| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 344/2026-T |
2026-07-16 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE |
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| 341/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 337/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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| 328/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE. |
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| 323/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Liberdade de Circulação de Capitais - Organismos de Investimento Alternativo - Disparidade na tributação de dividendos consoante estes sejam ou não residentes. |
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| 322/2026-T |
2026-10-02 |
IMT Selo |
IMT – IS – Incidência. Escritura de concretização de direito. Permuta. |
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| 318/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 316/2026-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 314/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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| 310/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC-OIC residente na França- Retenção na fonte- artigo 63º do TFUE. |
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| 307/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 304/2026-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 303/2026-T |
2026-09-28 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo |
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| 299/2026-T |
2026-07-24 |
IUC |
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção |
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| 298/2026-T |
2026-08-13 |
IRC IRS IVA |
IRS / IRC / IVA – Avaliação da matéria coletável por métodos indiretos; Acesso a informação protegida por sigilo profissional (artigo 63.º n.º2 LGT) |
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| 297/2026-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 295/2026-T |
2026-07-10 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 290/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação de bens imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Revisão do ato tributário – Erro imputável aos serviços. |
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| 278/2026-T |
2026-07-29 |
IVA |
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas. |
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| 277/2026-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; e estabelecimento estável. |
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| 273/2026-T |
2026-09-01 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 272/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 267/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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| 266/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública. |
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| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
