| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 840/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global |
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| 839/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC |
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| 837/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade |
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| 836/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação. |
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| 834/2025-T |
2025-12-23 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 833/2025-T |
2026-02-16 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial. |
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| 832/2025-T |
2026-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento |
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| 831/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito a juros indemnizatórios. |
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| 829/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis |
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| 828/2025-T |
2026-04-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. |
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| 826/2025-T |
2026-05-19 |
IVA |
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA. |
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| 825/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. |
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| 824/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios. |
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| 822/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova |
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| 821/2025-T |
2026-04-22 |
IRC |
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. |
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| 820/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa |
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| 818/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 817/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 815/2025-T |
2026-05-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo 22.º do EBF. |
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| 812/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 811/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 809/2025-T |
2026-04-28 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova |
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| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 807/2025-T |
2026-05-12 |
IRC |
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
