Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
999/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
998/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
996/2024-T  2025-04-08  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
990/2024-T  2025-01-14  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
989/2024-T  2025-04-10  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.   
987/2024-T  2025-01-09  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
986/2024-T  2025-04-03  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
983/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
982/2024-T  2025-03-18  Selo   Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais.   
979/2024-T  2025-01-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
977/2024-T  2025-04-15  Selo   Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
975/2024-T  2025-02-18  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
974/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
972/2024-T  2025-04-09  IMT   IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação.   
971/2024-T  2025-03-06  IRS   Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS   
969/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
968/2024-T  2025-01-30  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
966/2024-T  2025-02-28  IRC IVA   Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.   
965/2024-T  2025-03-17  IRS   IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal   
961/2024-T  2025-01-14  IRS   Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de capitais — Lançamento em conta corrente do sócio — Retenção na fonte.   
960/2024-T  2025-04-14  IRS   Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da declaração de residente não habitual prévia à liquidação em IRS considerando essa situação; efeito contraordenacional - não tributário - do não cumprimento do dever de declaração da situação de residente não habitual.   
959/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
957/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias. Inutilidade superveniente da lide   
956/2024-T  2025-01-06  Selo   Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira.   
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