Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
10/2013-T  7/5/2013  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
11/2013-T  9/10/2013  IRC   Derrama; RETGS   
12/2013-T  7/8/2013  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
13/2013-T  5/15/2013  IRC   Derrama   
14/2013-T  10/15/2013  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
15/2013-T  7/10/2013  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
17/2013-T  9/23/2013  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
18/2013-T  10/9/2013  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
19/2013-T  10/3/2013  IMT   Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT  art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
21/2013-T  9/25/2013  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
22/2013-T  9/12/2013  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
24/2013-T  10/4/2013  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
25/2013-T  2/21/2014  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
26/2013-T  7/19/2013  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
27/2013-T  9/10/2013  IUC   Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação   
28/2013-T  10/16/2013  IVA   Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida   
29/2013-T  7/8/2013  IMT   SISA – ajuste de revenda baseado na tradição jurídica.   
30/2013-T  10/29/2013  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
31/2013-T  11/4/2013  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
32/2013-T  8/9/2013  Selo   Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço  Artigo 9.º CIS 
33/2013-T  9/23/2013  IRC   IVA – direito à dedução das SGPS   
34/2013-T  10/28/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT  Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT 
35/2013-T  3/14/2014  IRS   IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional   
36/2013-T  10/9/2013  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
37/2013-T  11/29/2013  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal   
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