| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 492/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal |
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| 491/2025-T |
2025-11-05 |
ISV |
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral |
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| 490/2025-T |
2025-12-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas. |
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| 489/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. |
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| 486/2025-T |
2025-10-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR. |
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| 485/2025-T |
2026-01-22 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo |
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| 484/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS |
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| 483/2025-T |
2026-01-16 |
Selo |
IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 482/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável. |
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| 481/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”) |
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| 480/2025-T |
2026-01-23 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de
imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
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| 479/2025-T |
2026-01-26 |
IRS |
IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no nº 10 do art. 16º do CIRS- retroação de efeitos. |
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| 478/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
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| 476/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis. |
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| 475/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
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| 474/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 473/2025-T |
2026-01-18 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 472/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento de Revisão Oficiosa. |
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| 470/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais.
Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços.
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| 469/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste benefício fiscal. |
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| 468/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 467/2025-T |
2025-11-22 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 466/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 465/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime simplificado – Arts. 3.º e, 31.º do CIRS e 63.º-A, n.º 4 da LGT |
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| 464/2025-T |
2025-12-09 |
IVA |
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
