Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7035 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
664/2022-T  2023-03-17  IRS   IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais.   
662/2022-T  2023-07-13  Selo   Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
661/2022-T  2023-04-14  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
660/2022-T  2023-06-16  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte.   
659/2022-T  2023-05-31  IRS   IRS; Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida.   
658/2022-T  2023-05-23  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
657/2022-T  2023-09-04  IRS   IRS – Transparência Fiscal.   
656/2022-T  2023-06-19  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS   
654/2022-T  2023-03-29  IRS   IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil)   
651/2022-T  2023-05-25  Selo   Imposto de selo – verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
646/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente   
645/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância.   
643/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos   
642/2022-T  2023-03-26    IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação.   
640/2022-T  2022-07-26  IRC   Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância.   
639/2022-T  2023-05-30  IVA   IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução.   
638/2022-T  2022-04-26  IRS   IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro.   
637/2022-T  2023-06-06  IRC   IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento.   
636/2022-T  2023-03-10    Imposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral- compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas de capitais previsto na Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual.   
630/2022-T  2023-04-03  IRC   IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC   
628/2022-T  2023-03-15  IMT   IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa.   
625/2022-T  2023-05-02  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade   
624/2022-T  2023-03-06  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa.   
623/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos   
621/2022-T  2023-06-16  IRC   IRC. Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas.