Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8569 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
951/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração.   
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
884/2024-T  2024-11-28  IRS   IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS.   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
860/2024-T  2024-11-19  IRC   RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis   
852/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
842/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
839/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
836/2024-T  2024-10-21    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
833/2024-T  2024-10-18  IVA   IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial   
827/2024-T  2024-11-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
824/2024-T  2024-11-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
822/2024-T  2024-11-26  IRS   IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração.   
808/2024-T  2024-10-24  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
800/2024-T  2024-10-17  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
799/2024-T  2024-10-30  IRS   IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11   
792/2024-T  2024-10-21  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
785/2024-T  2024-11-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção.   
783/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide.   
780/2024-T  2024-10-08  Selo   Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia.   
767/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
763/2024-T  2024-11-18  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies   
762/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
761/2024-T  2024-11-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades.   
748/2024-T  2024-10-23  ISV   Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 343