Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
208/2026-T  2026-10-26  IRS   IRS – Alienação de imóvel integrado em quinhão hereditário.   
207/2026-T  2026-07-12  IRS   IRS. Mais-valias. Partilha de herança.   
204/2026-T  2026-09-29  IMI   IMI. Data da avaliação de prédio por alteração da sua qualificação.   
203/2026-T  2026-09-21  IRS   IRS; partilha hereditária com tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis; alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código   
200/2026-T  2026-10-13  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Inconstitucionalidade na incidência sobre o sub-sector petrolífero   
197/2026-T  2026-06-26  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
192/2026-T  2026-10-07  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009.   
186/2026-T  2026-10-29  IVA   IVA – Direito à dedução – Atos preparatórios de atividade hoteleira – Alienação de quotas-ideais como instrumento de financiamento   
184/2026-T  2026-10-19  IRS   IRS. Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (CDT).   
182/2026-T  2026-10-27  IRS   IRS – Mais-Valias. Reinvestimento; conceito habitação própria e permanente   
180/2026-T  2026-10-26  IRS   IRS. Anulação administrativa das liquidações na pendência do processo. Inutilidade superveniente parcial da lide. Reconstituição da situação tributária. Restituição e juros indemnizatórios.   
178/2026-T  2026-10-06  IRS   IRS, Coeficiente de Tributação, Regime Simplificado, Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS   
175/2026-T  2026-10-15  IMT   IMT – isenção por aquisição de imóvel individualmente classificado de interesse municipal. Reconhecimento da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Pedido de revisão oficiosa da liquidação. Juros indemnizatórios.
 		  
174/2026-T  2026-10-19  IMT   IMT. Taxa agravada. Offshore. Domínio/controlo   
173/2026-T  2026-07-14  Selo   IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas.    
172/2026-T  2026-06-30  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
170/2026-T  2026-10-12  IRS   IRS. Mais-valias. Exclusão de tributação na transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Art.º 10.º, n.º 5 do CIRS. Reinvestimento na aquisição de imóvel para habitação própria e permanente.   
169/2026-T  2026-10-20  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS). Residência no primeiro dos três anos anteriores ao regresso (artigo 16.º do CIRS). Acórdão uniformizador do STA n.º 12/2026.   
168/2026-T  2026-09-22  IRS   IRS — Alienação de imóveis integrantes de heranças indivisas — art. 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS   
167/2026-T  2026-07-21  IRC   IRC – Benefício fiscal – RFAI.   
166/2026-T  2026-07-13  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
165/2026-T  2026-10-27  IRS   IRS — mais-valias — alienação de quota – valor de realização   
163/2026-T  2026-06-16  IRC   IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide.   
162/2026-T  2026-10-19  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas com lugares de estacionamento    
159/2026-T  2026-10-13  IRS   IRS – Menos-valias suportadas por Residentes Não Habituais no estrangeiro.   
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