| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 679/2024-T |
2025-01-07 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 678/2024-T |
2024-11-19 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 677/2024-T |
2024-12-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 676/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 675/2024-T |
2025-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e colocação de papel comercial e de obrigações. Verba 17.3.4 da TGIS; artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008. |
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| 673/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide. |
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| 672/2024-T |
2025-01-15 |
IRS |
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH) |
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| 670/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –. |
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| 669/2024-T |
2025-01-25 |
IVA |
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto |
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| 668/2024-T |
2024-12-06 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais-valias - artigo 43.º, nºs 3 e 4, do Código do IRS. |
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| 667/2024-T |
2025-02-04 |
IRC |
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma. |
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| 666/2024-T |
2024-11-13 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. |
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| 665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 664/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 663/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda. |
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| 662/2024-T |
2025-01-06 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 661/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. |
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| 659/2024-T |
2025-01-23 |
IMT |
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 658/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC |
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| 657/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente |
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| 656/2024-T |
2024-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 655/2024-T |
2025-01-29 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 653/2024-T |
2024-12-16 |
IRC |
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis. |
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| 652/2024-T |
2024-10-11 |
IRC |
IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho |
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| 651/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
