| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 771/2025-T |
2026-03-06 |
IRS |
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta de lucros - rendimentos de capitais – retenção na fonte – Arts. 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h) do CIRS |
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| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 769/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do CIRC). |
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| 768/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais |
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| 766/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF |
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| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
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| 763/2025-T |
2026-01-28 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 762/2025-T |
2026-03-31 |
ISV |
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º 110.º TFUE |
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| 761/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas |
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| 760/2025-T |
2026-03-17 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 759/2025-T |
2026-04-24 |
IUC |
IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis |
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| 758/2025-T |
2026-01-30 |
IUC |
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel. |
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| 757/2025-T |
2026-04-28 |
IRC IVA |
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo 45.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 – DLRR – Lucros retidos e reinvestidos – Reserva especial |
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| 755/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC
- Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio;
- Ativo constituído maioritariamente por imóveis:
- Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
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| 754/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel |
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| 753/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação |
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| 752/2025-T |
2026-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas. |
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| 751/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 749/2025-T |
2026-03-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário |
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| 748/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado. |
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| 747/2025-T |
2026-03-10 |
IRS |
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro |
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| 745/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 744/2025-T |
2026-04-16 |
IRC |
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento. |
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| 742/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
Tributação de arrendamento comercial |
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| 741/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
