| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1034/2025-T |
2026-05-27 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário. |
|
| 1031/2025-T |
2026-04-29 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE |
|
| 1030/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS. Herança indivisa. Mais-valias. |
|
| 1028/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Acto impugnável, Competência em razão da matéria |
|
| 1026/2025-T |
2026-04-08 |
IRS |
IRS de 2024. Residente não habitual. |
|
| 1024/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 1022/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
|
| 1021/2025-T |
2026-05-10 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal. |
|
| 1019/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 1017/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
Revogação - Inutilidade da lide |
|
| 1013/2025-T |
2026-05-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
|
| 1008/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18.º do CIRC – Prevalência do princípio da justiça – artigos 55.º e 77 da LGT – artigo 104.º, nº 2 da CRP – Proibição de fundamentação a posteriori – Anulação parcial do ato de liquidação sindicado. |
|
| 1007/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 1006/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 1002/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal |
|
| 997/2025-T |
2026-05-08 |
IRC |
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas. |
|
| 996/2025-T |
2026-04-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 994/2025-T |
2026-06-02 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 993/2025-T |
2026-03-23 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
|
| 991/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3. |
|
| 990/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade |
|
| 986/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
|
|
| 980/2025-T |
2026-04-08 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro |
|
| 975/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
IRS – Reclamação Prévia – Auto-liquidação |
|
| 974/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
