| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1107/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União Europeia. País terceiro. |
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| 1104/2025-T |
2026-05-07 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 1096/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 1095/2025-T |
2026-05-11 |
IVA |
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte. |
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| 1092/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE. |
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| 1089/2025-T |
2026-05-26 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 1088/2025-T |
2026-05-11 |
IUC |
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC |
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| 1085/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1082/2025-T |
2026-05-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Encargos |
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| 1079/2025-T |
2026-05-28 |
IRS |
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública |
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| 1075/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1074/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Neutralização do imposto pago. |
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| 1073/2025-T |
2026-04-26 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1072/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado membro da União Europeia- dispensa de retenção na fonte nos termos do nº 10 do art. 22º do EBF dos dividendos distribuídos por sociedade de direito nacional. |
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| 1071/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS. |
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| 1067/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 1058/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 1053/2025-T |
2026-05-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 1051/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. |
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| 1050/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1048/2025-T |
2026-03-24 |
IRS |
IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1041/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea |
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| 1040/2025-T |
2026-04-12 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS |
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| 1036/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS. |
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| 1035/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
