| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 739/2025-T |
2026-02-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 738/2025-T |
2026-03-09 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 17.3.4
- Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI ou Interchange Fee),
- inconstitucionalidade
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| 737/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC |
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| 735/2025-T |
2026-03-12 |
IMT |
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts. 38.º, n.º 1 e 70.º, n.ºs 1 e 4 da LGT |
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| 734/2025-T |
2025-12-19 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 733/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia. |
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| 732/2025-T |
2025-11-18 |
IRS |
Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância. |
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| 731/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling. |
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| 730/2025-T |
2026-02-13 |
IVA |
IVA. Prestação de serviços à sede. |
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| 729/2025-T |
2026-04-13 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias. |
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| 728/2025-T |
2025-12-23 |
IRC |
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
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| 727/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional. |
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| 726/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral |
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| 725/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade; direito à fundamentação do ato tributário. |
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| 724/2025-T |
2026-01-23 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 722/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 721/2025-T |
2026-02-12 |
IRS |
IRS – Mais -Valias |
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| 719/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT);
- Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
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| 717/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA; |
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| 715/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
RFAI: criação líquida de postos de trabalho |
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| 714/2025-T |
2026-01-26 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância. |
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| 712/2025-T |
2026-03-16 |
IMT |
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos do art. 130º do CIMI. |
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| 711/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso (artigo14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC). |
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| 710/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Regime residente não habitual. |
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| 709/2025-T |
2025-12-16 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
