Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 6098 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
188/2021  2022-02-09  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV.   
34/2022-T  2022-05-02  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide.   
821/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
790/2021-T  2022-04-29  IRS   IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas.   
781/2021-T  2022-03-29  IRC   IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.   
759/2021-T  2022-03-18  IMI   AIMI - Inutilidade superveniente da lide.   
758/2021-T  2022-04-11  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício   
749/2021-T  2022-03-10  IMT   IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide   
743/2021-T  2022-04-08  IRS   IRS: Inutilidade superveniente da lide   
742/2021-T  2022-03-11  Selo   IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC.   
730/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS.   
709/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos.   
706/2021-T  2022-02-08  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
691/2021-T  2022-03-31    IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo   
688/2021-T  2022-04-21  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI   
676/2021-T  2022-02-15  IMI   AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória    
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
667/2021-T  2022-02-28  IMI   IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
644/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
634/2021-T  2022-04-13  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
631/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT.   
617/2021-T  2022-02-25  IMI   AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção   
615/2021-T  2022-03-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção