Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
345/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide |
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344/2023-T |
2023-10-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide. |
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342/2023-T |
2023-10-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide |
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340/2023-T |
2023-12-13 |
IRS |
IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro. |
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339/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal. |
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337/2023-T |
2023-12-11 |
IMI |
Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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336/2023-T |
2024-01-17 |
IMI Outros |
IMI; AIMI. Ininvocabilidade da ilegalidade dos atos de fixação dos VPT dos prédios como causa de ilegalidade e fundamento de impugnação dos atos de liquidação subsequentes |
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335/2023-T |
2024-02-02 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória. |
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332/2023-T |
2024-02-01 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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331/2023-T |
2024-03-01 |
IRC |
IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova. |
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330/2023-T |
2024-01-05 |
ISV |
Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. |
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329/2023-T |
2024-03-08 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental. |
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328/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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327/2023-T |
2023-12-05 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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324/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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322/2023-T |
2023-12-30 |
IVA |
IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata. |
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321/2023-T |
2024-01-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova. |
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320/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional. |
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319/2023-T |
2024-03-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS. |
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318/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11. |
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317/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália. |
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316/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge. |
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315/2023-T |
2023-10-22 |
IRS |
IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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314/2023-T |
2024-01-08 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal. |
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312/2023-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem. |
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