| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 258/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 257/2025-T |
2025-11-25 |
IVA |
IVA – Taxa Intermédia |
|
| 254/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal. |
|
| 253/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI |
|
| 251/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
|
| 250/2025-T |
2025-09-01 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância |
|
| 248/2025-T |
2025-10-27 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 247/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa |
|
| 246/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA — Passeios marítimo-turísticos. |
|
| 245/2025-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
|
| 242/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 241/2025-T |
2025-09-19 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
|
| 240/2025-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 238/2025-T |
2025-11-14 |
IMT |
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto;
Correção de Áreas.
|
|
| 237/2025-T |
2025-11-19 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
|
| 236/2025-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 235/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 234/2025-T |
2025-10-15 |
IRC |
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC |
|
| 231/2025-T |
2025-08-06 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
|
| 230/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de exercícios anteriores; Princípio da especialização; Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos à sociedade mãe suíça. |
|
| 229/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova. |
|
| 225/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos” |
|
| 224/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 222/2025-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
|
| 219/2025-T |
2025-11-12 |
Selo |
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão oficiosa |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
