Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
589/2025-T  2026-02-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II    
587/2025-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
586/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem   
585/2025-T  2026-02-18  IRC   IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.   
584/2025-T  2026-01-11  IVA   IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil.   
583/2025-T  2026-01-20  IRC   IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.   
581/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso   
580/2025-T  2026-02-03  IVA   IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA    
579/2025-T  2025-11-21  IRS IVA   Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.   
577/2025-T  2025-10-13  IRS   Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide   
576/2025-T  2026-02-13  IUC   Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08   
575/2025-T  2026-02-18  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
571/2025-T  2026-02-18  IRS   IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.    
569/2025-T  2026-02-06  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro   
567/2025-T  2026-02-18  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento   
566/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto.   
565/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.   
564/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – Mais-Valias. Reinvestimento.   
563/2025-T  2026-01-14  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
562/2025-T  2026-01-30  IRS   IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide.   
561/2025-T  2025-10-15  IRS   Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas.   
559/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT.   
558/2025-T  2025-11-03  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
556/2025-T  2025-11-06  IRS   Revogação do ato impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. Pedido de juros indemnizatórios   
554/2025-T  2026-02-13  IRC   IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade; Compensação de deslocação em carro próprio; Faturas de gasóleo sem identificação de matrícula