| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
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| 124/2026-T |
2026-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 123/2026-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS – mais-valias – alienação de quinhão hereditário |
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| 121/2026-T |
2026-06-25 |
Outros |
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida |
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| 120/2026-T |
2026-08-13 |
IRS |
Impugnação de liquidação que pressupõe reconhecimento prévio de aplicação do RNH. Exceções. |
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| 119/2026-T |
2026-08-07 |
IRC |
Autoliquidação de IRC – Indeferimento liminar da reclamação graciosa – Artº 70º nº 4 do CPPT; Inimpugnabilidade – Artº 131º do CPPT |
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| 117/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 109/2026-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 107/2026-T |
2026-09-09 |
IRS |
Residência em território estrangeiro; Elementos constantes do cadastro da Requerida e da declaração de IRS. |
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| 106/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário |
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| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
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| 104/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
OIC; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e artigo 22.º do EBF; CDT celebrada entre Portugal e EUA. |
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| 103/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – erro no preenchimento da declaração.
Insuficiência de fundamentação
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| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 101/2026-T |
2026-05-29 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 100/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
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| 97/2026-T |
2026-09-01 |
Outros |
CSR. Competência do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. |
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| 96/2026-T |
2026-06-15 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 94/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 92/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Trust – Rendimento de capitais; reembolso de mútuo |
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| 90/2026-T |
2026-09-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Valor de realização em operação de permuta de participações sociais |
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| 87/2026-T |
2026-09-25 |
ISV |
ISV – Caducidade do direito de ação. |
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| 85/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de atos de execução. Princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. |
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| 84/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Erro na forma de processo. |
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| 83/2026-T |
2026-06-25 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
