Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1415/2024-T  2025-09-01  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1414/2024-T  2025-09-02  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária   
1411/2024-T  2025-08-18  Selo   Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.   
1410/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS   
1408/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
1407/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;    
1406/2024-T  2025-08-11  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova   
1405/2024-T  2025-07-15  IRS   IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS   
1404/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios.   
1403/2024-T  2025-07-31  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1402/2024-T  2025-08-20  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
1400/2024-T  2025-07-14  IRS   IRS – Residente não habitual   
1399/2024-T  2025-08-18  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
1397/2024-T  2025-07-10  IVA   IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre).    
1396/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)   
1395/2024-T  2025-09-01  IRC   IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.   
1393/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
1392/2024-T  2025-08-22  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
1391/2024-T  2025-05-05  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1389/2024-T  2025-08-25  IRC   Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs.   
1388/2024-T  2025-08-25  Outros  Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018; competência dos tribunais arbitrais   
1387/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1386/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
1385/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
1384/2024-T  2025-08-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto.