Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7747 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
27/2024-T  2024-04-21  IRC   IRC – inutilidade superveniente da lide.   
1059/2023-T  2024-04-22  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância.   
1050/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
997/2023-T  2024-04-16  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.   
965/2023-T  2024-04-19  IRC   IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE.   
948/2023-T  2024-04-19  IRC   Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional.   
943/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
928/2023-T  2024-04-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
912/2023-T  2024-04-04  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
910/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.   
901/2023-T  2024-03-13  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
899/2023-T  2024-03-15  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
894/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS de 2022. Residente não habitual. Inscrição no Portal da AT. Nº 10 do artigo 16º do CIRS.   
892/2023-T  2024-05-03  IRC   IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações   
891/2023-T  2024-04-18  IRS   IRS – Residentes Não Habituais; falta ou intempestividade do pedido de inscrição.   
885/2023-T  2024-03-29  IVA   IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade.   
876/2023-T  2024-04-23  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
871/2023-T  2024-04-22  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
852/2023-T  2023-11-26  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide   
849/2023-T  2024-04-15  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
843/2023-T  2024-04-05  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do despacho de alteração do âmbito da inspeção; Caducidade do direito à liquidação.   
842/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
840/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
824/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
820/2023-T  2024-03-08  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia.