Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
661/2023-T |
2024-05-18 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT. |
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658/2023-T |
2024-01-03 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS. |
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656/2023-T |
2024-05-27 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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655/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente. |
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653/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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651/2023-T |
2024-06-04 |
IABA |
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria. |
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650/2023-T |
2024-03-15 |
IRC |
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens. |
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649/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento |
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648/2023-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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646/2023-T |
2024-03-28 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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642/2023-T |
2024-05-07 |
IMI |
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória. |
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639/2023-T |
2024-05-17 |
IMI |
IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação. |
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638/2023-T |
2024-03-19 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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637/2023-T |
2024-03-18 |
IRC |
IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem. |
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636/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal. |
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633/2023-T |
2024-05-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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632/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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630/2023-T |
2024-03-06 |
IVA |
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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627/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação. |
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625/2023-T |
2024-05-14 |
IVA |
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA. |
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624/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas. |
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622/2023-T |
2024-05-02 |
IRS |
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado |
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621/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz. |
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620/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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619/2023-T |
2024-03-21 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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