Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
864/2024-T |
2024-11-18 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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863/2024-T |
2024-12-10 |
IMT |
IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT. |
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861/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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860/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis |
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859/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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856/2024-T |
2025-02-18 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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853/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão |
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852/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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850/2024-T |
2024-12-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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848/2024-T |
2025-01-11 |
IMT |
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento. |
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846/2024-T |
2024-12-16 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV |
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845/2024-T |
2024-12-05 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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843/2024-T |
2024-12-12 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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842/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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840/2024-T |
2024-12-09 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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839/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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838/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia |
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836/2024-T |
2024-10-21 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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835/2024-T |
2024-12-13 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II. |
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833/2024-T |
2024-10-18 |
IVA |
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial |
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831/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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830/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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828/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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827/2024-T |
2024-11-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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826/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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