Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
2/2011-T  11/10/2011  Selo   Aumentos de capital   
3/2011-T  11/9/2011  Selo   Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral   
4/2011-T  1/19/2012  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
5/2011-T  1/26/2012  IRC   Cláusula antiabuso   
6/2011-T  7/2/2012  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
7/2011-T  9/20/2012  IRC   Despesas não documentadas   
8/2011-T  2/23/2012  IRC   Derrama   
9/2011-T  3/22/2012  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
10/2011-T  5/4/2012  IRC   Derrama   
11/2011-T  1/20/2012  Outros  Desistência da instância