| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 831/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito a juros indemnizatórios. |
|
| 829/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis |
|
| 828/2025-T |
2026-04-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. |
|
| 826/2025-T |
2026-05-19 |
IVA |
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA. |
|
| 825/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. |
|
| 824/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios. |
|
| 822/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova |
|
| 821/2025-T |
2026-04-22 |
IRC |
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. |
|
| 820/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa |
|
| 818/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 817/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
|
| 815/2025-T |
2026-05-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo 22.º do EBF. |
|
| 812/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
|
| 811/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 809/2025-T |
2026-04-28 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova |
|
| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
|
| 807/2025-T |
2026-05-12 |
IRC |
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
|
| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
|
| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
|
| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 803/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC |
|
| 802/2025-T |
2026-05-19 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
|
| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
|
|
| 800/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
