| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 789/2024-T |
2025-01-27 |
IMT |
IMT-Liquidação adicional-caducidade |
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| 788/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS. |
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| 787/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 786/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 785/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção. |
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| 784/2024-T |
2025-02-21 |
IRC |
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação |
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| 783/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 782/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 781/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 780/2024-T |
2024-10-08 |
Selo |
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 778/2024-T |
2025-03-13 |
Selo |
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material. |
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| 777/2024-T |
2024-11-20 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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| 776/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais. |
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| 775/2024-T |
2025-02-28 |
IMT |
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros |
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| 774/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
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| 771/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais |
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| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 769/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo. |
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| 768/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 767/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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| 765/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra |
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| 764/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal. |
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| 763/2024-T |
2024-11-18 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies |
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| 762/2024-T |
2024-11-06 |
IRC |
IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
