Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
54/2012-T |
7/23/2012 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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55/2012-T |
12/24/2012 |
IRC |
Cash pooling |
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56/2012-T |
7/18/2012 |
IMT |
Incidência objetiva |
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57/2012-T |
3/8/2013 |
IMT |
Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias |
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58/2012-T |
9/30/2012 |
IMT |
Imposto Municipal de SISA - revenda |
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59/2012-T |
11/22/2012 |
IRS |
Despesas de saúde |
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60/2012-T |
7/31/2012 |
IRS |
Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento |
Numero 6 do artigo 10.° do CIRS |
61/2012-T |
9/3/2012 |
IRS |
Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis |
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62/2012-T |
7/13/2012 |
IRS |
Dupla tributação internacional |
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63/2012-T |
8/1/2012 |
IMT |
Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda |
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64/2012-T |
5/30/2013 |
IRS |
Residência Fiscal |
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65/2012-T |
10/1/2012 |
IRC |
Prejuízos fiscais |
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66/2012-T |
11/5/2012 |
IRS |
Determinação da residência fiscal |
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67/2012-T |
11/28/2012 |
IMT |
Revogação de isenção, ónus da prova |
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68/2012-T |
6/14/2015 |
IVA |
Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira |
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69/2012-T |
10/29/2012 |
IRC |
Tributação de mais-valias nas SGPS |
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70/2012-T |
10/31/2012 |
IVA |
Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral |
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71/2012-T |
11/30/2012 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA |
art. 9.º n.º 29.º do CIVA |
72/2012-T |
3/11/2013 |
IRC |
Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde |
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73/2012-T |
10/23/2012 |
IRC |
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte |
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74/2012-T |
12/17/2012 |
Selo |
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras” |
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75/2012-T |
11/30/2012 |
IRC |
Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões |
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76/2012-T |
10/29/2012 |
IRC |
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial |
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77/2012-T |
12/27/2012 |
IVA |
Direito à dedução das SGPS |
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78/2012-T |
1/11/2013 |
IMT |
Taxa aplicável |
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