Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
399/2024-T  2024-11-27  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA.   
398/2024-T  2024-11-21  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
397/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
396/2024-T  2024-11-29  IRC   Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios.   
395/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.   
394/2024-T  2025-03-26  IVA   IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória   
393/2024-T  2024-10-26  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
391/2024-T  2024-09-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
390/2024-T  2024-11-25  IRC   Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 		  
389/2024-T  2024-11-11  Selo   Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em Fundos de Pensões Abertos.   
388/2024-T  2025-01-27  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
386/2024-T  2025-03-27  IRS   IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
385/2024-T  2024-10-02  IMT   IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos   
384/2024-T  2024-11-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
383/2024-T  2024-11-27  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
382/2024-T  2024-11-26  IRC   IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal   
381/2024-T  2024-08-06  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
380/2024-T  2024-11-28  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
377/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências   
376/2024-T  2024-10-23  Outros  contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
375/2024-T  2024-07-30  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
374/2024-T  2025-01-21  IRC   Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.   
373/2024-T  2024-11-11  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS –.   
372/2024-T  2024-11-28  IRC   RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI.   
371/2024-T  2024-11-27  Outros  AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral.   
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