| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 35/2025-T |
2025-07-29 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
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| 32/2025-T |
2025-08-21 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 31/2025-T |
2025-08-04 |
IRS |
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5% |
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| 28/2025-T |
2025-06-03 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 26/2025-T |
2025-09-02 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados. |
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| 25/2025-T |
2025-05-21 |
IRS |
IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 23/2025-T |
2025-07-22 |
IRC |
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento |
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| 21/2025-T |
2025-06-23 |
IVA |
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 20/2025-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 18/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 17/2025-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 16/2025-T |
2025-05-14 |
IVA |
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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| 13/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – provisão para danos de carácter ambiental |
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| 11/2025-T |
2025-07-04 |
IRC |
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação. |
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| 8/2025-T |
2025-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa |
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| 7/2025-T |
2025-08-28 |
IVA |
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA. |
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| 4/2025-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos |
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| 3/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF. |
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| 2/2025-T |
2025-08-29 |
IRC |
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide. |
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| 1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 1424/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal. |
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| 1422/2024-T |
2025-06-27 |
IMI |
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) |
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| 1421/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto |
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| 1418/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – variação patrimonial positiva |
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| 1416/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
