| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 792/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial. |
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| 784/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 777/2025-T |
2026-03-16 |
IRC IRS |
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros. |
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| 775/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução. |
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| 771/2025-T |
2026-03-06 |
IRS |
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta de lucros - rendimentos de capitais – retenção na fonte – Arts. 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h) do CIRS |
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| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 768/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais |
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| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
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| 763/2025-T |
2026-01-28 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 762/2025-T |
2026-03-31 |
ISV |
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º 110.º TFUE |
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| 760/2025-T |
2026-03-17 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 758/2025-T |
2026-01-30 |
IUC |
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel. |
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| 755/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC
- Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio;
- Ativo constituído maioritariamente por imóveis:
- Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
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| 754/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel |
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| 751/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 749/2025-T |
2026-03-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário |
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| 748/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado. |
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| 747/2025-T |
2026-03-10 |
IRS |
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro |
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| 745/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 739/2025-T |
2026-02-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 738/2025-T |
2026-03-09 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 17.3.4
- Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI ou Interchange Fee),
- inconstitucionalidade
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| 735/2025-T |
2026-03-12 |
IMT |
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts. 38.º, n.º 1 e 70.º, n.ºs 1 e 4 da LGT |
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| 734/2025-T |
2025-12-19 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 733/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia. |
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| 732/2025-T |
2025-11-18 |
IRS |
Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
