| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 783/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 782/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 781/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 780/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a organismo de investimento colectivo residente em outro Estado-Membro da União Europeia. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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| 779/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 777/2025-T |
2026-03-16 |
IRC IRS |
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros. |
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| 776/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS. |
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| 775/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução. |
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| 774/2025-T |
2026-04-28 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS. |
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| 773/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 771/2025-T |
2026-03-06 |
IRS |
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta de lucros - rendimentos de capitais – retenção na fonte – Arts. 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h) do CIRS |
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| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 769/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do CIRC). |
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| 768/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais |
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| 766/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF |
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| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
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| 763/2025-T |
2026-01-28 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 762/2025-T |
2026-03-31 |
ISV |
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º 110.º TFUE |
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| 761/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas |
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| 760/2025-T |
2026-03-17 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 759/2025-T |
2026-04-24 |
IUC |
IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis |
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| 758/2025-T |
2026-01-30 |
IUC |
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel. |
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| 757/2025-T |
2026-04-28 |
IRC IVA |
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo 45.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 – DLRR – Lucros retidos e reinvestidos – Reserva especial |
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| 755/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC
- Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio;
- Ativo constituído maioritariamente por imóveis:
- Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
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| 754/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
