Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
504/2022-T   2023-04-20  IRC   IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC).   
804/2022-T  2023-04-21  IRC   IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão.   
780/2022-T  2023-04-19  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
769/2022-T  2023-04-11  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
737/2022-T  2023-03-29  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios.   
736/2022-T  2023-04-21  IMT   IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide.   
726/2022-T  2023-03-17  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
724/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide.   
715/2022-T  2023-03-07  IRS   IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
694/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide.   
670/2022-T  2023-04-27  IVA   IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta.   
668/2022-T  2023-04-18  IVA   IVA - Ofertas. Descontos. Bónus.   
664/2022-T  2023-03-17  IRS   IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais.   
661/2022-T  2023-04-14  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
654/2022-T  2023-03-29  IRS   IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil)   
645/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância.   
643/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos   
642/2022-T  2023-03-26    IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação.   
638/2022-T  2022-04-26  IRS   IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro.   
630/2022-T  2023-04-03  IRC   IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC   
628/2022-T  2023-03-15  IMT   IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa.   
624/2022-T  2023-03-06  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa.   
617/2022-T  2023-02-08  IVA   IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália   
613/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração.   
612/2022-T  2023-04-27  IVA   IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA.