Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1013/2024  2025-10-31  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS   
587/2205-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
834/2025-T  2025-12-23  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
820/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa   
806/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.   
792/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.   
770/2025-T  2026-02-06  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação.   
768/2025-T  2026-01-09  IRC   IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais   
764/2025-T  2026-01-12  ISV   ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares   
758/2025-T  2026-01-30  IUC   IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel.   
754/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel   
751/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público.   
748/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado.   
739/2025-T  2026-02-02  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância   
734/2025-T  2025-12-19  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
732/2025-T  2025-11-18  IRS   Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância.   
728/2025-T  2025-12-23  IRC   IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE   
726/2025-T  2026-01-08  IRS   IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral   
724/2025-T  2026-01-23  IRC   IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
714/2025-T  2026-01-26  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância.    
710/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS – Regime residente não habitual.   
709/2025-T  2025-12-16  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.   
706/2025-T  2025-12-30  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais   
700/2025-T  2025-11-06  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide.   
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