| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
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| 1028/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado. |
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| 1025/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked |
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| 1024/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços |
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| 1023/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade. |
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| 1022/2024-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC. |
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| 1021/2024-T |
2025-07-13 |
IRC |
Regime da Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Elegibilidade dos investimentos. Consequências sobre a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios |
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| 1020/2024-T |
2025-04-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa. |
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| 1018/2024-T |
2025-05-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling. |
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| 1017/2024-T |
2025-03-21 |
IRS |
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS |
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| 1016/2024-T |
2025-05-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 1015/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. |
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| 1014/2024-T |
2025-04-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista |
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| 1012/2024-T |
2025-04-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente. |
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| 1011/2024-T |
2025-05-03 |
Selo |
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS). |
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| 1010/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados. |
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| 1009/2024-T |
2025-05-05 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática. |
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| 1008/2024-T |
2025-03-14 |
IMI |
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios. |
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| 1007/2024-T |
2025-02-12 |
IMI |
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios. |
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| 1006/2024-T |
2025-05-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas. |
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| 1004/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS. |
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| 1003/2024-T |
2025-03-14 |
IRS |
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT |
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| 1002/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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| 1001/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC
Incompatibilidade da aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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| 1000/2024-T |
2025-03-18 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
