Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
73/2025-T  2025-07-29  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.   
71/2025-T  2025-07-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
70/2025-T  2025-07-03  IRC   IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE.   
69/2025-T  2025-07-09  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
68/2025-T  2025-08-22  IRC   IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável do mercado   
66/2025-T  2025-05-27  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
62/2025-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
60/2025-T  2025-06-13  IRS   Inutilidade superveniente da lide. Revogação do acto impugnado   
54/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas.    
53/2025-T  2025-07-22  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco   
45/2025-T  2025-06-18  IRC   Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
41/2025-T  2025-04-18  IRS   IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário   
38/2025-T  2025-05-29  IRS   IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da lide; Juros indemnizatórios.   
37/2025-T  2025-07-30  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
35/2025-T  2025-07-29  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
31/2025-T  2025-08-04  IRS   IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5%   
28/2025-T  2025-06-03  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
25/2025-T  2025-05-21  IRS   IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
23/2025-T  2025-07-22  IRC   IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento   
21/2025-T  2025-06-23  IVA   IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo   
20/2025-T  2025-05-02  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
17/2025-T  2025-05-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
16/2025-T  2025-05-14  IVA   IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
11/2025-T  2025-07-04  IRC   Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação.   
8/2025-T  2025-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa   
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