Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
249/2024-T  2024-05-15  IRS   IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
172/2024-T  2024-05-29  IRS   RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
95/2024-T  2024-05-24  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide   
92/2024-T  2024-05-27  IRS   Ineptidão da petição inicial.   
89/2024-T  2024-05-29  IRC   Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte.    
87/2024-T  2024-05-20  IRS   IRS. Fundamentação da liquidação   
78/2024-T  2024-05-13  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
66/2024-T  2024-05-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
47/2024-T  2024-05-21  IRS   IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide.   
45/2024-T  2024-05-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
41/2024-T  2024-05-27  IRS   IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração.   
33/2024-T  2024-05-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
 		  
32/2024-T  2024-05-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
27/2024-T  2024-04-21  IRC   IRC – inutilidade superveniente da lide.   
15/2024-T  2024-05-24  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
11/2024-T  2024-05-20  IRC   IRC – artigo 87.º-A do Código do IRC; derrama estadual; derramas regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.   
5/2024-T  2024-06-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
1063/2023-T  2024-05-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1059/2023-T  2024-04-22  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância.   
1056/2023-T  2024-05-08  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
1050/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
1015/2023-T  2024-05-28  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
1012/2023-T  2024-05-28  IMT   RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
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