Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
919/2024-T |
2025-03-31 |
IRS |
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova. |
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918/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez. |
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917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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916/2024-T |
2025-03-25 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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915/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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914/2024-T |
2024-11-20 |
IMI |
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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913/2024-T |
2024-12-08 |
IMI |
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados |
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912/2024-T |
2025-01-17 |
IRS |
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação |
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911/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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910/2024-T |
2024-11-07 |
IRC |
IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS. |
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909/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora |
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908/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros. |
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907/2024-T |
2025-05-21 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão. |
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906/2024-T |
2025-03-25 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova. |
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905/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –. |
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904/2024-T |
2025-03-31 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria” |
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903/2024-T |
2025-04-06 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição. |
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900/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade. |
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899/2024-T |
2025-02-20 |
IRC |
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios |
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898/2024-T |
2024-12-16 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira. |
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897/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. |
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896/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova |
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895/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas da CDT Portugal-Moçambique e as normas do Código do IRC. |
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894/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização de “goodwill”; aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro. |
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893/2024-T |
2025-03-31 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE. |
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