| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 535/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência. |
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| 533/2025-T |
2026-01-09 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir |
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| 532/2025-T |
2025-11-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 530/2025-T |
2025-12-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 529/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 528/2025-T |
2025-12-31 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de
vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária.
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| 518/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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| 516/2025-T |
2025-10-13 |
IMT Selo |
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital |
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| 512/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo. |
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| 511/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 509/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 503/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes. |
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| 502/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 495/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS - residentes não habituais |
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| 493/2025-T |
2025-11-14 |
IVA |
IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens imóveis. |
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| 491/2025-T |
2025-11-05 |
ISV |
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral |
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| 490/2025-T |
2025-12-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas. |
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| 489/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. |
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| 486/2025-T |
2025-10-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR. |
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| 484/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS |
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| 481/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”) |
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| 478/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
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| 475/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
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| 470/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais.
Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços.
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| 468/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
