Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
505/2025-T  2026-01-21  Selo   Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR   
503/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes.   
502/2025-T  2025-11-07  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
501/2025-T  2026-01-28  IRS   IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira   
500/2025-T  2026-01-20  IRS   IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.   
495/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS - residentes não habituais   
494/2025-T  2026-02-04  IRS   IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS   
493/2025-T  2025-11-14  IVA   IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens imóveis.   
492/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal   
491/2025-T  2025-11-05  ISV   ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral   
490/2025-T  2025-12-12  IRS   IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas.   
489/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.   
486/2025-T  2025-10-14  Selo   Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR.   
485/2025-T  2026-01-22  IRC IVA   IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo   
484/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS   
483/2025-T  2026-01-16  Selo   IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide.   
482/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável.   
481/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)   
480/2025-T  2026-01-23  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de
imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
 
 
479/2025-T  2026-01-26  IRS   IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no nº 10 do art. 16º do CIRS- retroação de efeitos.   
478/2025-T  2025-11-17  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
476/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.   
475/2025-T  2025-11-06  IRC   IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE   
474/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
473/2025-T  2026-01-18  IRC   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.