| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 200/2025-T |
2025-07-25 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
|
| 197/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 195/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel onerado com dívida do alienante |
|
| 194/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes. |
|
| 193/2025-T |
2025-10-21 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção. |
|
| 192/2025-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
|
| 191/2025-T |
2025-10-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS). |
|
| 190/2025-T |
2025-09-24 |
Selo |
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000 |
|
| 189/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes |
|
| 188/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 186/2025-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas. |
|
| 185/2025-T |
2025-09-25 |
IRS |
IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 183/2025-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 182/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões. |
|
| 181/2025-T |
2025-10-30 |
ISP |
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE |
|
| 180/2025-T |
2025-06-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
|
| 179/2025-T |
2025-06-09 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide. |
|
| 178/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
|
| 177/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
|
|
| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
|
| 174/2025-T |
2025-09-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
|
| 173/2025-T |
2025-10-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos. |
|
| 172/2025-T |
2025-07-16 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 171/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
