| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
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| 258/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS –Mais valias – Art. 10º, nºs 5 e 6 do CIRS – Reinvestimento, no prazo de um ano, em habitação própria e permanente – Sua prova |
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| 256/2026-T |
2026-07-23 |
IRS |
IRS. Rendimentos profissionais. |
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| 253/2026-T |
2026-07-13 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b) do CIS; Diretiva Solvência II; ramo Vida; revisão dos atos tributários; juros indemnizatórios |
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| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 245/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Prestações acessórias e capitais próprios |
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| 243/2026-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Partilha de herança indivisa. |
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| 229/2026-T |
2026-07-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE).
Falta de vinculação da AT.
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| 227/2026-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 226/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 219/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – 2023 – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelo pagamento das custas |
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| 215/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior |
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| 210/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS - Partilha da herança – tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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| 207/2026-T |
2026-07-12 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Partilha de herança. |
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| 204/2026-T |
2026-09-29 |
IMI |
IMI. Data da avaliação de prédio por alteração da sua qualificação. |
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| 203/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS; partilha hereditária com tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis; alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 192/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009. |
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| 178/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS, Coeficiente de Tributação, Regime Simplificado, Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS |
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| 173/2026-T |
2026-07-14 |
Selo |
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 168/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS — Alienação de imóveis integrantes de heranças indivisas — art. 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS |
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| 167/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
