| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 133/2026-T |
2026-10-13 |
IRC |
IRC – imóveis adquiridos em processo de insolvência; artigo 64 |
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| 132/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
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| 130/2026-T |
2026-10-09 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Pedido de Revisão dos Atos Tributários. Erro imputável aos serviços. Caso julgado. Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 129/2026-T |
2026-09-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico |
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| 127/2026-T |
2026-10-09 |
IVA |
IVA – Absolvição da instância por cumulação ilegal de pedidos em processo arbitral tributário – Nova ação arbitral – Caso julgado – Caducidade do direito à impugnação das liquidações |
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| 125/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 124/2026-T |
2026-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 123/2026-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS – mais-valias – alienação de quinhão hereditário |
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| 122/2026-T |
2026-10-12 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Rendimentos de capitais – Adiantamentos por conta de lucros – Presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS – Alegados mútuos a sócios-gerentes – Ónus da prova – Direito de audição – Fundamentação |
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| 121/2026-T |
2026-06-25 |
Outros |
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida |
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| 120/2026-T |
2026-08-13 |
IRS |
Impugnação de liquidação que pressupõe reconhecimento prévio de aplicação do RNH. Exceções. |
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| 119/2026-T |
2026-08-07 |
IRC |
Autoliquidação de IRC – Indeferimento liminar da reclamação graciosa – Artº 70º nº 4 do CPPT; Inimpugnabilidade – Artº 131º do CPPT |
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| 117/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 116/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de manutenção e conservação de estradas |
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| 115/2026-T |
2026-10-07 |
Selo |
Imposto do Selo; verba 10.2 da TGIS; garantias prestadas no âmbito de empréstimo obrigacionista; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto do Selo; Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008; acórdão do TJUE de 5 de junho de 2025, processo C-685/23 (Corner and Border) |
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| 114/2026-T |
2026-10-12 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental -requisitos; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça |
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| 109/2026-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 108/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; art. 22º do EBF; OIC; Ónus da prova. |
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| 107/2026-T |
2026-09-09 |
IRS |
Residência em território estrangeiro; Elementos constantes do cadastro da Requerida e da declaração de IRS. |
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| 106/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário |
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| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
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| 104/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
OIC; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e artigo 22.º do EBF; CDT celebrada entre Portugal e EUA. |
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| 103/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – erro no preenchimento da declaração.
Insuficiência de fundamentação
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| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
