| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 462/2025-T |
2026-01-16 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do Código do IRC e art. 10.º, n.º 10 do Código do IRS |
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| 461/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do contribuinte. |
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| 460/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e 19º da Lei Geral Tributária (LGT). |
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| 459/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 458/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da participação |
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| 457/2025-T |
2025-12-11 |
IRC |
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário e mobiliário |
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| 456/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
revogação pela AT de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 454/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em Portugal |
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| 453/2025-T |
2025-11-16 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade. |
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| 452/2025-T |
2025-12-12 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto |
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| 451/2025-T |
2026-01-02 |
IRC |
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art. 38.º, n.º 2, da LGT |
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| 450/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS |
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| 449/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados |
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| 448/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas. |
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| 446/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS. |
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| 445/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 444/2025-T |
2026-01-25 |
IRS |
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS) – Indemnização por garantia indevidamente prestada. |
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| 443/2025-T |
2025-11-11 |
IRS |
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 441/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 439/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação da despesa. |
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| 436/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho |
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| 435/2025-T |
2026-01-10 |
IVA |
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário. |
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| 432/2025-T |
2025-09-24 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
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| 431/2025-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações genéricas |
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| 429/2025-T |
2025-12-29 |
IVA |
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à dedução – Licenciamento e alteração de Plano Diretor Municipal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
