| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 726/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral |
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| 458/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da participação |
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| 751/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 425/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação de bens da sociedade à esfera patrimonial dos sócios |
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| 141/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. |
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| 593/2025-T |
2025-12-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência. |
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| 327/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu. |
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| 184/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais. |
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| 1398/2024-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS; norma de parcial exclusão tributária apenas aplicável considerando só as remunerações auferidas fora do âmbito de uma atividade de gestão ou de administração |
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| 710/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Regime residente não habitual. |
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| 451/2025-T |
2026-01-02 |
IRC |
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art. 38.º, n.º 2, da LGT |
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| 542/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS). |
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| 470/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais.
Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços.
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| 303/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do artigo 101.º-C, n.º 2, do CIRS. |
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| 422/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC. |
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| 734/2025-T |
2025-12-19 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 528/2025-T |
2025-12-31 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de
vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária.
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| 459/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 416/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS; residência fiscal; prova |
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| 446/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS. |
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| 414/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro. |
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| 452/2025-T |
2025-12-12 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto |
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| 464/2025-T |
2025-12-09 |
IVA |
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação. |
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| 263/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 429/2025-T |
2025-12-29 |
IVA |
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à dedução – Licenciamento e alteração de Plano Diretor Municipal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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