| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 112/2025-T |
2025-08-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Trespasse |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 110/2025-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G). |
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| 108/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC. |
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| 107/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN – |
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| 106/2025-T |
2025-09-24 |
IRS |
Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT |
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| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 104/2025-T |
2025-11-03 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 102/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 100/2025-T |
2025-09-12 |
IRS |
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica |
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| 99/2025-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital" |
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| 96/2025-T |
2025-10-31 |
IRC |
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades. |
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| 95/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Redução preço das participações |
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| 94/2025-T |
2025-09-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 93/2025-T |
2025-07-16 |
IVA |
Desistência do pedido- extinção da instância |
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| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 91/2025-T |
2025-09-23 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 90/2025-T |
2025-05-26 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 89/2025-T |
2025-06-23 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações. |
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| 88/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 87/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 86/2025-T |
2025-09-16 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito. |
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| 85/2025-T |
2025-06-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 84/2025-T |
2025-08-25 |
IRC |
IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação — Reclamação graciosa. |
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| 83/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
