Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
145/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
144/2020-T  2021-02-26  IMI   IMI – limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade.   
143/2020-T  2020-12-03  IVA   IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso.   
142/2020-T  2021-01-28  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação.   
141/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.   
137/2020-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS

 
 
136/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.   
135/2020-T  2020-12-02  IVA   IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional   
134/2020-T  2020-11-09  IVA   IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
126/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios   
125/2020-T  2020-11-19  IRC   Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios.   
124/2020-T  2021-04-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.    
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
117/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
115/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.