Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
54/2012-T  7/23/2012  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
55/2012-T  12/24/2012  IRC   Cash pooling   
56/2012-T  7/18/2012  IMT   Incidência objetiva   
57/2012-T  3/8/2013  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
58/2012-T  9/30/2012  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
59/2012-T  11/22/2012  IRS   Despesas de saúde   
60/2012-T  7/31/2012  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
61/2012-T  9/3/2012  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
62/2012-T  7/13/2012  IRS   Dupla tributação internacional   
63/2012-T  8/1/2012  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
64/2012-T  5/30/2013  IRS   Residência Fiscal   
65/2012-T  10/1/2012  IRC   Prejuízos fiscais   
66/2012-T  11/5/2012  IRS   Determinação da residência fiscal   
67/2012-T  11/28/2012  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
68/2012-T  6/14/2015  IVA   Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira   
69/2012-T  10/29/2012  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
70/2012-T  10/31/2012  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
71/2012-T  11/30/2012  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
72/2012-T  3/11/2013  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
73/2012-T  10/23/2012  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
74/2012-T  12/17/2012  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
75/2012-T  11/30/2012  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões   
76/2012-T  10/29/2012  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
77/2012-T  12/27/2012  IVA   Direito à dedução das SGPS   
78/2012-T  1/11/2013  IMT   Taxa aplicável   
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