| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 42/2026-T |
2026-08-04 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Partilha hereditária; Tornas |
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| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 32/2026-T |
2026-06-17 |
IRC |
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis |
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| 31/2026-T |
2026-07-15 |
IMI |
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em Zonas de Pressão Urbanística (ZPU) |
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| 30/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral. |
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| 29/2026-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 28/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da capacidade de estabelecimento já existente; Ónus da prova. |
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| 25/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo. |
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| 23/2026-T |
2026-05-19 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 19/2026-T |
2026-08-09 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Isenção de derrama municipal de Lisboa por criação e manutenção de postos de trabalho |
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| 18/2026-T |
2026-06-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
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| 17/2026-T |
2026-06-01 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo |
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| 14/2026-T |
2026-07-10 |
IRC |
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 13/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 10/2026-T |
2026-05-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 9/2026-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC - Imparidades |
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| 8/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 7/2026-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito |
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| 6/2026-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de perdas previsto no artigo 55.º, n.º 1 alínea d) do CIRS – Opção pelo englobamento – Taxa agravada prevista no artigo 72.º n.º 18 do CIRS. |
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| 5/2026-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC – 2021 – RFAI – Atividades de transformação de produtos à base de Carne |
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| 4/2026-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 2/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1/2026-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 1128/2025-T |
2026-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões. |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
