Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
192/2025-T  2025-07-15  IRS   IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel.   
191/2025-T  2025-10-28  Selo   Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS).   
190/2025-T  2025-09-24  Selo   IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000   
188/2025-T  2025-10-24  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
185/2025-T  2025-09-25  IRS   IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide   
183/2025-T  2025-07-02  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
182/2025-T  2025-10-27  Selo   Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.   
181/2025-T  2025-10-30  ISP   ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE   
180/2025-T  2025-06-07  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
179/2025-T  2025-06-09  IRS   Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide.   
178/2025-T  2025-07-17  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais   
177/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
176/2025-T  2025-09-25  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
 		  
175/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
174/2025-T  2025-09-17  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
173/2025-T  2025-10-28  Outros  Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos.   
172/2025-T  2025-07-16  IRC IVA   IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
171/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário.   
170/2025-T  2025-07-18  IRS   Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
169/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Residente não habitual   
168/2025-T  2025-11-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
167/2025-T  2025-10-19  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO.   
165/2025-T  2025-10-27  IRC   Derrama Estadual – Derrama Regional   
164/2025-T  2025-09-24  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material   
163/2025-T  2025-10-07  IMI   IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO.   
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