Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
789/2024-T  2025-01-27  IMT   IMT-Liquidação adicional-caducidade   
788/2024-T  2025-02-24  Selo   IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS.   
787/2024-T  2025-01-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
786/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.   
785/2024-T  2024-11-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção.   
784/2024-T  2025-02-21  IRC   IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação   
783/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide.   
782/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
781/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais.   
780/2024-T  2024-10-08  Selo   Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia.   
778/2024-T  2025-03-13  Selo   IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.   
777/2024-T  2024-11-20  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
776/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais.   
775/2024-T  2025-02-28  IMT   IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros   
774/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
772/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos.   
771/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais   
770/2024-T  2025-02-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
769/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
767/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
765/2024-T  2025-02-21  IVA   IVA – Regime dum contrato de comissão de compra   
764/2024-T  2025-01-10  IRC   IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.   
763/2024-T  2024-11-18  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies   
762/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.