| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1113/2025-T |
2026-08-25 |
ISV |
ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; tempestividade do pedido arbitral; Jurisprudência TJUE; ónus da prova |
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| 1112/2025-T |
2026-08-04 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores e Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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| 1111/2025-T |
2026-09-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União |
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| 1110/2025-T |
2026-05-27 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 1109/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia |
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| 1108/2025-T |
2026-07-28 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first in, first out. Artigos 10.º, nº 1, alínea b), e n.º 4, 43.º, n.º 6, alínea d), e 45.º. do CIRS. |
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| 1107/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União Europeia. País terceiro. |
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| 1104/2025-T |
2026-05-07 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 1102/2025-T |
2026-05-10 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC imputáveis a estabelecimentos estáveis sitos nas regiões autónomas |
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| 1101/2025-T |
2026-07-13 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana - Certidão camarária - Princípios da boa fé e da protecção da confiança |
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| 1100/2025-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS – mais-valias – dedutibilidade de despesas com honorários de advogados |
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| 1099/2025-T |
2026-06-29 |
IVA |
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados. |
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| 1097/2025-T |
2026-07-13 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa. |
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| 1096/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 1095/2025-T |
2026-05-11 |
IVA |
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte. |
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| 1093/2025-T |
2026-07-23 |
IMT |
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público; cumulação. |
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| 1092/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE. |
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| 1091/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 1090/2025-T |
2026-08-16 |
IRC |
IRC. Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS). Artigo 41.º-A, n.º 6, do EBF. Cláusula antiabuso específica. Utilização em cascata. Identidade de fundos. Ónus da prova. |
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| 1089/2025-T |
2026-05-26 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 1088/2025-T |
2026-05-11 |
IUC |
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC |
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| 1087/2025-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC – Incompetência material parcial do Tribunal Arbitral – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5, da LGT – Coincidência factual objetiva com processo-crime – Apreciação segmentada das correções tributárias – Métodos indiretos – Procedimento de revisão. |
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| 1086/2025-T |
2026-07-07 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios |
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| 1085/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1084/2025-T |
2026-08-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
