| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 464/2022-T |
2023-04-03 |
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IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT. |
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| 462/2022-T |
2023-06-06 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 461/2022-T |
2023-03-27 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas. |
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| 460/2022-T |
2022-12-07 |
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IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
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| 458/2022-T |
2023-03-13 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento. |
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| 457/2022-T |
2023-01-19 |
IMT |
IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte. |
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| 456/2022-T |
2023-05-30 |
Selo |
IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços. |
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| 455/2022-T |
2023-03-29 |
Selo |
IS - Isenção do artigo 269.º do CIRE |
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| 454/2022-T |
2023-01-31 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário |
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| 453/2022-T |
2023-03-23 |
IMI |
AIMI - Valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT). |
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| 452/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC – dedução fiscal da periodização de juros |
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| 448/2022-T |
2023-03-28 |
IVA |
IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade. |
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| 447/2022-T |
2023-03-30 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 445/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 444/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação. |
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| 443/2022-T |
2023-05-18 |
IRC |
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”) |
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| 442/2022-T |
2023-03-31 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. |
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| 441/2022-T |
2023-05-25 |
IRC |
IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011). |
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| 440/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
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| 439/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE. |
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| 438/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE. |
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| 437/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Derrama Regional dos Açores - conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10. |
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| 435/2022-T |
2023-03-25 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa |
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| 434/2022-T |
2023-01-13 |
IMT |
IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 433/2022-T |
2023-02-03 |
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AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
