| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 421/2025-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 420/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal. |
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| 419/2025-T |
2026-03-18 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito à dedução de IVA |
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| 418/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS- Mais-valias Imobiliárias |
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| 417/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos |
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| 416/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS; residência fiscal; prova |
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| 415/2025-T |
2026-02-16 |
IVA |
IVA – regras de distribuição do ónus da prova |
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| 414/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro. |
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| 413/2025-T |
2025-11-19 |
IRC |
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT |
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| 412/2025-T |
2026-03-19 |
IRC |
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC. |
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| 411/2025-T |
2025-11-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva |
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| 410/2025-T |
2025-11-26 |
IRC IRS Selo |
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente |
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| 409/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC |
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| 408/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC. |
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| 406/2025-T |
2025-12-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento |
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| 405/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 404/2025-T |
2026-05-04 |
IRC |
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional. |
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| 403/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS |
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| 402/2025-T |
2026-02-26 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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| 401/2025-T |
2026-03-10 |
IVA |
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local da prestação de serviços. Informação vinculativa |
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| 400/2025-T |
2026-02-25 |
IRS |
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados no âmbito da inspeção tributária. |
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| 398/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014. |
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| 397/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. RFAI. |
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| 396/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 395/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
