| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 87/2026-T |
2026-09-25 |
ISV |
ISV – Caducidade do direito de ação. |
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| 204/2026-T |
2026-09-29 |
IMI |
IMI. Data da avaliação de prédio por alteração da sua qualificação. |
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| 1061/2025-T |
2026-09-30 |
IRC |
IRC, liquidação, determinação matéria coletável, alínea b) do número 1 do artigo 90.º do CIRC |
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| 94/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 412/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
IRC – RFAI – cumulação de aplicações relevantes – gastos não aceites |
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| 92/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Trust – Rendimento de capitais; reembolso de mútuo |
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| 348/2026-T |
2026-09-28 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta de crédito de imposto por dupla tributação internacional; Retenções na fonte suportadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 303/2026-T |
2026-09-28 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo |
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| 408/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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| 69/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 323/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Liberdade de Circulação de Capitais - Organismos de Investimento Alternativo - Disparidade na tributação de dividendos consoante estes sejam ou não residentes. |
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| 64/2026-T |
2026-09-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 1087/2025-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC – Incompetência material parcial do Tribunal Arbitral – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5, da LGT – Coincidência factual objetiva com processo-crime – Apreciação segmentada das correções tributárias – Métodos indiretos – Procedimento de revisão. |
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| 73/2026-T |
2026-09-23 |
IMT |
IMT | Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
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| 79/2026-T |
2026-09-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 310/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC-OIC residente na França- Retenção na fonte- artigo 63º do TFUE. |
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| 778/2025-T |
2026-09-23 |
IRC |
Intempestividade do PPA – exceção perentória da caducidade do direito à ação. |
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| 798/2025-T |
2026-09-22 |
IRC |
IRC/IFR (Incentivo Fiscal à Recuperação): ativos afetos à exploração.
“Abates”: princípio do inquisitório e dever de fundamentação.
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| 70/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
retenção na fonte de IRC a OIC europeu não residente; violação do art. 63.º do TFUE por tratamento discriminatório negativo de norma nacional |
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| 245/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Prestações acessórias e capitais próprios |
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| 995/2025-T |
2026-09-16 |
IRC |
IRC – discriminação de OIC estrangeiros com estabelecimento estável em Portugal |
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| 258/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS –Mais valias – Art. 10º, nºs 5 e 6 do CIRS – Reinvestimento, no prazo de um ano, em habitação própria e permanente – Sua prova |
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| 168/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS — Alienação de imóveis integrantes de heranças indivisas — art. 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS |
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| 865/2025-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
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| 41/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Fundo de Pensões não residente – Retenções na Fonte – Dividendos – Isenção do artigo 16.º, n.º 7, do EBF – Revogação parcial na pendência do processo arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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