| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 52/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial |
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| 51/2026-T |
2026-06-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 50/2026-T |
2026-09-03 |
IRS |
Inspeção tributária em IRS; alargamento indevido do seu objeto |
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| 49/2026-T |
2026-05-08 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 48/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Reclamação graciosa como condição de recurso à jurisdição arbitral. |
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| 47/2026-T |
2026-08-13 |
IRC |
IRC – Isenção - Artigo 14º nº 3 do CIRC - Retenção na Fonte – Dividendos |
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| 46/2026-T |
2026-07-14 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. |
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| 44/2026-T |
2026-09-17 |
Selo |
Imposto do Selo; retificação de escritura pública; hipoteca; acessoriedade; |
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| 43/2026-T |
2026-06-19 |
IRS |
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação. |
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| 42/2026-T |
2026-08-04 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Partilha hereditária; Tornas |
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| 41/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Fundo de Pensões não residente – Retenções na Fonte – Dividendos – Isenção do artigo 16.º, n.º 7, do EBF – Revogação parcial na pendência do processo arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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| 38/2026-T |
2026-09-16 |
IRC |
IRC; RFAI – atividade de preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas (CAE 10395) |
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| 36/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI e DLRR. Investimento relacionado com o aumento da capacidade de um estabelecimento. |
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| 34/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Convenção e Protocolo para evitar a Dupla Tributação celebrada entre os EUA e Portugal |
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| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 32/2026-T |
2026-06-17 |
IRC |
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis |
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| 31/2026-T |
2026-07-15 |
IMI |
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em Zonas de Pressão Urbanística (ZPU) |
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| 30/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral. |
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| 29/2026-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 28/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da capacidade de estabelecimento já existente; Ónus da prova. |
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| 25/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo. |
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| 24/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Colectivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 23/2026-T |
2026-05-19 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 22/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Critério da imputação a estabelecimento estável. |
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| 20/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS. Isenção Tonnage tax. Não discriminação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
