| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 135/2025-T |
2025-10-16 |
IRS |
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do Código do IRS e artigos 73.º, n.º 5 e 77.º, n.º 2, ambos do Código do IRC –. |
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| 134/2025-T |
2025-09-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado |
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| 133/2025-T |
2025-09-26 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 132/2025-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 131/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação |
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| 129/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios. |
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| 128/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios. |
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| 127/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados |
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| 126/2025-T |
2025-10-02 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares. |
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| 125/2025-T |
2025-08-14 |
IRC IVA |
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS. |
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| 124/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
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| 123/2025-T |
2025-07-09 |
IRC |
Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 122/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT. |
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| 119/2025-T |
2025-07-22 |
IVA |
IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 118/2025-T |
2025-09-09 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 117/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 116/2025-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 114/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE |
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| 113/2025-T |
2025-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 112/2025-T |
2025-08-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Trespasse |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 110/2025-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G). |
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| 108/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC. |
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| 107/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN – |
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| 106/2025-T |
2025-09-24 |
IRS |
Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
