| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 502/2022-T |
2023-04-27 |
IMT |
IMT - Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios. |
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| 501/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais |
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| 500/2022-T |
2023-07-02 |
IRC |
Perdas por Imparidade em Inventários |
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| 497/2022-T |
2023-03-17 |
IVA |
IVA – renúncia à isenção. Direito à dedução de IVA suportado. |
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| 496/2022-T |
2023-04-28 |
IVA |
IVA - Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia |
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| 495/2022-T |
2023-02-13 |
IRC |
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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| 493/2022-T |
2023-01-31 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 492/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 491/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS - inutilidade superveniente – juros indemnizatórios |
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| 490/2022-T |
2023-06-06 |
IRS |
IRS; taxa aplicável às mais-valias mobiliárias; caducidade do direito à liquidação; revogação do acto tributário. |
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| 489/2022-T |
2023-01-12 |
IVA |
IVA – imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado |
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| 488/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC. |
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| 487/2022-T |
2023-03-14 |
IRC |
IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual |
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| 486/2022-T |
2022-12-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 485/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 484/2022-T |
2023-03-30 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura. |
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| 483/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC - RFAI. DLRR |
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| 482/2022-T |
2023-08-09 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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| 481/2022-T |
2022-11-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
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| 480/2022-T |
2023-02-05 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 478/2022-T |
2023-06-09 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização. |
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| 476/2022-T |
2023-02-20 |
IVA |
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência. |
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| 475/2022-T |
2023-03-21 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento. |
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| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
