Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
999/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
975/2024-T  2025-02-18  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
942/2024-T  2025-02-18  IRS   Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS.   
899/2024-T  2025-02-20  IRC   IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios   
856/2024-T  2025-02-18  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
820/2024-T  2025-02-17  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
810/2024-T  2025-02-18  IVA   IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.   
765/2024-T  2025-02-21  IVA   IVA – Regime dum contrato de comissão de compra   
751/2024-T  2025-02-20  IRS   Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia.   
746/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Residência Fiscal   
743/2024-T  2025-02-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa.   
609/2024-T  2025-02-19  IRC   IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA.   
583/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação.   
496/2024-T  2025-02-18  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
484/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
481/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.   
409/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.   
1007/2024-T  2025-02-12  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.   
807/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
744/2024-T  2025-02-13  IRC   Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo.   
741/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova   
736/2024-T  2025-02-12  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
735/2024-T  2025-02-13  IRC   IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
721/2024-T  2025-02-13  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
702/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
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