Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10249 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
884/2025-T  2026-02-26  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
882/2025-T  2026-03-13  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.   
881/2025-T  2026-04-07  IRS   IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide.   
874/2025-T  2026-03-30  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte   
867/2025-T  2026-03-23  IRS   IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional   
861/2025-T  2026-02-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova.   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
858/2025-T  2026-03-30  IRS   Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes   
857/2025-T  2026-02-23  IRC   IRC – Derrama Municipal   
856/2025-T  2026-03-23  IRS   Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade    
841/2025-T  2026-02-27  IRS   IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova   
836/2025-T  2026-03-09  IRS   IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.   
834/2025-T  2025-12-23  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
833/2025-T  2026-02-16  IVA   IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial.   
832/2025-T  2026-03-18  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento   
831/2025-T  2026-03-09  IRS   IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito a juros indemnizatórios.   
822/2025-T  2026-02-26  IVA   IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova   
820/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa   
812/2025-T  2026-03-02  IRC   IRC – CFEI II – Investimentos relevantes   
810/2025-T  2026-02-19  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
808/2025-T  2026-02-27  IRC   Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
806/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.   
805/2025-T  2026-03-31  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho.   
801/2025-T  2026-02-25  IRC   IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
 
 
794/2025-T  2026-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT