Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
38/2013-T  12/20/2013  IRC   Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS  46 
39/2013-T  10/14/2013  IRC   Prestações suplementares; menos-valias  Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF 
40/2013-T  10/10/2013  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas  Art.º 43.º do CIRS 
41/2013-T  9/23/2013  IRS   Residência fiscal   
42/2013-T  10/18/2013  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
43/2013-T  11/26/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
44/2013-T  10/25/2013  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
46/2013-T  10/18/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais   
47/2013-T  12/20/2013  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
48/2013-T  10/9/2013  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
49/2013-T  9/18/2013  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.   
50/2013-T  10/29/2013  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
51/2013-T  3/7/2014  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
53/2013-T  10/2/2013  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
54/2013-T  9/6/2013  IRC   Despesas não documentadas   
56/2013-T  11/11/2013  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
57/2013-T  11/27/2013  IRS   Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura   
58/2013-T  10/30/2013  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
59/2013-T  12/17/2013  IVA   Direito à dedução   
60/2013-T  12/27/2013  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
61/2013-T  11/11/2013  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
62/2013-T  12/13/2013  IMI   Classificação de prédios  Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI 
64/2013-T  1/23/2014  IVA   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa   
66/2013-T  11/4/2013  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
67/2013-T  10/29/2013  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
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