| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 953/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G |
|
| 952/2025-T |
2026-04-28 |
IRS |
Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide |
|
| 950/2025-T |
2026-08-17 |
IMI |
IMI – aplicação da taxa agravada de 7,5% - sociedade dominada por entidade residente em países com tributação mais favorável; sociedade dominante nos termos do CSC residente nos EUA. |
|
| 949/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT |
|
| 948/2025-T |
2026-03-17 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
|
| 947/2025-T |
2026-06-15 |
IMT |
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade. |
|
| 946/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
|
| 944/2025-T |
2026-06-09 |
IVA |
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores |
|
| 943/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo |
|
| 941/2025-T |
2026-07-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Reforma da decisão (em anexo)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de junho de 2026
|
|
| 940/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição |
|
| 939/2025-T |
2026-09-11 |
IVA |
IVA. Dedução de imposto suportado em aquisições de serviços de transporte coletivo dos trabalhadores. |
|
| 938/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT). |
|
| 936/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço. |
|
| 935/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios. |
|
| 934/2025-T |
2026-06-11 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação. |
|
| 933/2025-T |
2026-08-10 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Mais-Valias – CDT entre Portugal e Brasil para Evitar a Dupla Tributação – Opção pelo método da isenção – Consequência ao nível da tributação de mais e menos-valias |
|
| 932/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio de neutralidade fiscal e liberdade de iniciativa económica (CRP). |
|
| 931/2025-T |
2026-04-23 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT |
|
| 930/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 929/2025-T |
2026-03-16 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
|
| 927/2025-T |
2026-08-05 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
|
| 926/2025-T |
2026-08-28 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) | Operação de reunião de capitais| Artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. |
|
| 925/2025-T |
2026-06-16 |
IVA |
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela da confiança |
|
| 924/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n.º 5, do EBF. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
