Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
61/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
60/2025-T  2025-06-13  IRS   Inutilidade superveniente da lide. Revogação do acto impugnado   
55/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado   
54/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas.    
53/2025-T  2025-07-22  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco   
52/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Discriminação e violação da livre circulação de capitais – n.º 1 e 3 do artigo 22.º do EBF e artigo 63.º do TFUE.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
50/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual.   
49/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências.   
48/2025-T  2025-09-08  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
47/2025-T  2025-09-10  IVA   IVA – direito à dedução   
46/2025-T  2025-09-15  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
45/2025-T  2025-06-18  IRC   Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
44/2025-T  2025-09-02  IVA   IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA.   
42/2025-T  2025-09-03  IRC   Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios.   
41/2025-T  2025-04-18  IRS   IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário   
40/2025-T  2025-09-04  ISV   ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados.   
38/2025-T  2025-05-29  IRS   IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da lide; Juros indemnizatórios.   
37/2025-T  2025-07-30  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
35/2025-T  2025-07-29  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
33/2025-T  2025-09-17  IRS   Ónus da prova – Declaração de substituição – Troca de informações internacionais   
32/2025-T  2025-08-21  IRC   Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
31/2025-T  2025-08-04  IRS   IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5%   
28/2025-T  2025-06-03  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
27/2025-T  2025-10-03  IRC   IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios   
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