Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
136/2012-T  6/19/2013  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público   
137/2012-T  10/6/2014  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
138/2012-T  7/12/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
140/2012-T  5/15/2013  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
141/2012-T  2/5/2014  IVA   Ofertas de pequeno valor   
142/2012-T  4/26/2013  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
143/2012-T  4/30/2013  IRC   Derrama estadual   
144/2012-T  9/8/2013  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
145/2012-T  6/12/2013  IVA   Gasóleo colorido e marcado   
146/2012-T  8/16/2013  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
147/2012-T  5/8/2013  IRC   Derrama municipal – RETGS   
148/2012-T  7/5/2013  IVA   Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos   
149/2012-T  10/9/2013  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
150/2012-T  5/3/2013  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
'33/2012-T  7/12/2012    Decisão interlocutória   
1/2013-T  5/14/2013  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
2/2013-T  6/20/2013  IMI   Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
3/2013-T  9/9/2013  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
4/2013-T  6/17/2013  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
5/2013-T  7/10/2013  IMT   Fundos; juros compensatórios  Artigo 49.º do EBF 
6/2013-T  5/15/2013  IRC   Derrama municipal – RETGS   
7/2013-T  6/3/2013  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
8/2013-T  7/3/2013  IRS   Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias   
9/2013-T  6/28/2013  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
10/2013-T  7/5/2013  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC