Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
388/2023-T  2024-01-03  IVA   IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada.   
387/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
385/2023-T  2023-12-04  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide.   
384/2023-T  2024-01-24  IMT   IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.   
382/2023-T  2024-03-05  IRC   IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.

Princípio da confiança. 		  
381/2023-T  2024-01-31  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa.   
379/2023-T  2023-12-18  Outros  ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva.   
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
375/2023-T  2024-01-15  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual   
374/2023-T  2023-12-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
372/2023-T  2024-01-25  Outros  CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
370/2023-T  2023-11-22  IUC   IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC   
367/2023-T  2024-01-16  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República.   
366/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS – ajudas de custo   
361/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.    
360/2023-T  2024-01-22  IRS   IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.   
358/2023-T  2023-11-25  Selo   Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial   
356/2023-T  2024-02-13  IVA   IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
354/2023-T  2023-11-10  IVA   IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA.   
351/2023-T  2023-12-26  Selo   Imposto do Selo. Prestações acessórias.   
350/2023-T  2024-01-16  IRC   IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
347/2023-T  2023-12-18  IRC   IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal.   
346/2023-T  2023-12-21  Selo   Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira.   
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