Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5191 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
681/2019-T  2020-10-20  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
680/2019-T  2020-07-27  IMI   AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização.   
679/2019-T  2020-09-23  IT   IT – Imposto sobre o Tabaco – Incidência – art. 101º do CIEC.   
677/2019-T  2020-07-20  Outros  Migração; Tempestividade   
676/2019-T  2020-02-20  IVA   IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração   
675/2019-T  2020-03-23  IVA   IVA – Caducidade do direito de ação.   
674/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC.   
673/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas.   
672/2019-T  2020-09-18  IVA   IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens.   
671/2019-T  2020-05-25    Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS).   
670/2019-T  2020-08-27  Selo   Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação.   
669/2019-T  2020-05-04  Selo   Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação.   
668/2019-T  2020-07-07  IMT   IMT – Vício de fundamentação    
667/2019-T  2020-03-11  IVA   IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA.   
666/2019-T  2020-04-14  IMT   IMT – excesso da quota-parte; herança   
665/2019-T  2020-04-29  IMT   IMT – Falta de fundamentação   
664/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE.   
663/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas.   
662/2019-T  2020-03-05  IMI   AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI.   
661/2019-T  2020-07-31  IRC   IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC.   
660/2019-T  2020-06-15  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros EM.   
655/2019-T  2020-06-19  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial.   
654/2019-T  2020-03-06  IRS   IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação.   
653/2019-T  2020-11-20  IRC   IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias.   
652/2019-T  2020-05-06  IRC   IRC – RFAI; Pagamentos especiais por conta; dedução de benefício fiscal; obrigações acessórias; princípio inquisitório.