Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
761/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
Extinção da instância por desistência de pedido. |
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760/2023-T |
2024-05-24 |
IRS |
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União. |
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756/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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753/2023-T |
2024-03-12 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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752/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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746/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquidação na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide. |
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743/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS |
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS. |
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742/2023-T |
2024-03-25 |
IRS |
IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova. |
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739/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal. |
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737/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC. |
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736/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade. |
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733/2023-T |
2024-02-04 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
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731/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC. |
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730/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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729/2023-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRS — art. 18.º, 1, 2, e 23.º, CIRC, e art. 74.º, LGT — princípio da especialização dos exercícios. |
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725/2023-T |
2024-05-28 |
IRC |
IRC – Gastos e perdas; diferenças cambiais; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC. |
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724/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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723/2023-T |
2024-04-26 |
IRC |
Artigos 64.º e 139.º do CIRC. |
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722/2023-T |
2024-04-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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721/2023-T |
2024-03-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância. |
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719/2023-T |
2024-05-27 |
IMT |
IMT; Isenção dependente de reconhecimento. |
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716/2023-T |
2024-04-14 |
IRS |
IRS – Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho. |
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714/2023-T |
2024-05-31 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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712/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – Incompetência Material do Tribunal |
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708/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Mais – Valias. |
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