| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 824/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios. |
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| 823/2025-T |
2026-06-26 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução |
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| 822/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova |
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| 821/2025-T |
2026-04-22 |
IRC |
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. |
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| 820/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa |
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| 819/2025-T |
2026-08-06 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. |
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| 818/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 817/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 816/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância |
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| 815/2025-T |
2026-05-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo 22.º do EBF. |
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| 814/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo 16º do Código do IRS |
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| 813/2025-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação autónoma - Art.º 88.º CIRC. Sistemas de avaliação da matéria tributável. |
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| 812/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 811/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 809/2025-T |
2026-04-28 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova |
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| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 807/2025-T |
2026-05-12 |
IRC |
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
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| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 803/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC |
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| 802/2025-T |
2026-05-19 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
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| 800/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
