Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
30/2012-T  8/1/2012  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
31/2012-T  7/25/2012  IRC   Dedutibilidade de custos   
32/2012-T  5/18/2012  IRC   Retenções na fonte   
33/2012-T  7/10/2012  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
34/2012-T  9/18/2012  IRC   Juros, retenção na fonte   
35/2012-T  12/11/2012  ISP   Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação   
36/2012-T  6/29/2012  IRC   Tributação Autónoma   
37/2012-T  7/2/2012  IRC   Derrama   
38/2012-T  6/29/2012  IRC   Derrama   
39/2012-T  9/24/2012  IRC   Derrama   
40/2012-T  6/26/2012  IRC   Derrama   
41/2012-T  6/28/2012  IRC   Derrama   
42/2012-T  8/10/2012  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
43/2012-T  4/10/2013  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
44/2012-T  10/1/2012  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
45/2012-T  7/5/2012  IRS   Tributação de não residentes   
46/2012-T  7/31/2012  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
47/2012-T  9/28/2012  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
48/2012-T  7/6/2012  IRC   Retenções na fonte   
49/2012-T  12/27/2012  IRC   Homolgação da desistência   
50/2012 T  7/12/2012  IRC   Meio processual adequado   
51/2012-T  11/9/2012  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
52/2012-T  10/22/2012  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
53/2012-T  9/25/2012  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
54/2012-T  7/23/2012  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS