| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 679/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
|
| 678/2025-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 677/2025-T |
2026-03-19 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4 b) do CIRS. |
|
| 673/2025-T |
2026-02-24 |
IVA |
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova. |
|
| 672/2025-T |
2026-03-03 |
IVA |
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista Anexa ao CIVA. A alteração legislativa operada por via da entrada em vigor da Lei nº. 56/2023, de 6 de outubro. Regime transitório previsto no artº. 50º. daquela lei. |
|
| 671/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação. |
|
| 670/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE. |
|
| 669/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
|
| 668/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
|
| 667/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito passivo; Transmissão intracomunitária de bens - prova; Fornecimento de géneros em alojamentos de trabalhadores. |
|
| 666/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF). |
|
| 665/2025-T |
2026-03-05 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS |
|
| 663/2025-T |
2025-12-23 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP. |
|
| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
|
| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 659/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado; |
|
| 657/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
|
| 656/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS. Troca automática de informação. Ónus da prova. Improcedência. |
|
| 654/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
|
| 653/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
|
| 652/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes |
|
| 649/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
|
| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
|
| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
|
| 643/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS; Residência fiscal. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
