| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 417/2026-T |
2026-09-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Coletivo não Residente – Retenção na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º do EBF e 63.º do TFUE |
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| 412/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
IRC – RFAI – cumulação de aplicações relevantes – gastos não aceites |
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| 410/2026-T |
2026-10-20 |
IVA |
IVA: Indemnização por incumprimento de obrigação contratual; lucros cessantes. |
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| 408/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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| 407/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 394/2026-T |
2026-10-12 |
IRS |
IRS. Reinvestimento do valor ou de parte do valor de realização, nos termos do artigo 10.º, n.º 5, em ampliação ou melhoramento de imóvel. Exclusão de tributação dos ganhos. Documentos comprovativos. |
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| 393/2026-T |
2026-10-13 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Artigo 135.º-I do CIMI – Rendimentos prediais – Herança indivisa – Revogação parcial do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide (parcial) – Juros indemnizatórios. |
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| 390/2026-T |
2026-09-14 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário na pendência da instância – Artigo 13.º do RJAT – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas |
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| 388/2026-T |
2026-08-10 |
IVA |
IVA. Pro rata de dedução. Sujeito passivo misto. Concessão de crédito. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 385/2026-T |
2026-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Quinhão Hereditário – Herança Indivisa |
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| 383/2026-T |
2026-09-09 |
IVA |
IVA – Artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do CIVA – Custos fiscalmente aceites |
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| 380/2026-T |
2026-09-11 |
Selo |
Partilha hereditária - Renúncia a tornas - Imposto do Selo |
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| 378/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 371/2026-T |
2026-07-28 |
IVA |
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas |
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| 370/2026-T |
2026-10-26 |
IVA |
IVA – 2024 – alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA – Serviços de construção civil, de reparação, limpeza, manutenção e conservação de vias rodoviárias – “reverse charge” |
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| 368/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC – RFAI; edifícios afetos a atividades administrativas |
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| 367/2026-T |
2026-10-21 |
IVA |
IVA – cessação de atividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos |
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| 362/2026-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS – Regime de Tributação |
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| 358/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias resultantes da venda de habitação própria e permanente; Reinvestimento; Circunstâncias excepcionais; Falta de mandatário judicial; Intempestividade. |
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| 354/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 350/2026-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 348/2026-T |
2026-09-28 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta de crédito de imposto por dupla tributação internacional; Retenções na fonte suportadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 346/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 345/2026-T |
2026-07-24 |
IRC |
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 344/2026-T |
2026-07-16 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
