| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 277/2026-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; e estabelecimento estável. |
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| 273/2026-T |
2026-09-01 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 272/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 267/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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| 266/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública. |
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| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
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| 258/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS –Mais valias – Art. 10º, nºs 5 e 6 do CIRS – Reinvestimento, no prazo de um ano, em habitação própria e permanente – Sua prova |
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| 256/2026-T |
2026-07-23 |
IRS |
IRS. Rendimentos profissionais. |
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| 253/2026-T |
2026-07-13 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b) do CIS; Diretiva Solvência II; ramo Vida; revisão dos atos tributários; juros indemnizatórios |
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| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 248/2026-T |
2026-10-26 |
IRC |
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho. |
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| 245/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Prestações acessórias e capitais próprios |
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| 243/2026-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Partilha de herança indivisa. |
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| 238/2026-T |
2026-10-27 |
IVA |
objeto do processo; IVA; repercussão do imposto; regularização de faturas; conceito de “pão”; croissant francês; |
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| 234/2026-T |
2026-10-26 |
Outros |
CESE – Pedido de Revisão Oficiosa – Inimpugnabilidade do acto tributário |
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| 229/2026-T |
2026-07-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE).
Falta de vinculação da AT.
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| 227/2026-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 226/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 220/2026-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 219/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – 2023 – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelo pagamento das custas |
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| 215/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior |
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| 212/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
Artº. 81º. nº. 5 do CIRS. Rendimentos prediais obtidos nos EUA. Residente não habitual. Competência do Tribunal Alínea Arbitral. |
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| 210/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS - Partilha da herança – tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
