Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
952/2024-T  2025-03-05  IRS   IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes;   
951/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração.   
950/2024-T  2025-01-29  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
948/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
947/2024-T  2025-03-27  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
946/2024-T  2025-04-15  IRC   IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro   
945/2024-T  2025-03-28  IVA   IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
943/2024-T  2025-01-18  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
942/2024-T  2025-02-18  IRS   Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS.   
941/2024-T  2025-04-11  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide   
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
939/2024-T  2025-04-14  IRC IVA   IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.   
938/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Residência fiscal   
936/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.   
935/2024-T  2025-01-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
933/2024-T  2025-03-30  IRS   IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS.   
932/2024-T  2025-03-21  IVA   IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.   
931/2024-T  2025-03-18  IVA   IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
928/2024-T  2025-04-14  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
927/2024-T  2025-04-07  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT.   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
924/2024-T  2025-03-26  Outros  AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário.   
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