| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 100/2025-T |
2025-09-12 |
IRS |
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica |
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| 99/2025-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital" |
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| 95/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Redução preço das participações |
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| 94/2025-T |
2025-09-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 93/2025-T |
2025-07-16 |
IVA |
Desistência do pedido- extinção da instância |
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| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 91/2025-T |
2025-09-23 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 90/2025-T |
2025-05-26 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 89/2025-T |
2025-06-23 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações. |
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| 88/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 87/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 86/2025-T |
2025-09-16 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito. |
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| 85/2025-T |
2025-06-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 84/2025-T |
2025-08-25 |
IRC |
IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação — Reclamação graciosa. |
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| 83/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia |
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| 82/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 80/2025-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais |
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| 79/2025-T |
2025-06-27 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 78/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.; |
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| 77/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos;
retenção na fonte; livre circulação de capitais.
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| 76/2025-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS |
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| 75/2025-T |
2025-05-22 |
IRS |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 74/2025-T |
2025-09-23 |
ISV |
ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto. |
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| 73/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português. |
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| 72/2025-T |
2025-09-25 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
