Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
2/2012-T  4/24/2012  IRC   Derrama   
3/2012-T  6/4/2012  IRC   Benefícios fiscais   
4/2012-T  5/25/2012  IRC   Derrama   
5/2012-T  5/24/2012  IRC   Derrama   
6/2012-T  5/7/2012  IRC   Reconhecimento de isenção   
7/2012-T  7/31/2012  IRC   Derrama   
8/2012-T  11/7/2012  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
9/2012-T  9/7/2012  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
10/2012-T  9/5/2012  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
11/2012-T  1/9/2013  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
12/2012-T  5/21/2012  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
14/2012-T  6/29/2012  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
15/2012-T  7/13/2012  IRC   Derrama   
16/2012-T  6/11/2012  IRC   Derrama   
17/2012-T  5/14/2012  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
18/2012-T  7/4/2012  IMT Selo   Bens permutados   
19/2012-T  10/26/2012  IMI   Coeficiente de localização   
20/2012-T  10/18/2012  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
21/2012-T  7/19/2012  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
22/2012-T  7/5/2012  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
23/2012-T  11/20/2012  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
24/2012-T  12/21/2012  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
25/2012-T  9/28/2012  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
28/2012-T  10/30/2012  IRC   Dedutibilidade de custos   
29/2012-T  6/15/2012  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
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