| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 504/2022-T |
2023-04-20 |
IRC |
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC). |
|
| 804/2022-T |
2023-04-21 |
IRC |
IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão. |
|
| 780/2022-T |
2023-04-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 769/2022-T |
2023-04-11 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
|
| 737/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios. |
|
| 736/2022-T |
2023-04-21 |
IMT |
IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 726/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
|
| 715/2022-T |
2023-03-07 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
|
| 694/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 670/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta. |
|
| 668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
|
| 664/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais. |
|
| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
|
| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
|
| 643/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos |
|
| 642/2022-T |
2023-03-26 |
|
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação. |
|
| 638/2022-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro. |
|
| 630/2022-T |
2023-04-03 |
IRC |
IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC |
|
| 628/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa. |
|
| 624/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa. |
|
| 617/2022-T |
2023-02-08 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália |
|
| 613/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração. |
|
| 612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
1 
