| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 515/2025-T |
2026-01-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 513/2025-T |
2026-01-20 |
Selo |
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo |
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| 512/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo. |
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| 511/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 510/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE |
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| 509/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 508/2025-T |
2026-02-02 |
IRC |
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios. |
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| 507/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 506/2025-T |
2026-01-30 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 505/2025-T |
2026-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR |
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| 503/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes. |
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| 502/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 501/2025-T |
2026-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira |
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| 500/2025-T |
2026-01-20 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 495/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS - residentes não habituais |
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| 494/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS |
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| 493/2025-T |
2025-11-14 |
IVA |
IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens imóveis. |
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| 492/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal |
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| 491/2025-T |
2025-11-05 |
ISV |
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral |
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| 490/2025-T |
2025-12-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas. |
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| 489/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. |
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| 486/2025-T |
2025-10-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR. |
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| 485/2025-T |
2026-01-22 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo |
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| 484/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS |
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| 483/2025-T |
2026-01-16 |
Selo |
IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
