Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
572/2022-T  2023-05-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008   
571/2022-T  2023-02-21  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
 
 
570/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Domicílio fiscal; residência fiscal; informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras   
567/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa.   
566/2022-T  2023-01-26    IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão da matéria colectável. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro.   
565/2022-T  2023-04-11  IRC   IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova   
564/2022-T  2023-06-06  IRS   IRS-Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º n.º5,do CIRA. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Regime do Reinvestimento.   
563/2022-T  2023-05-02  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
562/2022-T  2023-03-08  IRS   IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico.   
561/2022-T  2023-04-10  IRC   IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.   
560/2022-T  2023-04-18  ISV   ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção   
558/2022-T  2023-04-11  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009   
557/2022-T  2023-05-25  IVA   IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT.   
556/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS-Extinção da instância-Inutilidade superveniente da lide.   
550/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Residentes não habituais.   
546/2022-T  2023-05-26  IVA   IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas.   
545/2022-T  2023-02-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais.   
544/2022-T  2023-01-19  IRC   IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI   
541/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas.   
539/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados.   
538/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE.   
537/2022-T  2023-03-17  IRC   IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
 
 
536/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias   
530/2022-T  2023-01-30  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa.   
529/2022-T  2023-04-19  IVA   IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado.