Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9314 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1046/2024-T  2025-05-20  IMT IVA   IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção.   
1043/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
1042/2024-T  2025-03-03  Selo   Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 
 
1041/2024-T  2025-05-16  IVA   IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias   
1038/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro   
1037/2024-T  2025-04-17  IMT   IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova   
1035/2024-T  2025-05-08  IRC   Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.   
1034/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.   
1032/2024-T  2025-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras   
1031/2024-T  2025-05-02  IRC   IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho.   
1029/2024-T  2025-04-16  IRS   Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios.   
1028/2024-T  2025-05-12  IRS   IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado.   
1025/2024-T  2025-04-30  IRS   Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked   
1024/2024-T  2025-05-06  IRS   IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços   
1022/2024-T  2025-06-02  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC.   
1020/2024-T  2025-04-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.   
1018/2024-T  2025-05-09  Selo   Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling.   
1017/2024-T  2025-03-21  IRS   Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS   
1016/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório   
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
1014/2024-T  2025-04-29  IVA   IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista   
1012/2024-T  2025-04-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente.   
1011/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS).   
1010/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados.   
1009/2024-T  2025-05-05  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática.