| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 694/2025-T |
2026-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos de utilização mista afetos à atividade de gestão da carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 691/2025-T |
2026-03-03 |
IRS |
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário- valor de aquisição. |
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| 688/2025-T |
2026-03-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 681/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 680/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado novo”. Criação de postos de trabalho. |
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| 679/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 678/2025-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 673/2025-T |
2026-02-24 |
IVA |
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova. |
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| 672/2025-T |
2026-03-03 |
IVA |
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista Anexa ao CIVA. A alteração legislativa operada por via da entrada em vigor da Lei nº. 56/2023, de 6 de outubro. Regime transitório previsto no artº. 50º. daquela lei. |
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| 671/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação. |
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| 668/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 666/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF). |
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| 663/2025-T |
2025-12-23 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP. |
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| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
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| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 659/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado; |
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| 657/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 654/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 653/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 652/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes |
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| 649/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
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| 643/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS; Residência fiscal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
