Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
84/2023-T  2023-10-16  IRC   IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos

 
 
83/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.

 
 
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
81/2023-T  2023-12-11  IRC   Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços.   
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
78/2023-T  2023-07-25  IMT   IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
76/2023-T  2023-09-08  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais   
75/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado.   
74/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
70/2023-T  2023-09-19  IRC   Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
69/2023-T  2023-12-06  IRS   IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário.   
68/2023-T  2023-12-11  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros.   
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
66/2023-T  2023-11-10  IVA   Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
63/2023-T  2023-10-02  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova   
62/2023-T  2023-12-11  IRS   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios.   
61/2023-T  2023-04-30  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.