Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
1002/2023-T |
2024-08-27 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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1001/2023-T |
2024-08-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão. |
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1000/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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998/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC – OICVM; retenção na fonte; pedido de revisão oficiosa; competência em razão da matéria do Tribunal Arbitral. |
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997/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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996/2023-T |
2024-08-13 |
IRC |
IRC. Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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995/2023-T |
2024-07-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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994/2023-T |
2024-08-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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992/2023-T |
2024-06-04 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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991/2023-T |
2024-07-05 |
Liquidação Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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990/2023-T |
2024-08-26 |
Liquidação Outros |
CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. |
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989/2023-T |
2024-08-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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988/2023-T |
2024-08-01 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa |
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987/2023-T |
2024-04-20 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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985/2023-T |
2024-07-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral. |
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984/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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983/2023-T |
2024-07-23 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. |
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982/2023-T |
2024-06-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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980/2023-T |
2024-07-26 |
IRS |
IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma. |
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978/2023-T |
2024-08-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. Reembolso do imposto. |
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977/2023-T |
2024-06-25 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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976/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação de serviços de gestão de frota, despesas que são de qualificar como relacionadas com as viaturas. |
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975/2023-T |
2024-07-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador. |
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973/2023-T |
2024-05-02 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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