Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
416/2024-T  2024-11-05  IRC   CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral.   
414/2024-T  2024-12-05  IRC   procedimento inspetivo ­— caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho (art. 22.º, 4, f), CFI).   
411/2024-T  2024-09-24  IRS   IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
410/2024-T  2024-08-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
409/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.   
407/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável.   
406/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
404/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos.   
403/2024-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
402/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira   
401/2024-T  2024-11-25  Outros  Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil.   
400/2024-T  2024-11-26  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
399/2024-T  2024-11-27  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA.   
398/2024-T  2024-11-21  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
397/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
396/2024-T  2024-11-29  IRC   Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios.   
395/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.   
393/2024-T  2024-10-26  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
391/2024-T  2024-09-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
390/2024-T  2024-11-25  IRC   Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 		  
389/2024-T  2024-11-11  Selo   Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em Fundos de Pensões Abertos.   
388/2024-T  2025-01-27  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
385/2024-T  2024-10-02  IMT   IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos   
384/2024-T  2024-11-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
383/2024-T  2024-11-27  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
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