Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1176/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
1111/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1070/2024-T  2025-01-23  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1059/2024-T  2025-02-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido.   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.   
1042/2024-T  2025-03-03  Selo   Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 
 
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
1007/2024-T  2025-02-12  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.   
999/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
998/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
990/2024-T  2025-01-14  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
987/2024-T  2025-01-09  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
983/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
979/2024-T  2025-01-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
975/2024-T  2025-02-18  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
969/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
968/2024-T  2025-01-30  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
961/2024-T  2025-01-14  IRS   Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de capitais — Lançamento em conta corrente do sócio — Retenção na fonte.   
956/2024-T  2025-01-06  Selo   Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira.   
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
951/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração.   
950/2024-T  2025-01-29  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro