Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1217/2024-T  2025-03-10  IVA   IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição   
1176/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
1169/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1149/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1135/2024-T  2025-02-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova.   
1130/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
1117/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
1111/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1110/2024-T  2025-02-28  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1107/2024-T  2025-02-27  ISV   ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
1104/2024-T  2025-02-26  IRS   Impossibilidade da Lide   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
1070/2024-T  2025-01-23  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1065/2024-T  2025-03-10  IRC   Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT.   
1060/2024-T  2025-02-28  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
1059/2024-T  2025-02-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido.   
1056/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
1054/2024-T  2025-02-28  ISV   ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.