Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
958/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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950/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
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948/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional. |
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943/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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940/2023-T |
2024-05-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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934/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do Sul. Método da isenção |
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931/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação. |
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929/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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928/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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926/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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925/2023-T |
2024-05-03 |
IRS |
IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso. |
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924/2023-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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917/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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915/2023-T |
2024-06-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori. |
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914/2023-T |
2024-06-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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912/2023-T |
2024-04-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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910/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado. |
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904/2023-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS |
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901/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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899/2023-T |
2024-03-15 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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898/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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896/2023-T |
2024-06-03 |
IRS |
IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais |
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894/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS de 2022. Residente não habitual. Inscrição no Portal da AT. Nº 10 do artigo 16º do CIRS. |
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892/2023-T |
2024-05-03 |
IRC |
IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações |
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891/2023-T |
2024-04-18 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais; falta ou intempestividade do pedido de inscrição. |
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