Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
109/2012-T  4/11/2013  IRC   Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios   
110/2012-T  7/12/2013  IRS   Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo   
111/2012-T  3/18/2013  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
112/2012-T  4/1/2013  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
114/2012-T  1/30/2013  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
115/2012-T  2/5/2013  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
116/2012-T  3/14/2013  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
117/2012-T  5/21/2013  IVA   Encargos de gestão   
118/2012-T  5/16/2013  IRS   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral   
119/2012-T  4/9/2013  IRC   Reporte de prejuízos fiscais   
120/2012-T  6/12/2013  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
121/2012-T  6/17/2013  IRS   Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional   
122/2012-T  5/29/2013  IRC   Derrama - RETGS   
123/2012-T  5/9/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
124/2012-T  6/6/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
125/2012-T  4/30/2013  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
126/2012-T  4/21/2013  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
127/2012-T  5/14/2013  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
128/2012-T  4/23/2013  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
130/2012-T  6/14/2013  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
131/2012-T  6/25/2013  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
132/2012-T  4/11/2013  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
133/2012-T  4/11/2013  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
134/2012-T  8/22/2013  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
135/2012-T  6/24/2013  IMI   Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
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