| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 613/2025-T |
2026-01-22 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 611/2025-T |
2025-12-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos 19.º, 20.º e 36.º, n.º 5 do CIVA |
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| 610/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS — Residente não habitual (RNH). |
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| 609/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 608/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação. Fundamentação. |
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| 607/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário), e artigo 10.º do CIRS (mais-valias) |
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| 606/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 605/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 604/2025-T |
2026-01-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 603/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação |
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| 601/2025-T |
2025-12-29 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 600/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 599/2025-T |
2026-02-16 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 598/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência |
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| 597/2025-T |
2026-02-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 595/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado |
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| 594/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros (artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS); presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS; sujeição a tributação (artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do Código do IRS); retenção na fonte (artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS). |
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| 593/2025-T |
2025-12-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência. |
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| 592/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de afastamento do regime de neutralidade fiscal aplicável a cisões-fusões – Noção de empresa para efeitos de RFAI |
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| 590/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 589/2025-T |
2026-02-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II |
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| 588/2025-T |
2026-04-24 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente; valorização de bens imóveis – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS |
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| 587/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
