Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
363/2025-T  2025-12-09  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
359/2025-T  2025-07-28  IRS   Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide   
352/2025-T  2025-11-30  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
351/2025-T  2025-11-26  IRC   IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa   
350/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
348/2025-T  2025-12-05  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações. Ónus da prova. Artigos 19.º e 20.º, do Código do IVA, e 74.º, da LGT   
347/2025-T  2025-10-27  Selo   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação parcial. Inutilidade superveniente da lide   
344/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa;   
343/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
342/2025-T  2025-11-11  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU   
339/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS – Residente não habitual;   
338/2025-T  2025-10-22  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
336/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
329/2025-T  2025-11-26  IVA   IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação de imóveis   
328/2025-T  2025-11-21  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março)   
325/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
324/2025-T  2025-10-03  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo.   
323/2025-T  2025-11-11  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
321/2025-T  2025-11-06  Outros  CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago; Prova da Repercussão e enriquecimento sem causa.   
320/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
318/2025-T  2025-09-09  IRC   revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT.   
316/2025-T  2025-11-16  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica   
315/2025-T  2025-12-05  IRS   IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
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