| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1415/2024-T |
2025-09-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 1414/2024-T |
2025-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária |
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| 1413/2024-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 1412/2024-T |
2025-11-03 |
Selo |
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia; Doações. Artº. 1º. do Código do Imposto do Selo. Artº. 4º. do revogado CIMSISSD. |
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| 1411/2024-T |
2025-08-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 1410/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS |
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| 1409/2024-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 1408/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1407/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1406/2024-T |
2025-08-11 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova |
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| 1405/2024-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS |
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| 1404/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios. |
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| 1403/2024-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 1402/2024-T |
2025-08-20 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 1400/2024-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 1399/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1397/2024-T |
2025-07-10 |
IVA |
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre). |
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| 1396/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
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| 1395/2024-T |
2025-09-01 |
IRC |
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável. |
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| 1394/2024-T |
2025-09-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1393/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 1392/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 1391/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1389/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs. |
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| 1388/2024-T |
2025-08-25 |
Outros |
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018; competência dos tribunais arbitrais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
