Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10425 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
884/2025-T  2026-02-26  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
882/2025-T  2026-03-13  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.   
881/2025-T  2026-04-07  IRS   IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide.   
879/2025-T  2026-04-27  IRS   IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.   
876/2025-T  2026-05-20  IRC   IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro   
874/2025-T  2026-03-30  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte   
872/2025-T  2026-05-04  IRS   IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide.   
871/2025-T  2026-04-27  IRS   Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.   
870/2025-T  2026-05-05  IRC   IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
868/2025-T  2026-04-09  IRS   IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução   
867/2025-T  2026-03-23  IRS   IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional   
863/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa   
861/2025-T  2026-02-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova.   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
858/2025-T  2026-03-30  IRS   Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes   
857/2025-T  2026-02-23  IRC   IRC – Derrama Municipal   
856/2025-T  2026-03-23  IRS   Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade    
854/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição   
851/2025-T  2026-04-17  IRC   IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos.   
849/2025-T  2026-05-04  IVA   IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana   
847/2025-T  2026-05-11  IRS   Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.   
845/2025-T  2026-05-22  IRC   IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento.    
843/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.   
842/2025-T  2026-05-15  IRC   IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.   
841/2025-T  2026-02-27  IRS   IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova