| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 903/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo da ação inspetiva - Art.36º RCPITA. Juros compensatórios. |
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| 902/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 901/2025-T |
2026-04-07 |
IRS |
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 900/2025-T |
2026-04-11 |
Selo |
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial. |
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| 899/2025-T |
2026-03-17 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide |
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| 898/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. |
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| 897/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 896/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 895/2025-T |
2026-06-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização. |
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| 894/2025-T |
2026-06-09 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional. |
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| 893/2025-T |
2026-04-26 |
IRC IVA |
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n.º 3 do 45.º da LGT – Afetação de embarcação à atividade económica; dedutibilidade de gastos para efeitos de IRC; direito à dedução em sede de IVA; e caducidade do direito à liquidação. |
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| 892/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 891/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais |
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| 890/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 889/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 888/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 887/2025-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 885/2025-T |
2026-03-31 |
IRS |
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação |
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| 884/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 882/2025-T |
2026-03-13 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 881/2025-T |
2026-04-07 |
IRS |
IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide. |
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| 879/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal. |
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| 877/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho. |
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| 876/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 875/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
