Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
423/2025-T  2026-02-20  IRC   Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso.    
422/2025-T  2026-01-05  IRC   IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC.   
421/2025-T  2025-11-10  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
418/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS- Mais-valias Imobiliárias   
417/2025-T  2026-01-06  IRC   Inadmissibilidade de cumulação de pedidos   
416/2025-T  2026-01-05  IRS   IRS; residência fiscal; prova   
415/2025-T  2026-02-16  IVA   IVA – regras de distribuição do ónus da prova   
414/2025-T  2026-01-02  IVA   IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro.   
413/2025-T  2025-11-19  IRC   IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT   
411/2025-T  2025-11-28  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva   
410/2025-T  2025-11-26  IRC IRS Selo   Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente   
409/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC   
408/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.   
406/2025-T  2025-12-08  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento   
405/2025-T  2025-10-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
403/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS   
402/2025-T  2026-02-26  IRS   IRS – Residência fiscal.   
400/2025-T  2026-02-25  IRS   Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados no âmbito da inspeção tributária.   
398/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.   
397/2025-T  2025-12-16  IRC   IRC. RFAI.   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
395/2025-T  2025-10-30  IRS   IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação   
394/2025-T  2026-01-14  IRC   IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho   
392/2025-T  2025-10-16  IVA   RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova   
390/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.