| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 158/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. |
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| 157/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância sobre a forma |
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| 154/2026-T |
2026-10-19 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 151/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária. |
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| 145/2026-T |
2026-10-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da TGIS - Emissão de papel comercial - Comissões - Diretiva 2008/7/CE - Revisão oficiosa - Inimpugnabilidade parcial. |
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| 144/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS- Residente não habitual – inscrição como residente não habitual-inscrição como residente fiscal |
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| 143/2026-T |
2026-09-17 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa emitida nos termos da al. b) do nº 1 do artº 90 do CIRC. |
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| 142/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias de IRS; reinvestimento declarado mas não discriminado; suspensão de prazos de reinvestimento pelo Programa Mais Habitação. |
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| 140/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de actos de execução. Princípios da segurança jurídica e protecção da confiança. |
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| 139/2026-T |
2026-05-27 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 138/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões aberto. |
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| 137/2026-T |
2026-09-07 |
IMI |
IMI; AIMI; Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE); Benefícios Fiscais; afetação de imóvel; revogação; princípio da impossibilidade |
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| 136/2026-T |
2026-07-20 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T |
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| 134/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 133/2026-T |
2026-10-13 |
IRC |
IRC – imóveis adquiridos em processo de insolvência; artigo 64 |
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| 132/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
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| 130/2026-T |
2026-10-09 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Pedido de Revisão dos Atos Tributários. Erro imputável aos serviços. Caso julgado. Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 129/2026-T |
2026-09-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico |
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| 127/2026-T |
2026-10-09 |
IVA |
IVA – Absolvição da instância por cumulação ilegal de pedidos em processo arbitral tributário – Nova ação arbitral – Caso julgado – Caducidade do direito à impugnação das liquidações |
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| 125/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 124/2026-T |
2026-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 123/2026-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS – mais-valias – alienação de quinhão hereditário |
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| 122/2026-T |
2026-10-12 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Rendimentos de capitais – Adiantamentos por conta de lucros – Presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS – Alegados mútuos a sócios-gerentes – Ónus da prova – Direito de audição – Fundamentação |
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| 121/2026-T |
2026-06-25 |
Outros |
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
