| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 823/2024-T |
2025-02-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 822/2024-T |
2024-11-26 |
IRS |
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração. |
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| 820/2024-T |
2025-02-17 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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| 819/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 818/2024-T |
2025-01-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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| 815/2024-T |
2025-02-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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| 814/2024-T |
2025-02-28 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 813/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 812/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 810/2024-T |
2025-02-18 |
IVA |
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado. |
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| 809/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 808/2024-T |
2024-10-24 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| 807/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 806/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
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| 802/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça. |
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| 801/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI. |
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| 800/2024-T |
2024-10-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 799/2024-T |
2024-10-30 |
IRS |
IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11 |
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| 798/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. |
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| 797/2024-T |
2025-02-19 |
IVA |
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA. |
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| 795/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 793/2024-T |
2025-03-10 |
ISV |
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção |
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| 792/2024-T |
2024-10-21 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| 791/2024-T |
2025-01-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
