Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9526 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1348/2024-T  2025-07-15  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
1347/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia.   
1346/2024-T  2025-05-23  IVA   IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente   
1344/2024-T  2025-07-30  IRS   IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito.   
1343/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1341/2024-T  2025-06-26  IRS   IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro   
1340/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
1339/2024-T  2025-08-19  IRC   RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho.   
1338/2024-T  2025-08-18  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
1337/2024-T  2025-08-14  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
1336/2024-T  2025-05-13  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.    
1335/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1334/2024-T  2025-08-18  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
1333/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1332/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1331/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
1329/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1328/2024-T  2025-08-17  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
1327/2024-T  2025-08-18  IVA   IVA – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código Fiscal do Investimento. Caducidade do direito à liquidação do IRC. Art.º 101º. do CIRC e artºs 45º. e 46º, da LGT; Dever de fundamentação.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1323/2024-T  2025-08-05  IRS   IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS - Mais-valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa.   
1322/2024-T  2025-05-09  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE   
1321/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
1320/2024-T  2025-05-21  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa   
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