| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 700/2025-T |
2025-11-06 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 698/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 696/2025-T |
2026-01-13 |
IRC |
IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal |
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| 694/2025-T |
2026-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos de utilização mista afetos à atividade de gestão da carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 681/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 679/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 678/2025-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 671/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação. |
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| 668/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 666/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF). |
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| 663/2025-T |
2025-12-23 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP. |
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| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
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| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 657/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 652/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes |
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| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 640/2025-T |
2025-12-04 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
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| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
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| 633/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 629/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais; |
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| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 626/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 622/2025-T |
2025-10-12 |
IRS |
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 617/2025-T |
2025-12-18 |
IMT Selo |
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT; al. n) do nº 3, e nº 7, do art. 130 do CIMI. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
