Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9334 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1172/2024-T  2025-06-18  IMT Selo   IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
1171/2024-T  2025-06-13  IRC   RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo.   
1170/2024-T  2025-05-12  IVA   IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06   
1169/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1166/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro   
1165/2024-T  2025-03-27  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação   
1161/2024-T  2025-06-25  Selo   Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças.   
1160/2024-T  2025-04-30  IRS   IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS.   
1157/2024-T  2025-06-17  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
1155/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1154/2024-T  2025-04-04  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços.   
1152/2024-T  2025-05-16  IMT Outros  CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária.   
1149/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância   
1148/2024-T  2025-03-28  IRS   IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1145/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo   
1144/2024-T  2025-06-25  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
1141/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1138/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.   
1137/2024-T  2025-06-17  IRC   IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.   
1135/2024-T  2025-02-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova.   
1133/2024-T  2025-06-24  IRS   art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
 
 
1132/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1131/2024-T  2025-03-31  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1130/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.