Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
843/2024-T |
2024-12-12 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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842/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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840/2024-T |
2024-12-09 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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839/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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838/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia |
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836/2024-T |
2024-10-21 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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835/2024-T |
2024-12-13 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II. |
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833/2024-T |
2024-10-18 |
IVA |
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial |
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831/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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830/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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828/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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827/2024-T |
2024-11-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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826/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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825/2024-T |
2025-02-05 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana. |
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824/2024-T |
2024-11-11 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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823/2024-T |
2025-02-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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822/2024-T |
2024-11-26 |
IRS |
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração. |
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818/2024-T |
2025-01-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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813/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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812/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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809/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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808/2024-T |
2024-10-24 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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806/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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802/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça. |
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800/2024-T |
2024-10-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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