Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7035 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
617/2022-T  2023-02-08  IVA   IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália   
614/2022-T  2023-05-04  IRS   IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal.   
613/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração.   
612/2022-T  2023-04-27  IVA   IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA.   
611/2022-T  2023-06-26  IVA   IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA   
610/2022-T  2023-02-09    IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12)   
607/2022-T  2023-06-22  IVA   IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário   
604/2022-T  2022-06-23  IRC   IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
603/2022-T  2023-05-08  IVA   IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU).   
601/2022-T  2022-06-21  IRS   IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais.   
600/2022-T  2023-06-23  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material   
599/2022-T  2023-04-25  Outros  ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade   
598/2022-T  2023-03-21  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
594/2022-T  2023-05-24  IVA   IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda.   
593/2022-T  2023-05-22  IMI   IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido.   
592/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges.   
591/2022-T  2023-04-14  Selo   IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa.   
590/2022-T  2023-02-14  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
586/2022-T  2023-03-15  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
584/2022-T  2023-05-29  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido.   
581/2022-T  2023-05-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição   
580/2022-T  2023-04-10  IRC   IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
578/2022-T  2023-07-05  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro   
576/2022-T  2023-02-22  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação.   
574/2022-T  2023-05-24  IRC   IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos.