| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 108/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; art. 22º do EBF; OIC; Ónus da prova. |
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| 107/2026-T |
2026-09-09 |
IRS |
Residência em território estrangeiro; Elementos constantes do cadastro da Requerida e da declaração de IRS. |
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| 106/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário |
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| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
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| 104/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
OIC; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e artigo 22.º do EBF; CDT celebrada entre Portugal e EUA. |
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| 103/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – erro no preenchimento da declaração.
Insuficiência de fundamentação
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| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 101/2026-T |
2026-05-29 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 100/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
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| 99/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
Competência dos tribunais arbitrais; Artigo 22.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América |
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| 97/2026-T |
2026-09-01 |
Outros |
CSR. Competência do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. |
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| 96/2026-T |
2026-06-15 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 94/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 92/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Trust – Rendimento de capitais; reembolso de mútuo |
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| 90/2026-T |
2026-09-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Valor de realização em operação de permuta de participações sociais |
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| 88/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS: Residência Fiscal; trabalhador marítimo; artigo 16.º, n.º 1, alínea b) do CIRS. |
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| 87/2026-T |
2026-09-25 |
ISV |
ISV – Caducidade do direito de ação. |
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| 85/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de atos de execução. Princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. |
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| 84/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Erro na forma de processo. |
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| 83/2026-T |
2026-06-25 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição. |
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| 82/2026-T |
2026-05-07 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 81/2026-T |
2026-07-30 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português. |
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| 80/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 79/2026-T |
2026-09-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 78/2026-T |
2026-06-21 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
