| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 554/2023-T |
2024-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
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| 553/2023-T |
2023-11-03 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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| 551/2023-T |
2024-03-27 |
IRS |
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição. |
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| 550/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva. |
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| 548/2023-T |
2024-05-13 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 545/2023-T |
2023-11-19 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas. |
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| 544/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
IRS – Residente não habitual (RNH) |
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| 543/2023-T |
2023-12-13 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 542/2023-T |
2024-05-31 |
IMT |
IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos. |
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| 541/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso. |
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| 540/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC. |
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| 539/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal. |
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| 537/2023-T |
2024-03-25 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade. |
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| 534/2023-T |
2023-12-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade |
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| 532/2023-T |
2024-02-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 531/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 530/2023-T |
2023-11-15 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 529/2023-T |
2024-04-17 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Operações simuladas |
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| 528/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 527/2023-T |
2024-03-26 |
ISV |
ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto. |
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| 526/2023-T |
2023-12-20 |
IMI |
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF. |
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| 524/2023-T |
2024-01-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
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| 523/2023-T |
2024-01-24 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
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| 522/2023-T |
2024-05-24 |
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IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de fundamentação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
