| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 219/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – 2023 – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelo pagamento das custas |
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| 215/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior |
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| 210/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS - Partilha da herança – tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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| 207/2026-T |
2026-07-12 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Partilha de herança. |
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| 204/2026-T |
2026-09-29 |
IMI |
IMI. Data da avaliação de prédio por alteração da sua qualificação. |
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| 203/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS; partilha hereditária com tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis; alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 173/2026-T |
2026-07-14 |
Selo |
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 168/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS — Alienação de imóveis integrantes de heranças indivisas — art. 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS |
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| 167/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. |
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| 166/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 163/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide. |
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| 158/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. |
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| 157/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância sobre a forma |
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| 151/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária. |
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| 144/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS- Residente não habitual – inscrição como residente não habitual-inscrição como residente fiscal |
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| 143/2026-T |
2026-09-17 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa emitida nos termos da al. b) do nº 1 do artº 90 do CIRC. |
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| 142/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias de IRS; reinvestimento declarado mas não discriminado; suspensão de prazos de reinvestimento pelo Programa Mais Habitação. |
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| 140/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de actos de execução. Princípios da segurança jurídica e protecção da confiança. |
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| 139/2026-T |
2026-05-27 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 138/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões aberto. |
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| 137/2026-T |
2026-09-07 |
IMI |
IMI; AIMI; Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE); Benefícios Fiscais; afetação de imóvel; revogação; princípio da impossibilidade |
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| 136/2026-T |
2026-07-20 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
