Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
893/2024-T |
2025-03-31 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE. |
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892/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE |
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891/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação. |
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890/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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889/2024-T |
2025-03-11 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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888/2024-T |
2025-03-22 |
IRC |
IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo |
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887/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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886/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”). |
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885/2024-T |
2025-01-02 |
IRS |
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta. |
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884/2024-T |
2024-11-28 |
IRS |
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS. |
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883/2024-T |
2025-03-25 |
Selo |
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 – |
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882/2024-T |
2025-01-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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881/2024-T |
2025-01-31 |
IRS IVA |
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). |
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879/2024-T |
2025-03-03 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital". |
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877/2024-T |
2025-03-17 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
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876/2024-T |
2025-01-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide e desistência |
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875/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
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873/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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872/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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871/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos; |
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870/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – mais e menos-valias mobiliárias |
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869/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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867/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT |
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866/2024-T |
2025-03-03 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes. |
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865/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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