Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10453 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
863/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa   
861/2025-T  2026-02-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova.   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
858/2025-T  2026-03-30  IRS   Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes   
857/2025-T  2026-02-23  IRC   IRC – Derrama Municipal   
856/2025-T  2026-03-23  IRS   Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade    
855/2025-T  2026-06-05  IRS   IRS; Mais valias, Reinvestimento.   
854/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição   
853/2025-T  2026-06-08  IVA   IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios.   
852/2025-T  2026-05-30  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.   
851/2025-T  2026-04-17  IRC   IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos.   
850/2025-T  2026-06-05  IVA   IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura   
849/2025-T  2026-05-04  IVA   IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana   
847/2025-T  2026-05-11  IRS   Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.   
845/2025-T  2026-05-22  IRC   IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento.    
843/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.   
842/2025-T  2026-05-15  IRC   IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.   
841/2025-T  2026-02-27  IRS   IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova   
840/2025-T  2026-04-10  IRC   RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global   
839/2025-T  2026-04-24  IRC   IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC   
837/2025-T  2026-05-26  IRC   Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade   
836/2025-T  2026-03-09  IRS   IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.   
834/2025-T  2025-12-23  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
833/2025-T  2026-02-16  IVA   IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial.   
832/2025-T  2026-03-18  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento