| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 76/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 74/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
|
| 73/2026-T |
2026-09-23 |
IMT |
IMT | Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
|
| 72/2026-T |
2026-06-03 |
IRS |
IRS – Regime dos Residentes não Habituais. |
|
| 71/2026-T |
2026-08-17 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC – Gastos fiscais -
Inutilidade parcial superveniente da lide
|
|
| 70/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
retenção na fonte de IRC a OIC europeu não residente; violação do art. 63.º do TFUE por tratamento discriminatório negativo de norma nacional |
|
| 69/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
|
| 68/2026-T |
2026-05-26 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 67/2026-T |
2026-07-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 66/2026-T |
2026-08-13 |
IRS |
Revogação de acto tributário; inutilidade superveniente da lide |
|
| 64/2026-T |
2026-09-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
|
| 63/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 62/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
|
| 61/2026-T |
2026-09-10 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 60/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação- inutilidade superviente da lide. |
|
| 58/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
|
| 57/2026-T |
2026-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente. Artigo 22.º do EBF. Artigo 63.º do TFUE. Juros indemnizatórios. |
|
| 55/2026-T |
2026-06-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus da prova – Arts. 23.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
|
| 53/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC. DUPLICAÇÃO DE COLETA |
|
| 52/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial |
|
| 51/2026-T |
2026-06-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
|
| 50/2026-T |
2026-09-03 |
IRS |
Inspeção tributária em IRS; alargamento indevido do seu objeto |
|
| 49/2026-T |
2026-05-08 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 48/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Reclamação graciosa como condição de recurso à jurisdição arbitral. |
|
| 47/2026-T |
2026-08-13 |
IRC |
IRC – Isenção - Artigo 14º nº 3 do CIRC - Retenção na Fonte – Dividendos |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
