| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 245/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Prestações acessórias e capitais próprios |
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| 243/2026-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Partilha de herança indivisa. |
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| 229/2026-T |
2026-07-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE).
Falta de vinculação da AT.
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| 227/2026-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 226/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 219/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – 2023 – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelo pagamento das custas |
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| 215/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior |
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| 212/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
Artº. 81º. nº. 5 do CIRS. Rendimentos prediais obtidos nos EUA. Residente não habitual. Competência do Tribunal Alínea Arbitral. |
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| 210/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS - Partilha da herança – tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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| 207/2026-T |
2026-07-12 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Partilha de herança. |
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| 204/2026-T |
2026-09-29 |
IMI |
IMI. Data da avaliação de prédio por alteração da sua qualificação. |
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| 203/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS; partilha hereditária com tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis; alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código |
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| 200/2026-T |
2026-10-13 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Inconstitucionalidade na incidência sobre o sub-sector petrolífero |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 192/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009. |
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| 184/2026-T |
2026-10-19 |
IRS |
IRS. Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (CDT). |
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| 178/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS, Coeficiente de Tributação, Regime Simplificado, Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS |
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| 175/2026-T |
2026-10-15 |
IMT |
IMT – isenção por aquisição de imóvel individualmente classificado de interesse municipal. Reconhecimento da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Pedido de revisão oficiosa da liquidação. Juros indemnizatórios.
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| 174/2026-T |
2026-10-19 |
IMT |
IMT. Taxa agravada. Offshore. Domínio/controlo |
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| 173/2026-T |
2026-07-14 |
Selo |
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 170/2026-T |
2026-10-12 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Exclusão de tributação na transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Art.º 10.º, n.º 5 do CIRS. Reinvestimento na aquisição de imóvel para habitação própria e permanente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
