Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10046 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
428/2025-T  2025-10-30  IRS   IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma   
427/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes.   
426/2025-T  2026-01-12  IRC   Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível)   
425/2025-T  2026-01-02  IVA   Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação de bens da sociedade à esfera patrimonial dos sócios   
424/2025-T  2026-01-08  IRS   Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício de atividades de elevado valor acrescentado   
422/2025-T  2026-01-05  IRC   IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC.   
421/2025-T  2025-11-10  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
418/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS- Mais-valias Imobiliárias   
416/2025-T  2026-01-05  IRS   IRS; residência fiscal; prova   
414/2025-T  2026-01-02  IVA   IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro.   
413/2025-T  2025-11-19  IRC   IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT   
411/2025-T  2025-11-28  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva   
410/2025-T  2025-11-26  IRC IRS Selo   Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente   
408/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.   
406/2025-T  2025-12-08  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento   
405/2025-T  2025-10-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
403/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS   
398/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.   
397/2025-T  2025-12-16  IRC   IRC. RFAI.   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
395/2025-T  2025-10-30  IRS   IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação   
394/2025-T  2026-01-14  IRC   IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho   
392/2025-T  2025-10-16  IVA   RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova   
390/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.   
388/2025-T  2025-12-17  IRS   IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real.   
Por pág.  3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 de 402