| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1402/2024-T |
2025-08-20 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 1400/2024-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 1399/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1397/2024-T |
2025-07-10 |
IVA |
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre). |
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| 1396/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
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| 1395/2024-T |
2025-09-01 |
IRC |
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável. |
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| 1393/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 1392/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 1391/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1389/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs. |
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| 1388/2024-T |
2025-08-25 |
Outros |
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018; competência dos tribunais arbitrais |
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| 1387/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1386/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 1385/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 1384/2024-T |
2025-08-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto. |
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| 1383/2024-T |
2025-08-21 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel comercial ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) |
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| 1382/2024-T |
2025-08-24 |
IRS |
IRS 2023 – Artigo 72.º n.º 4 do Código do IRS – Ativos detidos por um período inferior a 365 dias – Rendimento coletável – Englobamento obrigatório. |
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| 1381/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1380/2024-T |
2025-06-11 |
IRS |
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 1376/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1373/2024-T |
2025-07-07 |
IVA |
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009; Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA. |
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| 1372/2024-T |
2025-08-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º, nº 1, alínea h) e 6º, nº 4, do CIRS - Retenção na fonte |
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| 1371/2024-T |
2025-06-27 |
IRC |
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa. |
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| 1370/2024-T |
2025-05-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato de compra e venda – Art. 10º, nº 1, alínea a) do CIRS |
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| 1369/2024-T |
2025-06-27 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
