Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9761 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
148/2025-T  2025-10-20  Outros  Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
147/2025-T  2025-09-08  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
146/2025-T  2025-06-02  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
144/2025-T  2025-06-27  IRS   IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do Código do IRS – Requisitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais.    
143/2025-T  2025-07-31  IRS   IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana    
142/2025-T  2025-09-16  IRS   IRS: Falta de constituição de mandatário judicial   
140/2025-T  2025-11-06  IRS   revogação parcial de ato tributário pela AT; inutilidade superveniente e parcial da lide; pagamento de juros compensatórios   
139/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Preterição de formalidades essenciais   
138/2025-T  2025-06-06  IVA   IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova   
137/2025-T  2025-10-06  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
136/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.   
135/2025-T  2025-10-16  IRS   IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do Código do IRS e artigos 73.º, n.º 5 e 77.º, n.º 2, ambos do Código do IRC –.   
134/2025-T  2025-09-11  IRS   IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado   
133/2025-T  2025-09-26  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
132/2025-T  2025-07-31  IRC   IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas.   
131/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação   
129/2025-T  2025-09-23  IRS   Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios.   
128/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.   
127/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados   
126/2025-T  2025-10-02  ISV   ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares.   
125/2025-T  2025-08-14  IRC IVA   IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS.    
124/2025-T  2025-10-06  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
123/2025-T  2025-07-09  IRC   Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
122/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT.   
119/2025-T  2025-07-22  IVA   IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
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