Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10679 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
879/2025-T  2026-04-27  IRS   IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.   
877/2025-T  2026-06-11  IRC   IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho.   
876/2025-T  2026-05-20  IRC   IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro   
875/2025-T  2026-06-05  IRC   IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.   
874/2025-T  2026-03-30  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte   
873/2025-T  2026-07-20  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova.   
872/2025-T  2026-05-04  IRS   IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide.   
871/2025-T  2026-04-27  IRS   Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.   
870/2025-T  2026-05-05  IRC   IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
868/2025-T  2026-04-09  IRS   IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução   
867/2025-T  2026-03-23  IRS   IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional   
866/2025-T  2026-07-09  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”   
864/2025-T  2026-07-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão.   
863/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa   
862/2025-T  2026-06-09  IRS   IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova   
861/2025-T  2026-02-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova.   
860/2025-T  2026-07-10  IRS   Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
858/2025-T  2026-03-30  IRS   Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes   
857/2025-T  2026-02-23  IRC   IRC – Derrama Municipal   
856/2025-T  2026-03-23  IRS   Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade    
855/2025-T  2026-06-05  IRS   IRS; Mais valias, Reinvestimento.   
854/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição   
853/2025-T  2026-06-08  IVA   IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios.   
852/2025-T  2026-05-30  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.