Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
190/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS.   
185/2020-T  2020-12-05  IRS   IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral.   
182/2020-T  2021-01-08  IVA   IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa   
181/2020-T  2021-01-15  IRC   IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa.   
180/2020-T  2020-10-08  IRC   IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa   
179/2020-T  2021-01-29  IVA   IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial.   
178/2020-T  2021-01-14  IVA   IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
175/2020-T  2020-12-04  Selo   Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo.   
174/2020-T  2020-12-10  IRC   IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação   
170/2020-T  2020-12-04  IRC   IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade   
169/2020-T  2020-10-27  IRS   IRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – momento relevante para efeitos de tributação.   
168/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano.   
167/2020-T  2021-03-08  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
165/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo 
 
164/2020-T  2020-12-03  IRS   IRS – tributação de Mais Valias.   
163/2020-T  2020-12-23  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.   
160/2020-T  2021-01-15  IMI   IMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão   
159/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação   
158/2020-T  2020-10-12  ISV   ISV – Componente Ambiental   
157/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório.   
155/2020-T  2021-03-31  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
149/2020-T  2021-02-15  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas.   
148/2020-T  2021-03-26  IRC   IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.   
147/2020-T  2020-10-13  IRS   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
146/2020-T  2020-10-09  IVA   IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide.