Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
374/2024-T |
2025-01-21 |
IRC |
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI. |
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373/2024-T |
2024-11-11 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS –. |
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372/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI. |
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371/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral. |
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370/2024-T |
2024-07-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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369/2024-T |
2024-07-24 |
Selo |
Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais |
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368/2024-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF. |
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367/2024-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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365/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido. |
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363/2024-T |
2024-11-25 |
IVA |
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º, n.º 4 do Código do IVA – Volume de negócios anual correspondente. |
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362/2024-T |
2024-10-07 |
IRC |
Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n. º 3 do Código do IRC. |
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361/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação. |
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360/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação. |
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359/2024-T |
2025-01-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva; convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário. |
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358/2024-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC – revogação do ato tributário; extinção da instância. |
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357/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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356/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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355/2024-T |
2025-01-20 |
IVA |
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado; |
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354/2024-T |
2024-10-31 |
IRC |
IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC. |
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353/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Fundamentação por remissão. |
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352/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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351/2024-T |
2024-07-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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350/2024-T |
2024-11-22 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira. |
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349/2024-T |
2025-01-06 |
IRS |
IRS de 2021 – Ajudas de custo. |
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348/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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