Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9890 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
443/2025-T  2025-11-11  IRS   IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
436/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho   
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
431/2025-T  2025-11-26  IRS   IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações genéricas   
428/2025-T  2025-10-30  IRS   IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma   
427/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes.   
421/2025-T  2025-11-10  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
418/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS- Mais-valias Imobiliárias   
413/2025-T  2025-11-19  IRC   IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT   
411/2025-T  2025-11-28  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva   
410/2025-T  2025-11-26  IRC IRS Selo   Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente   
406/2025-T  2025-12-08  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento   
405/2025-T  2025-10-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
395/2025-T  2025-10-30  IRS   IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação   
392/2025-T  2025-10-16  IVA   RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova   
387/2025-T  2025-11-11  IRS   IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da redução em 50% do coeficiente de 0,75 aplicável aos rendimentos da Categoria B no regime simplificado por se tratar do primeiro ano de atividade do sujeito passivo – Revogação parcial do ato tributário e declaração parcial de inutilidade superveniente da lide.   
385/2025-T  2025-11-12  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
383/2025-T  2025-11-03  ISV   ISV - Desistência do pedido   
375/2025-T  2025-10-06  ISV   ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova.   
374/2025-T  2025-11-05  IVA   IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria   
373/2025-T  2025-10-22  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
368/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS; Mais-valias mobiliárias; presunção artigo 52.º do Código do IRS   
365/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE   
364/2025-T  2025-11-27  IVA   IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de Regularização de IVA – Ónus da Prova   
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