Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
249/2024-T |
2024-05-15 |
IRS |
IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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228/2024-T |
2024-06-18 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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191/2024-T |
2024-06-12 |
IVA |
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica. |
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172/2024-T |
2024-05-29 |
IRS |
RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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164/2024-T |
2024-06-11 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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160/2024-T |
2024-06-11 |
Selo |
Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso |
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149/2024-T |
2024-06-04 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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132/2024-T |
2024-06-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC |
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101/2024-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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95/2024-T |
2024-05-24 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide |
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92/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
Ineptidão da petição inicial. |
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89/2024-T |
2024-05-29 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte. |
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87/2024-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS. Fundamentação da liquidação |
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81/2024-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC – Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral. |
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78/2024-T |
2024-05-13 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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66/2024-T |
2024-05-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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60/2024-T |
2024-06-11 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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47/2024-T |
2024-05-21 |
IRS |
IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide. |
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45/2024-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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41/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração. |
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33/2024-T |
2024-05-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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32/2024-T |
2024-05-22 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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27/2024-T |
2024-04-21 |
IRC |
IRC – inutilidade superveniente da lide. |
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19/2024-T |
2024-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE. |
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15/2024-T |
2024-05-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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