| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 10/2026-T |
2026-05-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 9/2026-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC - Imparidades |
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| 8/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 7/2026-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito |
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| 6/2026-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de perdas previsto no artigo 55.º, n.º 1 alínea d) do CIRS – Opção pelo englobamento – Taxa agravada prevista no artigo 72.º n.º 18 do CIRS. |
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| 5/2026-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC – 2021 – RFAI – Atividades de transformação de produtos à base de Carne |
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| 4/2026-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 2/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1/2026-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 1128/2025-T |
2026-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões. |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 1124/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho. |
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| 1121/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1120/2025-T |
2026-08-14 |
IRS |
IRS: Mais-valias; Valor de Realização; Valor de Aquisição em Permuta |
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| 1119/2025-T |
2026-08-28 |
IRC |
IRC; RFAI-Investimento inicial; investimento de substituição; adição de ativos fixos tangíveis. |
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| 1118/2025-T |
2026-05-06 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1116/2025-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas de IRC – derrama estadual e derrama regional |
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| 1115/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 1113/2025-T |
2026-08-25 |
ISV |
ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; tempestividade do pedido arbitral; Jurisprudência TJUE; ónus da prova |
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| 1112/2025-T |
2026-08-04 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores e Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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| 1110/2025-T |
2026-05-27 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 1109/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia |
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| 1108/2025-T |
2026-07-28 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first in, first out. Artigos 10.º, nº 1, alínea b), e n.º 4, 43.º, n.º 6, alínea d), e 45.º. do CIRS. |
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| 1107/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União Europeia. País terceiro. |
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| 1104/2025-T |
2026-05-07 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
