Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 4386 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
70/2013-T  11/4/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
72/2013-T  11/22/2013  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
73/2013-T  12/5/2013  IUC   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação   
74/2013-T  12/8/2013  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
75/2013-T  11/1/2013  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
76/2013-T  11/25/2013  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
79/2013-T  10/20/2015  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
80/2013-T  10/10/2013  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
81/2013-T  12/5/2013  IVA ISP   Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado   
82/2013-T  11/22/2013  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
83/2013-T  12/19/2013  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
84/2013-T  10/31/2013  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
85/2013-T  4/21/2014  IRC   Amortizações   
89/2013-T  11/22/2013  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
90/2013-T  11/29/2013  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
91/2013-T  10/30/2013  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
92/2013-T  11/25/2014  IRC   Tributação autónoma  88 
94/2013-T  11/29/2013  IVA   IVA na importação   
95/2013-T  12/16/2013  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
96/2013-T  7/8/2015  IVA   IVA – reenvio prejudicial; qualidade de sujeito passivo; conceito de atividade económica; base tributável    
97/2013-T  3/28/2014  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais   
101/2013-T  12/2/2013  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
102/2013-T  2/28/2014  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
103/2013-T  11/25/2013  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
104/2013-T  2/6/2014  IRS   Residência Fiscal