Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
492/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
486/2022-T  2022-12-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
481/2022-T  2022-11-28  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
471/2022-T  2022-10-28  IRS   Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido.   
466/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade   
445/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
440/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
 		  
412/2022-T  2022-11-30  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
410/2022-T  2022-12-16  IMI   AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação.   
400/2022-T  2022-12-15  IRC   IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC.   
393/2022-T  2023-01-04  IRC   IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.   
392/2022-T  2022-11-03  IRC   IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC.   
391/2022-T  2022-10-28  IRC   IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas.   
389/2022-T  2022-10-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide.   
382/2022-T  2022-11-15  ISV   ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral.   
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
373/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional   
368/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação.   
367/2022-T  2022-12-15  IVA   IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado   
364/2022-T  2022-10-10  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei.   
351/2022-T  2022-12-27  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
349/2022-T  2022-10-25  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes    
348/2022-T  2022-11-23  IRS   IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
345/2022-T  2023-01-05  IRS   IRS; Residentes não habituais; Conceito de mais-valias; Métodos de eliminação da dupla tributação.   
339/2022-T  2022-11-08  IMI   AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória.   
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