Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
705/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT.   
703/2023-T  2024-02-19  IRC   Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide.   
702/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos   
701/2023-T  2024-03-18  IVA   IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente.   
699/2023-T  2024-03-31  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
697/2023-T  2024-05-13  IRC   IRC — Regime dos preços de transferência — Responsabilidade tributária — Normas antiabuso específicas — Alienação de partes sociais por valor inferior ao resultante da contabilidade — Fusão por incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património ­­— Anulação das partes sociais detidas pela sociedade incorporante no capital social da sociedade incorporada.   
694/2023-T  2024-03-04  IMI Outros  IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
691/2023-T  2024-03-11  IRS   IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos.   
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
689/2023-T  2024-05-10  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo.   
687/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente.   
686/2023-T  2024-06-03  IRC IVA   IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos   
684/2023-T  2024-05-15  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.   
681/2023-T  2024-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
679/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos   
678/2023-T  2024-04-17  IRC   IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Periodização do lucro tributável, art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios e Princípio da justiça.   
676/2023-T  2024-03-12  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
675/2023-T  2024-02-16  Liquidação Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
669/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118   
668/2023-T  2024-05-02  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa.   
667/2023-T  2024-04-24  IRS   IRS; Tonnage tax.   
666/2023-T  2024-02-29  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT   
665/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos.   
664/2023-T  2024-05-27  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto;   
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