Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
277/2025-T  2025-07-23  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - actos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Colectivo   
275/2025-T  2025-11-05  IRS   IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.   
273/2025-T  2025-11-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos da América; Liberdade de Circulação de Capitais – aplicação a países terceiros.   
271/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes   
270/2025-T  2025-10-15  IRS   residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS)   
268/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de capitais – Art.º 63ºTFUE   
267/2025-T  2025-11-26  IVA   IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias   
266/2025-T  2025-10-16  Selo   IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685/23; “Privilégios”   
265/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”   
264/2025-T  2025-11-20  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.   
263/2025-T  2025-12-10  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
262/2025-T  2025-11-17  Outros  Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência sobre os sujeitos passivos comercializadores grossistas de petróleo bruto e produtos de petróleo. Violação do princípio da igualdade pela alínea k) do artigo 2.º do Regime da CESE.   
261/2025-T  2025-11-25  IRC   IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC   
260/2025-T  2025-07-24  IRC   IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo Alemão. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º do TFUE.   
259/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
258/2025-T  2025-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
257/2025-T  2025-11-25  IVA   IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo)   
254/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.   
253/2025-T  2025-11-07  IRC   Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI   
251/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
250/2025-T  2025-09-01  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância   
248/2025-T  2025-10-27  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
247/2025-T  2025-11-10  IVA   IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa   
246/2025-T  2025-11-05  IVA   IVA — Passeios marítimo-turísticos.   
245/2025-T  2025-10-14  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.   
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