| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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| 207/2026-T |
2026-07-12 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Partilha de herança. |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 173/2026-T |
2026-07-14 |
Selo |
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 167/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. |
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| 166/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 163/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide. |
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| 158/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. |
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| 157/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância sobre a forma |
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| 151/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária. |
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| 139/2026-T |
2026-05-27 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 138/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões aberto. |
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| 136/2026-T |
2026-07-20 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T |
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| 132/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
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| 124/2026-T |
2026-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 123/2026-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS – mais-valias – alienação de quinhão hereditário |
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| 121/2026-T |
2026-06-25 |
Outros |
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida |
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| 109/2026-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 106/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário |
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| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
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| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 101/2026-T |
2026-05-29 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 96/2026-T |
2026-06-15 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
