| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1008/2024-T |
2025-03-14 |
IMI |
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios. |
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| 1007/2024-T |
2025-02-12 |
IMI |
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios. |
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| 1006/2024-T |
2025-05-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas. |
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| 1004/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS. |
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| 1003/2024-T |
2025-03-14 |
IRS |
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT |
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| 1002/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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| 1001/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC
Incompatibilidade da aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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| 1000/2024-T |
2025-03-18 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 999/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 998/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 997/2024-T |
2025-05-15 |
IRC |
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à não reclamação graciosa prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral. |
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| 996/2024-T |
2025-04-08 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 993/2024-T |
2025-04-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 - Retificação de lapsos materiais no acórdão. |
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| 991/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 990/2024-T |
2025-01-14 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 989/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 988/2024-T |
2025-04-28 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 987/2024-T |
2025-01-09 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes. |
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| 986/2024-T |
2025-04-03 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 985/2024-T |
2025-04-16 |
IVA |
IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES |
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| 984/2024-T |
2025-04-29 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 983/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 982/2024-T |
2025-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 981/2024-T |
2025-04-21 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões. |
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| 980/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
