Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
953/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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952/2024-T |
2025-03-05 |
IRS |
IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes; |
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951/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração. |
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950/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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948/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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947/2024-T |
2025-03-27 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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946/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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945/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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943/2024-T |
2025-01-18 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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941/2024-T |
2025-04-11 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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940/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC faturas falsas. Indícios. |
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939/2024-T |
2025-04-14 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida. |
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938/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Residência fiscal |
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936/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa. |
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935/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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933/2024-T |
2025-03-30 |
IRS |
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS. |
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932/2024-T |
2025-03-21 |
IVA |
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU. |
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931/2024-T |
2025-03-18 |
IVA |
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil. |
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930/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão |
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929/2024-T |
2024-12-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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928/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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927/2024-T |
2025-04-07 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT. |
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926/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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924/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário. |
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