| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 87/2026-T |
2026-09-25 |
ISV |
ISV – Caducidade do direito de ação. |
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| 85/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de atos de execução. Princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. |
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| 84/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Erro na forma de processo. |
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| 83/2026-T |
2026-06-25 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição. |
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| 82/2026-T |
2026-05-07 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 81/2026-T |
2026-07-30 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português. |
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| 80/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 79/2026-T |
2026-09-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 78/2026-T |
2026-06-21 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 77/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
âmbito de aplicação do nº 1 do art. 22º do EBF- organismos de investimento coletivo(OICs), que se constituem e operem de acordo com a legislação nacional –estabelecimento de sucursal em Portugal por sociedade gestora de OICs sediada noutro país da União Europeia- tributação dos rendimentos prediais obtidos em território português por esses OICs. |
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| 76/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 74/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 73/2026-T |
2026-09-23 |
IMT |
IMT | Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
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| 72/2026-T |
2026-06-03 |
IRS |
IRS – Regime dos Residentes não Habituais. |
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| 71/2026-T |
2026-08-17 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC – Gastos fiscais -
Inutilidade parcial superveniente da lide
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| 70/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
retenção na fonte de IRC a OIC europeu não residente; violação do art. 63.º do TFUE por tratamento discriminatório negativo de norma nacional |
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| 69/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 68/2026-T |
2026-05-26 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 67/2026-T |
2026-07-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 66/2026-T |
2026-08-13 |
IRS |
Revogação de acto tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 65/2026-T |
2026-10-13 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos .Direito da União Europeia. Revisão oficiosa – Prazos |
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| 64/2026-T |
2026-09-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 63/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 62/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 61/2026-T |
2026-09-10 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
