Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 9235 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
41/2025-T  2025-04-18  IRS   IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário   
20/2025-T  2025-05-02  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
17/2025-T  2025-05-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
16/2025-T  2025-05-14  IVA   IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
1421/2024-T  2025-04-29  IRS   IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto   
1416/2024-T  2025-04-29  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
1404/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios.   
1391/2024-T  2025-05-05  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1387/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1386/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
1363/2024-T  2025-05-14  IRS   IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax   
1356/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1350/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1347/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia.   
1340/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
1335/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1322/2024-T  2025-05-09  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE   
1314/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.   
1303/2024-T  2025-05-16  IRS   IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax.   
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1291/2024-T  2025-05-02  IVA   IVA – obras de reabilitação urbana   
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
1279/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
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