| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 310/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC-OIC residente na França- Retenção na fonte- artigo 63º do TFUE. |
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| 307/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 304/2026-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 303/2026-T |
2026-09-28 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo |
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| 299/2026-T |
2026-07-24 |
IUC |
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção |
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| 298/2026-T |
2026-08-13 |
IRC IRS IVA |
IRS / IRC / IVA – Avaliação da matéria coletável por métodos indiretos; Acesso a informação protegida por sigilo profissional (artigo 63.º n.º2 LGT) |
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| 297/2026-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 295/2026-T |
2026-07-10 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 290/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação de bens imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Revisão do ato tributário – Erro imputável aos serviços. |
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| 278/2026-T |
2026-07-29 |
IVA |
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas. |
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| 277/2026-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; e estabelecimento estável. |
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| 273/2026-T |
2026-09-01 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 272/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 267/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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| 266/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública. |
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| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
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| 258/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS –Mais valias – Art. 10º, nºs 5 e 6 do CIRS – Reinvestimento, no prazo de um ano, em habitação própria e permanente – Sua prova |
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| 256/2026-T |
2026-07-23 |
IRS |
IRS. Rendimentos profissionais. |
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| 253/2026-T |
2026-07-13 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b) do CIS; Diretiva Solvência II; ramo Vida; revisão dos atos tributários; juros indemnizatórios |
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| 245/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Prestações acessórias e capitais próprios |
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| 243/2026-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Partilha de herança indivisa. |
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| 229/2026-T |
2026-07-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE).
Falta de vinculação da AT.
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| 227/2026-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 226/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
