| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 959/2025-T |
2026-07-01 |
IRS |
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente. |
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| 957/2025-T |
2026-06-15 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 955/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 953/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G |
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| 952/2025-T |
2026-04-28 |
IRS |
Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide |
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| 949/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT |
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| 948/2025-T |
2026-03-17 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 947/2025-T |
2026-06-15 |
IMT |
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade. |
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| 946/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 944/2025-T |
2026-06-09 |
IVA |
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores |
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| 943/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo |
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| 941/2025-T |
2026-06-22 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 940/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição |
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| 938/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT). |
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| 936/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço. |
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| 935/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 934/2025-T |
2026-06-11 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação. |
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| 932/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio de neutralidade fiscal e liberdade de iniciativa económica (CRP). |
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| 931/2025-T |
2026-04-23 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT |
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| 930/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 929/2025-T |
2026-03-16 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 925/2025-T |
2026-06-16 |
IVA |
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela da confiança |
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| 924/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n.º 5, do EBF. |
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| 922/2025-T |
2026-06-12 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
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| 921/2025-T |
2026-06-03 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
