| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1036/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS. |
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| 1035/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1031/2025-T |
2026-04-29 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE |
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| 1030/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS. Herança indivisa. Mais-valias. |
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| 1028/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Acto impugnável, Competência em razão da matéria |
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| 1026/2025-T |
2026-04-08 |
IRS |
IRS de 2024. Residente não habitual. |
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| 1019/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1017/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
Revogação - Inutilidade da lide |
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| 1013/2025-T |
2026-05-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
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| 1007/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1006/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1002/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal |
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| 997/2025-T |
2026-05-08 |
IRC |
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas. |
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| 996/2025-T |
2026-04-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 993/2025-T |
2026-03-23 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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| 991/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3. |
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| 990/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade |
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| 986/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
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| 980/2025-T |
2026-04-08 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 975/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
IRS – Reclamação Prévia – Auto-liquidação |
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| 968/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 966/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 964/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 952/2025-T |
2026-04-28 |
IRS |
Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide |
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| 949/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
