Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
761/2024-T  2024-11-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades.   
760/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS).   
758/2024-T  2025-02-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
757/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
756/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
755/2024-T  2025-02-25  IRC   IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas   
754/2024-T  2025-01-13  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
753/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
752/2024-T  2024-12-13  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
751/2024-T  2025-02-20  IRS   Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia.   
749/2024-T  2024-12-16  IVA   IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade da isenção prevista na alínea a) ou b) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA; Refacturação de despesas e operações acessórias; Ónus da Prova. Art.º 74º da LGT; “Outsoursing” de operações de gestão e administração de fundos de investimento - alínea g) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA.   
748/2024-T  2024-10-23  ISV   Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
747/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços.   
746/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Residência Fiscal   
745/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
744/2024-T  2025-02-13  IRC   Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo.   
743/2024-T  2025-02-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa.   
741/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova   
739/2024-T  2025-02-10  IRC   IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária   
738/2024-T  2024-11-15  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação.   
737/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
736/2024-T  2025-02-12  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
735/2024-T  2025-02-13  IRC   IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
734/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
732/2024-T  2025-01-27  IRS   IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo.   
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