Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9909 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1013/2024  2025-10-31  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS   
732/2025-T  2025-11-18  IRS   Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância.   
700/2025-T  2025-11-06  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide.   
681/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
678/2025-T  2025-11-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
668/2025-T  2025-11-06  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
661/2025-T  2025-11-23  Selo   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial.   
660/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
657/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
648/2025-T  2025-12-03  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da Lide   
640/2025-T  2025-12-04  IMI   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva   
637/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido   
629/2025-T  2025-12-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais;   
628/2025-T  2025-12-02  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
626/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
622/2025-T  2025-10-12  IRS   IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
609/2025-T  2025-11-06  IRS   IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.   
605/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
596/2025-T  2025-10-07  IRC   Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do   
586/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem   
579/2025-T  2025-11-21  IRS IVA   Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.   
577/2025-T  2025-10-13  IRS   Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide   
566/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto.   
564/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – Mais-Valias. Reinvestimento.   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 397