| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 279/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 208/2025-T |
2025-07-08 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais. |
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| 192/2025-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
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| 183/2025-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 180/2025-T |
2025-06-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 179/2025-T |
2025-06-09 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide. |
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| 172/2025-T |
2025-07-16 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 159/2025-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro; incorporação de reservas e reforço de quotas por entradas em dinheiro |
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| 157/2025-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 155/2025-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância. |
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| 154/2025-T |
2025-06-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 151/2025-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha. Livre circulação de capitais. N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º. do TFUE. |
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| 146/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 144/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do Código do IRS – Requisitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 138/2025-T |
2025-06-06 |
IVA |
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova |
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| 123/2025-T |
2025-07-09 |
IRC |
Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 119/2025-T |
2025-07-22 |
IVA |
IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 116/2025-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 110/2025-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G). |
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| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 93/2025-T |
2025-07-16 |
IVA |
Desistência do pedido- extinção da instância |
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| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 90/2025-T |
2025-05-26 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 89/2025-T |
2025-06-23 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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