Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9334 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1308/2024-T  2025-05-05  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro   
1307/2024-T  2025-06-05  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1303/2024-T  2025-05-16  IRS   IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax.   
1301/2024-T  2025-05-23  Outros  Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo.    
1298/2024-T  2025-06-02  IVA   erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
 
 
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1291/2024-T  2025-05-02  IVA   IVA – obras de reabilitação urbana   
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
1282/2024-T  2025-06-09  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
1279/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1278/2024-T  2025-06-09  IRC IVA   cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas.   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1274/2024-T  2025-04-01  IRS   IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
1270/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança.   
1263/2024-T  2025-06-20  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes.   
1254/2024-T  2025-04-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1252/2024-T  2025-04-03  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1249/2024-T  2025-04-13  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;   
1247/2024-T  2025-05-22  IRC   IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC.   
1246/2024-T  2025-06-03  IRS   IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.   
1244/2024-T  2025-03-18  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1242/2024-T  2025-06-25  IRC IVA   IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
 
 
1239/2024-T  2025-06-12  IRC IRS   liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade não residente; tributação pelo rendimento líquido; art. 4.º e 87.º do CIRC e art. 71.º do CIRS.   
1238/2024-T  2025-04-14  IVA   IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.   
1232/2024-T  2025-06-27  IRS   IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância.