| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 541/2020-T |
2021-01-29 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE. |
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| 537/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro. |
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| 526/2020-T |
2021-03-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
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| 459/2020-T |
2021-02-05 |
IRC |
Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis |
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| 454/2020-T |
2021-02-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS. |
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| 446/2020-T |
2021-02-11 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 438/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 436/2020-T |
2021-01-12 |
Outros |
Derrama municipal. |
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| 433/2020-T |
2021-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 430/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
IMI - Cooperativa de habitação; Isenção |
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| 429/2020-T |
2021-02-18 |
IRC |
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa. |
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| 424/2020-T |
2021-02-23 |
IRS |
IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial. |
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| 414/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 407/2020-T |
2021-03-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria G; artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS; encargos com a valorização dos bens; documentos comprovativos. |
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| 400/2020-T |
2021-01-12 |
IUC |
IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida |
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| 398/2020-T |
2021-02-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. |
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| 396/2020-T |
2021-03-19 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro. |
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| 393/2020-T |
2021-01-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 391/2020-T |
2020-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 388/2020-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas. |
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| 384/2020-T |
2021-01-02 |
IMI |
IMI de 2019 - Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé. |
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| 383/2020-T |
2021-02-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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| 382/2020-T |
2020-11-20 |
IMT |
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação. |
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| 379/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa. |
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| 371/2020-T |
2020-11-25 |
IRS |
IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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