Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
388/2023-T |
2024-01-03 |
IVA |
IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada. |
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387/2023-T |
2024-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira |
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386/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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385/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide. |
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384/2023-T |
2024-01-24 |
IMT |
IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência. |
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382/2023-T |
2024-03-05 |
IRC |
IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.
Princípio da confiança. |
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381/2023-T |
2024-01-31 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa. |
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379/2023-T |
2023-12-18 |
Outros |
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva. |
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377/2023-T |
2023-10-09 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade |
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375/2023-T |
2024-01-15 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual |
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374/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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372/2023-T |
2024-01-25 |
Outros |
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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370/2023-T |
2023-11-22 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC |
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367/2023-T |
2024-01-16 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República. |
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366/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS – ajudas de custo |
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361/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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360/2023-T |
2024-01-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal. |
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358/2023-T |
2023-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial |
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356/2023-T |
2024-02-13 |
IVA |
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita. |
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355/2023-T |
2024-01-23 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
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354/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA. |
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351/2023-T |
2023-12-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Prestações acessórias. |
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350/2023-T |
2024-01-16 |
IRC |
IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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347/2023-T |
2023-12-18 |
IRC |
IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal. |
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346/2023-T |
2023-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira. |
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