Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
356/2025-T  2025-12-15  IVA   Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com reserva de propriedade; Ofício circulado 30108/2009.   
355/2025-T  2025-12-12  Selo   Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de capitais   
352/2025-T  2025-11-30  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
351/2025-T  2025-11-26  IRC   IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa   
350/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
348/2025-T  2025-12-05  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações. Ónus da prova. Artigos 19.º e 20.º, do Código do IVA, e 74.º, da LGT   
347/2025-T  2025-10-27  Selo   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação parcial. Inutilidade superveniente da lide   
346/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
344/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa;   
343/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
342/2025-T  2025-11-11  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU   
341/2025-T  2025-12-15  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito   
339/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS – Residente não habitual;   
338/2025-T  2025-10-22  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
336/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
333/2025-T  2025-12-29  IRS   IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.   
331/2025-T  2025-12-17  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais   
330/2025-T  2025-12-10  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU.   
329/2025-T  2025-11-26  IVA   IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação de imóveis   
328/2025-T  2025-11-21  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março)   
325/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
324/2025-T  2025-10-03  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo.   
323/2025-T  2025-11-11  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
322/2025-T  2025-12-09  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um imóvel, Vícios de procedimento; Sigilo profissional;   
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