Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
383/2020-T  2021-02-22  Selo   Imposto do Selo – Aquisição por usucapião.   
382/2020-T  2020-11-20  IMT   IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação.   
379/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa.   
371/2020-T  2020-11-25  IRS   IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS.   
369/2020-T  2021-02-10  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
366/2020-T  2021-03-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
362/2020-T  2021-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
357/2020-T  2021-01-12  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE   
356/2020-T  2020-12-15  IRS   IRS; Inutilidade superveniente da lide.   
353/2020-T  2020-12-30  IVA   IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.   
349/2020-T  2021-02-08  IRS   IRS – regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade.   
347/2020-T  2020-11-11  ISV   ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas.   
343/2020-T  2021-01-20  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
342/2020-T  2021-03-23  Selo   Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS   
340/2020-T  2020-12-23  IMI   IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos.   
338/2020-T  2020-10-21  Outros  Inutilidade superveniente da lide.   
334/2020-T  2020-11-10  IRS   IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.   
331/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
330/2020-T  2021-03-24  IRS   IRS - mais-valias - não residente.   
329/2020-T  2020-12-04  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
328/2020-T  2021-03-22  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
326/2020-T  2021-01-21  IRC   IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
324/2020-T  2020-12-18  IRC   IRC   
322/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
320/2020-T  2021-02-22  ISV   ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.