Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
30/2026-T  2026-05-25  IRC   IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral.   
29/2026-T  2026-05-25  IRS   IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.   
23/2026-T  2026-05-19  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU   
17/2026-T  2026-06-01  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo   
13/2026-T  2026-05-28  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
10/2026-T  2026-05-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
8/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
7/2026-T  2026-06-18  IRS   IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito   
6/2026-T  2026-05-30  IRS   IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de perdas previsto no artigo 55.º, n.º 1 alínea d) do CIRS – Opção pelo englobamento – Taxa agravada prevista no artigo 72.º n.º 18 do CIRS.   
2/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1/2026-T  2026-06-29  IRC   IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1128/2025-T  2026-05-07  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.   
1125/2025-T  2026-06-26  IRC   RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT   
1124/2025-T  2026-05-15  IRS   IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho.   
1121/2025-T  2026-06-12  IRC   Inutilidade superveniente da lide.   
1118/2025-T  2026-05-06  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1115/2025-T  2026-05-15  IRS   IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta   
1110/2025-T  2026-05-27  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide   
1109/2025-T  2026-06-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia   
1107/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União Europeia. País terceiro.   
1104/2025-T  2026-05-07  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide.   
1102/2025-T  2026-05-10  IRC   IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC imputáveis a estabelecimentos estáveis sitos nas regiões autónomas   
1099/2025-T  2026-06-29  IVA   Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados.   
1096/2025-T  2026-05-20  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
1095/2025-T  2026-05-11  IVA   IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.   
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