Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
160/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
117/2023-T  2023-07-10  IRS   IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
91/2023-T  2023-06-14  IMI   IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
74/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
61/2023-T  2023-04-30  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
55/2023-T  2023-06-02  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade.   
48/2023-T  2023-06-30  IRS   Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos   
45/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas.   
35/2023-T  2023-07-11  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.   
31/2023-T  2023-05-29  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
30/2023-T  2023-06-07  IRS   IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.   
24/2023-T  2023-06-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
21/2023-T  2023-06-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
19/2023-T  2023-06-28  IMI   IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
 
 
18/2023-T  2023-07-11  IMI   AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT.   
17/2023-T  2023-07-07  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
8/2023-T  2023-05-30  IVA   IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
1/2023-T  2023-06-20  IRC   Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.   
809/2022-T  2023-05-08  IRS   IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.