Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
80/2012-T  11/19/2012  IRS   Domicílio fiscal   
81/2012-T  12/3/2012  IRS   Regime simplificado de tributação da categoria B   
82/2012-T  10/18/2012  IRC   Derrama   
83/2012-T  11/14/2012  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento   
84/2012-T  1/18/2013  IRS   Mais-valias   
85/2012-T  12/20/2012  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
86/2012-T  11/16/2012  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
87/2012-T  11/28/2012  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
88/2012-T  11/29/2012  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
89/2012-T  2/18/2013  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
91/2012-T  1/21/2013  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
92/2012-T  12/31/2012  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
93/2012-T  2/13/2013  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
94/2012-T  11/30/2012  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
95/2012-T  12/28/2012  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
96/2012-T  2/15/2013  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
97/2012-T  1/8/2012  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
98/2012-T  11/20/2012  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
99/2012-T  4/29/2013  IRS   Pensões   
103/2012-T  3/7/2013  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
104/2012-T  1/31/2013  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
105/2012-T  3/28/2013  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho   
106/2012-T  2/15/2013  IRC   Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
107/2012-T  3/5/2013  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
108/2012-T  5/13/2013  IRS   Retenção na fonte - Dupla tributação internacional