| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 817/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
|
| 812/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
|
| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 809/2025-T |
2026-04-28 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova |
|
| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
|
| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
|
| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
|
| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
|
|
| 797/2025-T |
2026-05-04 |
IRC IVA |
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021 |
|
| 795/2025-T |
2026-04-30 |
IRS |
IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral. |
|
| 794/2025-T |
2026-03-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
|
| 793/2025-T |
2026-04-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
|
| 792/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial. |
|
| 788/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
|
| 786/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito. |
|
| 785/2025-T |
2026-05-04 |
IRS |
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al. b) EBF) |
|
| 784/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
|
| 783/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
|
| 782/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 780/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a organismo de investimento colectivo residente em outro Estado-Membro da União Europeia. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
|
| 779/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso |
|
| 777/2025-T |
2026-03-16 |
IRC IRS |
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros. |
|
| 775/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução. |
|
| 774/2025-T |
2026-04-28 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS. |
|
| 773/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2, da LGT. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
