Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
319/2020-T  2020-12-17  IRS   IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE.   
318/2020-T  2020-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
316/2020-T  2021-02-26  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
315/2020-T  2021-03-10  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
311/2020-T  2020-12-03  IRS   IRS – Mais-valias; Reinvestimento.   
310/2020-T  2020-10-23  IRS   IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias.   
309/2020-T  2020-11-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro da EU – artigo 11.º do CISV.   
308/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional.   
305/2020-T  2021-02-15  Outros  Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE. Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria.   
304/2020-T  2020-11-02  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI.   
303/2020-T  2021-02-18  IRS   IRS - mais - valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação.    
297/2020-T  2020-12-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.   
296/2020-T  2020-12-07  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental.   
293/2020-T  2020-11-23  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
291/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova.   
290/2020-T  2020-11-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho; artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do Código do IRS.   
284/2020-T  2021-02-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova.   
283/2020-T  2021-01-28  ISP   Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria.   
282/2020-T  2020-10-30  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes.   
281/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.   
279/2020-T  2020-11-03  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais   
277/2020-T  2020-10-06  Selo   Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.   
275/2020-T  2020-11-25  IRC   IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE.   
270/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas.   
269/2020-T  2021-02-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova.