| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 17/2026-T |
2026-06-01 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo |
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| 13/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 10/2026-T |
2026-05-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 8/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 7/2026-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito |
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| 6/2026-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de perdas previsto no artigo 55.º, n.º 1 alínea d) do CIRS – Opção pelo englobamento – Taxa agravada prevista no artigo 72.º n.º 18 do CIRS. |
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| 2/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1128/2025-T |
2026-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões. |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 1124/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho. |
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| 1121/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1118/2025-T |
2026-05-06 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1115/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 1110/2025-T |
2026-05-27 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 1109/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia |
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| 1107/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União Europeia. País terceiro. |
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| 1104/2025-T |
2026-05-07 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 1102/2025-T |
2026-05-10 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC imputáveis a estabelecimentos estáveis sitos nas regiões autónomas |
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| 1099/2025-T |
2026-06-29 |
IVA |
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados. |
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| 1096/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 1095/2025-T |
2026-05-11 |
IVA |
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte. |
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| 1092/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE. |
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| 1089/2025-T |
2026-05-26 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 1088/2025-T |
2026-05-11 |
IUC |
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC |
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| 1085/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
