Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5147 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
541/2020-T  2021-01-29  IRS   IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE.   
537/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro.   
526/2020-T  2021-03-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
459/2020-T  2021-02-05  IRC   Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis   
454/2020-T  2021-02-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS.   
446/2020-T  2021-02-11  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
438/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
436/2020-T  2021-01-12  Outros  Derrama municipal.   
433/2020-T  2021-01-13  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
430/2020-T  2021-02-02  IMI   IMI - Cooperativa de habitação; Isenção   
429/2020-T  2021-02-18  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.   
424/2020-T  2021-02-23  IRS   IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial.   
414/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
407/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS – Rendimentos da categoria G; artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS; encargos com a valorização dos bens; documentos comprovativos.   
400/2020-T  2021-01-12  IUC   IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida   
398/2020-T  2021-02-23  IRC   IRC - Dedutibilidade dos gastos.   
396/2020-T  2021-03-19  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro.   
393/2020-T  2021-01-11  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
391/2020-T  2020-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
388/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas.   
384/2020-T  2021-01-02  IMI   IMI de 2019 - Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.   
383/2020-T  2021-02-22  Selo   Imposto do Selo – Aquisição por usucapião.   
382/2020-T  2020-11-20  IMT   IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação.   
379/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa.   
371/2020-T  2020-11-25  IRS   IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS.