Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9736 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
660/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
657/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
637/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido   
622/2025-T  2025-10-12  IRS   IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
596/2025-T  2025-10-07  IRC   Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do   
586/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem   
577/2025-T  2025-10-13  IRS   Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide   
561/2025-T  2025-10-15  IRS   Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas.   
535/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência.   
516/2025-T  2025-10-13  IMT Selo   IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital   
495/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS - residentes não habituais   
486/2025-T  2025-10-14  Selo   Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR.   
484/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS   
468/2025-T  2025-10-13  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
436/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho   
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
428/2025-T  2025-10-30  IRS   IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma   
418/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS- Mais-valias Imobiliárias   
405/2025-T  2025-10-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
392/2025-T  2025-10-16  IVA   RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova   
375/2025-T  2025-10-06  ISV   ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova.   
373/2025-T  2025-10-22  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
365/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE   
359/2025-T  2025-07-28  IRS   Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide