| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 857/2025-T |
2026-02-23 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal |
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| 856/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade |
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| 841/2025-T |
2026-02-27 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova |
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| 836/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação. |
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| 834/2025-T |
2025-12-23 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 833/2025-T |
2026-02-16 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial. |
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| 832/2025-T |
2026-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento |
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| 831/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito a juros indemnizatórios. |
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| 822/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova |
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| 820/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa |
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| 812/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
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| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
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| 794/2025-T |
2026-03-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
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| 792/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial. |
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| 784/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 777/2025-T |
2026-03-16 |
IRC IRS |
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros. |
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| 775/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução. |
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| 771/2025-T |
2026-03-06 |
IRS |
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta de lucros - rendimentos de capitais – retenção na fonte – Arts. 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h) do CIRS |
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| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 768/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais |
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| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
