| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 976/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 975/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
IRS – Reclamação Prévia – Auto-liquidação |
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| 974/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística |
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| 973/2025-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente. |
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| 972/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC. Retenções na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 971/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 970/2025-T |
2026-06-19 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 969/2025-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos. |
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| 968/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 967/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 966/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 965/2025-T |
2026-07-15 |
IRS |
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria G e Categoria B |
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| 964/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 963/2025-T |
2026-07-12 |
IVA |
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente |
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| 961/2025-T |
2026-07-13 |
Selo |
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo |
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| 959/2025-T |
2026-07-01 |
IRS |
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente. |
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| 957/2025-T |
2026-06-15 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 955/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 953/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G |
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| 952/2025-T |
2026-04-28 |
IRS |
Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide |
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| 949/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT |
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| 948/2025-T |
2026-03-17 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 947/2025-T |
2026-06-15 |
IMT |
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade. |
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| 946/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 944/2025-T |
2026-06-09 |
IVA |
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
