Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
136/2021-T  2021-07-28  Outros  Artigo 8º do CISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Interpretação conforme   
603/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos.   
600/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente.   
595/2020-T  2021-06-07  IRS   IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
594/2020-T  2021-06-07  IRS   IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
592/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material.   
582/2020-T  2021-04-17  IRS   IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes.   
550/2020-T  2021-04-08  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
541/2020-T  2021-01-29  IRS   IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE.   
540/2020-T  2021-04-30  IMI   Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário    
539/2020-T  2021-05-20  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo  
 
537/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro.   
535/2020-T  2021-05-03  IRS   IRS. Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelas custas   
531/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
528/2020-T  2021-04-03  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados.   
526/2020-T  2021-03-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
525/2020-T  2021-03-31  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
524/2020-T  2021-05-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residente.   
523/2020-T  2021-06-08  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental   
520/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia.   
517/2020-T  2021-05-26  IRS   IRS - Tributação de Mais-valias imobiliárias em IRS   
516/2020-T  2021-06-04  IRC   IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei   
515/2020-T  2021-04-20  IRC   IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.   
508/2020-T  2021-05-21  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros.   
505/2020-T  2021-04-26  IRC   SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004