Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10320 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
762/2025-T  2026-03-31  ISV   ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º 110.º TFUE   
761/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas    
760/2025-T  2026-03-17  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
759/2025-T  2026-04-24  IUC   IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis   
758/2025-T  2026-01-30  IUC   IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel.   
757/2025-T  2026-04-28  IRC IVA   IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo 45.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 – DLRR – Lucros retidos e reinvestidos – Reserva especial   
755/2025-T  2026-02-26  IRC   IRC
- Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio;
- Ativo constituído maioritariamente por imóveis:
- Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
 
 
754/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel   
753/2025-T  2026-04-16  IVA   IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação    
752/2025-T  2026-04-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.   
751/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público.   
749/2025-T  2026-03-13  IRS   Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário   
748/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado.   
747/2025-T  2026-03-10  IRS   IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro   
745/2025-T  2026-02-19  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
744/2025-T  2026-04-16  IRC   IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento.    
742/2025-T  2026-04-16  IVA   Tributação de arrendamento comercial   
741/2025-T  2026-04-17  IRC   IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa   
739/2025-T  2026-02-02  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância   
738/2025-T  2026-03-09  Selo   Imposto do Selo - verba 17.3.4
- Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI ou Interchange Fee),
- inconstitucionalidade
 
 
737/2025-T  2026-04-23  IRC   IRC – Gasto dedutível em sede de IRC   
735/2025-T  2026-03-12  IMT   Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts. 38.º, n.º 1 e 70.º, n.ºs 1 e 4 da LGT   
734/2025-T  2025-12-19  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
733/2025-T  2026-03-02  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia.   
732/2025-T  2025-11-18  IRS   Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância.