| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 174/2025-T |
2025-09-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 173/2025-T |
2025-10-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos. |
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| 172/2025-T |
2025-07-16 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 171/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário. |
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| 170/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 169/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 167/2025-T |
2025-10-19 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO. |
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| 165/2025-T |
2025-10-27 |
IRC |
Derrama Estadual – Derrama Regional |
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| 164/2025-T |
2025-09-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material |
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| 163/2025-T |
2025-10-07 |
IMI |
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO. |
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| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
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| 160/2025-T |
2025-08-21 |
IVA |
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA |
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| 159/2025-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro; incorporação de reservas e reforço de quotas por entradas em dinheiro |
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| 158/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa aplicável |
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| 157/2025-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 156/2025-T |
2025-09-05 |
ISV |
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos usados. Ineptidão do pedido de pronúncia |
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| 155/2025-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância. |
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| 154/2025-T |
2025-06-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 153/2025-T |
2025-07-21 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 152/2025-T |
2025-10-06 |
IVA |
IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
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| 151/2025-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha. Livre circulação de capitais. N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º. do TFUE. |
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| 150/2025-T |
2025-10-17 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA |
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| 149/2025-T |
2025-09-24 |
IVA |
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
