Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5175 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
834/2019-T  2020-07-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
833/2019-T  2020-06-30  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
832/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS.   
831/2019-T  2020-11-18  IRS   IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares.   
830/2019-T  2020-10-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos.   
829/2019-T  2020-08-31  IRS   CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas)   
828/2019-T  2020-12-28  IRC   IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança.   
827/2019-T  2021-01-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
826/2019-T  2020-07-09  IRC IVA   IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas.   
825/2019-T  2020-10-28  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
824/2019-T  2020-04-21  IRS   IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
823/2019-T  2020-04-23  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia.   
822/2019-T  2020-11-10  IRS   IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes.   
821/2019-T  2020-09-14  IUC   IUC – Presunção de propriedade.   
820/2019-T  2020-07-31  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia.   
819/2019-T  2020-11-06  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
818/2019-T  2020-12-02  IRC IVA   Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA.   
817/2019-T  2020-08-21  IMI   IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa   
816/2019-T  2020-09-21  IMI   IMI – Revisão oficiosa; Anulação   
815/2019-T  2020-10-30  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial.   
813/2019-T  2020-07-17  IMI   AIMI – Preclusão do direito à tributação individual.   
812/2019-T  2021-01-19  IRS   IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação.   
811/2019-T  2020-09-03  IVA   IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108. Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 113/20.2BALSB - que anula a decisão arbitral   
809/2019-T  2020-09-04  IRC   IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo.   
808/2019-T  2020-12-21  IRC   Preços de transferência.