Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
87/2025-T  2025-09-08  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia   
147/2025-T  2025-09-08  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
250/2025-T  2025-09-01  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância   
216/2025-T  2025-09-04  IRS   Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.   
40/2025-T  2025-09-04  ISV   ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados.   
18/2025-T  2025-09-04  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
1058/2024-T  2025-09-03  Selo   Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva 2008/7/CE do Conselho.   
13/2025-T  2025-09-04  IRC   IRC – provisão para danos de carácter ambiental   
44/2025-T  2025-09-02  IVA   IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA.   
26/2025-T  2025-09-02  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.   
1414/2024-T  2025-09-02  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária   
1415/2024-T  2025-09-01  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1395/2024-T  2025-09-01  IRC   IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.   
811/2024-T  2025-08-27  IVA   Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com actividade cessada; fundamentação a posteriori.   
7/2025-T  2025-08-28  IVA   nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA.   
1265/2024-T  2025-08-12  IRC   IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art.º 16.º, do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009. NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso.   
2/2025-T  2025-08-29  IRC   IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.   
1406/2024-T  2025-08-11  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova   
1067/2024-T  2025-08-01  IVA   Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.   
1240/2024-T  2025-08-01  IRC   Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido   
1384/2024-T  2025-08-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto.   
281/2025-T  2025-08-11  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
292/2025-T  2025-08-06  IRS   IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
32/2025-T  2025-08-21  IRC   Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
1382/2024-T  2025-08-24  IRS   IRS 2023 – Artigo 72.º n.º 4 do Código do IRS – Ativos detidos por um período inferior a 365 dias – Rendimento coletável – Englobamento obrigatório.   
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