| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 613/2025-T |
2026-01-22 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 611/2025-T |
2025-12-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos 19.º, 20.º e 36.º, n.º 5 do CIVA |
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| 609/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 608/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação. Fundamentação. |
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| 606/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 605/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 604/2025-T |
2026-01-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 601/2025-T |
2025-12-29 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 598/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência |
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| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 593/2025-T |
2025-12-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência. |
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| 589/2025-T |
2026-02-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II |
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| 587/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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| 584/2025-T |
2026-01-11 |
IVA |
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil. |
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| 583/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
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| 581/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 580/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA |
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| 579/2025-T |
2025-11-21 |
IRS IVA |
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material. |
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| 577/2025-T |
2025-10-13 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 566/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto. |
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| 565/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório. |
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| 564/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
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| 563/2025-T |
2026-01-14 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 561/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
