Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9302 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1096/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI.   
1095/2024-T  2025-04-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1093/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1092/2024-T  2025-06-16  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
1091/2024-T  2025-05-30  Outros  Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água.   
1090/2024-T  2025-06-09  Selo   Incompetência material do Tribunal Arbitral   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1088/2024-T  2025-04-13  IRC   IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
1084/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
1082/2024-T  2025-06-05  IRC   Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
1080/2024-T  2025-05-19  IVA   IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA   
1079/2024-T  2025-06-04  IVA   IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário.   
1077/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa   
1076/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1075/2024-T  2025-03-13  IRC   IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo.   
1072/2024-T  2025-05-29  IRC   Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição.   
1071/2024-T  2025-05-21  IRC   IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC   
1070/2024-T  2025-01-23  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1069/2024-T  2025-03-31  IRC IRS   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. 		  
1068/2024-T  2025-04-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
1066/2024-T  2025-06-02  IVA   IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal.   
1065/2024-T  2025-03-10  IRC   Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT.   
1064/2024-T  2025-04-07  IRC   IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.   
1063/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
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