| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 211/2025-T |
2024-10-27 |
IVA |
IVA – Taxa Reduzida- Verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA-Empreitada de Reabilitação Urbana: ARU e ORU |
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| 1180/2024-T |
2025-10-29 |
IRC |
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso de não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. Tributação do rendimento real. |
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| 347/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação parcial. Inutilidade superveniente da lide |
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| 217/2025-T |
2025-10-30 |
IMT |
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto. |
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| 428/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma |
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| 405/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 535/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência. |
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| 577/2025-T |
2025-10-13 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
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| 213/2025-T |
2025-10-21 |
IRC |
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios. |
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| 1227/2024-T |
2025-10-21 |
ISV |
ISV. Caducidade do direito de acção. |
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| 191/2025-T |
2025-10-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS). |
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| 193/2025-T |
2025-10-21 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção. |
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| 218/2025-T |
2025-10-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia. |
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| 173/2025-T |
2025-10-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos. |
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| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
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| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
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| 182/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões. |
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| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 165/2025-T |
2025-10-27 |
IRC |
Derrama Estadual – Derrama Regional |
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| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1319/2024-T |
2025-10-27 |
IVA |
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa ao Código do IVA. |
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| 1345/2024-T |
2025-10-24 |
IRS |
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias |
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| 294/2025-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos |
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| 1360/2024-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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