Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
761/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades. |
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760/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS). |
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758/2024-T |
2025-02-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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757/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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756/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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755/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas |
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754/2024-T |
2025-01-13 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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753/2024-T |
2024-12-04 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação |
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752/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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751/2024-T |
2025-02-20 |
IRS |
Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia. |
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749/2024-T |
2024-12-16 |
IVA |
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade da isenção prevista na alínea a) ou b) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA; Refacturação de despesas e operações acessórias; Ónus da Prova. Art.º 74º da LGT; “Outsoursing” de operações de gestão e administração de fundos de investimento - alínea g) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA. |
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748/2024-T |
2024-10-23 |
ISV |
Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
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747/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços. |
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746/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal |
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745/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto. |
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744/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo. |
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743/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa. |
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741/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova |
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739/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária |
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738/2024-T |
2024-11-15 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. |
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737/2024-T |
2024-10-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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736/2024-T |
2025-02-12 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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735/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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734/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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732/2024-T |
2025-01-27 |
IRS |
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo. |
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