| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 617/2022-T |
2023-02-08 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália |
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| 614/2022-T |
2023-05-04 |
IRS |
IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal. |
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| 613/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração. |
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| 612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
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| 610/2022-T |
2023-02-09 |
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IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
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| 607/2022-T |
2023-06-22 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário |
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| 604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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| 601/2022-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais. |
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| 600/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material |
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| 599/2022-T |
2023-04-25 |
Outros |
ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade |
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| 598/2022-T |
2023-03-21 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 594/2022-T |
2023-05-24 |
IVA |
IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda. |
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| 593/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido. |
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| 592/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges. |
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| 591/2022-T |
2023-04-14 |
Selo |
IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa. |
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| 590/2022-T |
2023-02-14 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 586/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 584/2022-T |
2023-05-29 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido. |
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| 581/2022-T |
2023-05-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição |
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| 580/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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| 578/2022-T |
2023-07-05 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 574/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
