| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1075/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1074/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Neutralização do imposto pago. |
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| 1073/2025-T |
2026-04-26 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1072/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado membro da União Europeia- dispensa de retenção na fonte nos termos do nº 10 do art. 22º do EBF dos dividendos distribuídos por sociedade de direito nacional. |
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| 1071/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS. |
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| 1070/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS e art. 4.º da CDT Portugal França |
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| 1069/2025-T |
2026-06-03 |
IRC |
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo. |
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| 1067/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 1066/2025-T |
2026-08-06 |
IRC |
IRC – artigo 14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC; isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia; aplicação de cláusula anti-abuso específica. |
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| 1065/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. Ónus de alegação e de prova. |
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| 1064/2025-T |
2026-07-15 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova |
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| 1063/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas. |
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| 1062/2025-T |
2026-08-07 |
IRS |
Revogação do ato impugnado.
Impossibilidade superveniente da lide.
Extinção da instância.
Pedido de juros indemnizatórios.
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| 1060/2025-T |
2026-06-14 |
IRS |
IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs 1 e 4 da LGT – Artigo 5.º, n.º 3 do Código do IRS |
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| 1058/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 1057/2025-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS – Alienação de imóveis integrados em quinhão hereditário. |
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| 1055/2025-T |
2026-06-26 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente. |
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| 1053/2025-T |
2026-05-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 1052/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma. |
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| 1051/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. |
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| 1050/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1049/2025-T |
2026-08-04 |
IRS IVA |
IRS e IVA — Regime simplificado. Correção técnica versus avaliação indireta. Princípio do inquisitório. Apuramento do IVA em falta. |
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| 1048/2025-T |
2026-03-24 |
IRS |
IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1047/2025-T |
2026-07-15 |
IMT |
IMT – Isenção para revenda |
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| 1046/2025-T |
2026-07-28 |
IRS |
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
