Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
352/2020  2021-05-13  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS. Ónus da prova.   
603/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos.   
600/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente.   
582/2020-T  2021-04-17  IRS   IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes.   
550/2020-T  2021-04-08  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
541/2020-T  2021-01-29  IRS   IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE.   
537/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro.   
531/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
528/2020-T  2021-04-03  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados.   
526/2020-T  2021-03-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
525/2020-T  2021-03-31  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
515/2020-T  2021-04-20  IRC   IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.   
505/2020-T  2021-04-26  IRC   SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004   
480/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel   
476/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
474/2020-T  2021-03-30  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
471/2020-T  2021-05-03  IVA   IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento   
470/2020-T  2021-04-02  IRC   IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos.   
468/2020-T  2021-05-12  Selo   Imposto do Selo. Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção da al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS   
465/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
462/2020-T  2021-05-10  IMT   IMT – Herança - Excesso quota-parte   
459/2020-T  2021-02-05  IRC   Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis   
457/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
455/2020-T  2021-04-11  ISV   Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
454/2020-T  2021-02-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS.   
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