| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 714/2025-T |
2026-01-26 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância. |
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| 712/2025-T |
2026-03-16 |
IMT |
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos do art. 130º do CIMI. |
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| 711/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso (artigo14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC). |
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| 710/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Regime residente não habitual. |
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| 709/2025-T |
2025-12-16 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal. |
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| 706/2025-T |
2025-12-30 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais |
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| 705/2025-T |
2026-02-19 |
IABA |
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC |
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| 702/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações |
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| 701/2025-T |
2026-03-24 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 700/2025-T |
2025-11-06 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 698/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 696/2025-T |
2026-01-13 |
IRC |
IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal |
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| 695/2025-T |
2026-03-19 |
IRC |
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração no cálculo o IRC aquando da venda do negócio. |
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| 694/2025-T |
2026-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos de utilização mista afetos à atividade de gestão da carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 693/2025-T |
2026-03-24 |
IRS |
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação |
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| 691/2025-T |
2026-03-03 |
IRS |
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário- valor de aquisição. |
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| 689/2025-T |
2026-03-20 |
IRS |
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio fiscal e residência fiscal. |
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| 688/2025-T |
2026-03-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 687/2025-T |
2026-03-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública |
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| 686/2025-T |
2026-03-09 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4, alíneas c) e f) do Código Fiscal do Investimento (“CFI”), para efeitos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”). |
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| 685/2025-T |
2026-03-09 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 684/2025-T |
2026-03-11 |
IVA |
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo 6.º do CIVA. |
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| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 681/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 680/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado novo”. Criação de postos de trabalho. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
