Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
385/2024-T  2024-10-02  IMT   IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos   
381/2024-T  2024-08-06  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
375/2024-T  2024-07-30  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
370/2024-T  2024-07-05  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
369/2024-T  2024-07-24  Selo   Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais   
368/2024-T  2024-09-30  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
367/2024-T  2024-07-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
362/2024-T  2024-10-07  IRC   Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n. º 3 do Código do IRC.   
358/2024-T  2024-07-05  IRC   IRC – revogação do ato tributário; extinção da instância.   
356/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide.   
351/2024-T  2024-07-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
338/2024-T  2024-09-13  IMI   Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
336/2024-T  2024-07-12  IRS   IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide.   
333/2024-T  2024-07-02  Selo   Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança   
327/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
323/2024-T  2024-09-11  IRS   Residentes não habituais   
321/2024-T  2024-07-04  IRS   IRS – inutilidade superveniente da lide.   
317/2024-T  2024-06-18  IRS Outros  Inutilidade superveniente da lide   
310/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
308/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
307/2024-T  2024-07-28  IRC   IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE    
306/2024-T  2024-07-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
303/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova   
301/2024-T  2024-07-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel.   
300/2024-T  2024-09-11  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. IVA à taxa reduzida – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
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