Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
249/2024-T |
2024-05-15 |
IRS |
IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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172/2024-T |
2024-05-29 |
IRS |
RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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101/2024-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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95/2024-T |
2024-05-24 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide |
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92/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
Ineptidão da petição inicial. |
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89/2024-T |
2024-05-29 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte. |
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87/2024-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS. Fundamentação da liquidação |
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78/2024-T |
2024-05-13 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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66/2024-T |
2024-05-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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47/2024-T |
2024-05-21 |
IRS |
IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide. |
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45/2024-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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41/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração. |
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33/2024-T |
2024-05-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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32/2024-T |
2024-05-22 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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27/2024-T |
2024-04-21 |
IRC |
IRC – inutilidade superveniente da lide. |
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15/2024-T |
2024-05-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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11/2024-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do Código do IRC; derrama estadual; derramas regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. |
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5/2024-T |
2024-06-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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1063/2023-T |
2024-05-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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1059/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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1056/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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1050/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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1015/2023-T |
2024-05-28 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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1012/2023-T |
2024-05-28 |
IMT |
RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral. |
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1003/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais. |
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