Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5147 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
859/2019-T  2020-07-10  IMT   IMT; Procuração irrevogável.   
857/2019-T  2020-11-10  IVA   IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova.   
856/2019-T  2020-09-22  Selo   Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS.   
855/2019-T  2020-09-01  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
854/2019-T  2020-06-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão 
 
853/2019-T  2020-05-14  IVA   IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108.   
852/2019-T  2020-11-04  IVA   IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108.   
851/2019-T  2021-01-25  IRS   IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.   
850/2019-T  2020-07-29  IRC   IRC - caducidade do direito de ação   
849/2019-T  2020-10-27  IMT   IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.   
848/2019-T  2020-07-22  ISV   ISV – Prazo de impugnação; Caducidade.   
847/2019-T  2020-10-02  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade   
846/2019-T  2020-06-06  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro   
845/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
844/2019-T  2020-12-17  IRC IVA   IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados.    
843/2019-T  2020-11-16  IVA   IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT).   
842/2019-T  2020-08-28  IRS   IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
841/2019-T  2020-10-29  IRS   IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos.   
840/2019-T  2020-07-27  IVA   IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo.   
839/2019-T  2020-08-04    IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
838/2019-T  2020-07-06  IRS   IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.   
837/2019-T  2020-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
836/2019-T  2020-11-04  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
835/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional.   
834/2019-T  2020-07-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.