Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9140 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1274/2024-T  2025-04-01  IRS   IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
1254/2024-T  2025-04-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1252/2024-T  2025-04-03  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1249/2024-T  2025-04-13  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;   
1244/2024-T  2025-03-18  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1220/2024-T  2025-03-25  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)   
1217/2024-T  2025-03-10  IVA   IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição   
1214/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento.   
1210/2024-T  2025-03-20  IUC   IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica.   
1208/2024-T  2025-04-02  IRS   IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.   
1189/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1184/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva)   
1182/2024-T  2025-04-08  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
1176/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
1174/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
1169/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1166/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro   
1165/2024-T  2025-03-27  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação   
1155/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1154/2024-T  2025-04-04  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços.   
1149/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância   
1148/2024-T  2025-03-28  IRS   IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.