Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
268/2020-T  2020-11-23  Selo   Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS.   
267/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes.   
266/2020-T  2020-12-24  IVA   IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares.   
264/2020-T  2021-01-21  Selo   Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião.   
263/2020-T  2020-09-23  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
262/2020-T  2021-01-06  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal.   
258/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.   
256/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade    
255/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
254/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário.   
253/2020-T  2021-01-15  IRS   IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados.   
251/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS.   
250/2020-T  2021-01-04  Selo   Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação.   
249/2020-T  2020-11-03  IRS   IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança.   
248/2020-T  2021-01-06  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios.   
246/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental   
245/2020-T  2021-03-19  IMI   IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda.   
242/2020-T  2021-03-01  IMT   Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT.   
240/2020-T  2020-12-18    Incompetência do tribunal arbitral.   
239/2020-T  2020-10-26  IRC   IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE.   
238/2020-T  2020-10-16  IRS   IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação.   
237/2020-T  2020-12-07  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia.   
236/2020-T  2021-03-01  IVA   IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial   
235/2020-T  2020-10-20  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos.   
234/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes