| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 663/2025-T |
2025-12-23 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP. |
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| 662/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração |
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| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
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| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 659/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado; |
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| 657/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 656/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS. Troca automática de informação. Ónus da prova. Improcedência. |
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| 654/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 653/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 652/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes |
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| 651/2025-T |
2026-04-15 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 650/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável. Tributação de Direitos de Autor. Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 649/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 647/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português. |
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| 646/2025-T |
2026-05-02 |
IMI |
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva. |
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| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
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| 644/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de inspeção tributária |
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| 643/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS; Residência fiscal. |
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| 642/2025-T |
2026-02-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação |
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| 641/2025-T |
2026-05-07 |
IMI |
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade |
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| 640/2025-T |
2025-12-04 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
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| 638/2025-T |
2026-03-02 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
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| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
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| 636/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
