2, do CIVA, dada pelo Ofício Circulado n.º 30108, é material e formalmente inconstitucional. |
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| 988/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 987/2025-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 986/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
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| 985/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
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| 984/2025-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental |
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| 983/2025-T |
2026-07-22 |
IRS |
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado |
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| 982/2025-T |
2026-07-21 |
IVA |
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo do artigo 6.º CIVA |
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| 981/2025-T |
2026-09-12 |
IVA |
IVA - alínea c) do n.º 11 do artigo 6.º do CIVA |
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| 980/2025-T |
2026-04-08 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
