| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 264/2025-T |
2025-11-20 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. |
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| 263/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 262/2025-T |
2025-11-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência sobre os sujeitos passivos comercializadores grossistas de petróleo bruto e produtos de petróleo. Violação do princípio da igualdade pela alínea k) do artigo 2.º do Regime da CESE. |
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| 261/2025-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC |
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| 260/2025-T |
2025-07-24 |
IRC |
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo Alemão. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 259/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 258/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 257/2025-T |
2025-11-25 |
IVA |
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo) |
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| 256/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações absolutamente simuladas
Regularização a favor do sujeito passivo.
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| 255/2025-T |
2026-01-27 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral. |
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| 254/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal. |
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| 253/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI |
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| 251/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 250/2025-T |
2025-09-01 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância |
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| 249/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 248/2025-T |
2025-10-27 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide |
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| 247/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa |
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| 246/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA — Passeios marítimo-turísticos. |
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| 245/2025-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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| 244/2025-T |
2025-11-27 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de ação. |
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| 243/2025-T |
2026-02-02 |
IRC IVA |
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC e 20.º CIVA. |
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| 242/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 241/2025-T |
2025-09-19 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
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| 240/2025-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 239/2025-T |
2026-01-21 |
IVA |
IVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
