Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
71/2025-T  2025-07-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
70/2025-T  2025-07-03  IRC   IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE.   
69/2025-T  2025-07-09  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
68/2025-T  2025-08-22  IRC   IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável do mercado   
67/2025-T  2025-09-15  IVA   Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na locação de imóveis   
66/2025-T  2025-05-27  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
65/2025-T  2025-09-22  IRS   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações   
64/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
63/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente   
62/2025-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
61/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
60/2025-T  2025-06-13  IRS   Inutilidade superveniente da lide. Revogação do acto impugnado   
55/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado   
54/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas.    
53/2025-T  2025-07-22  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco   
52/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Discriminação e violação da livre circulação de capitais – n.º 1 e 3 do artigo 22.º do EBF e artigo 63.º do TFUE.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
50/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual.   
49/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências.   
48/2025-T  2025-09-08  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
47/2025-T  2025-09-10  IVA   IVA – direito à dedução   
46/2025-T  2025-09-15  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
45/2025-T  2025-06-18  IRC   Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
44/2025-T  2025-09-02  IVA   IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA.   
42/2025-T  2025-09-03  IRC   Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios.   
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