| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 943/2024-T |
2025-01-18 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 940/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC faturas falsas. Indícios. |
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| 935/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 930/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão |
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| 929/2024-T |
2024-12-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 926/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 914/2024-T |
2024-11-20 |
IMI |
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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| 913/2024-T |
2024-12-08 |
IMI |
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados |
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| 912/2024-T |
2025-01-17 |
IRS |
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação |
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| 911/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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| 910/2024-T |
2024-11-07 |
IRC |
IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS. |
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| 899/2024-T |
2025-02-20 |
IRC |
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios |
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| 898/2024-T |
2024-12-16 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira. |
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| 897/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. |
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| 891/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação. |
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| 885/2024-T |
2025-01-02 |
IRS |
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta. |
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| 884/2024-T |
2024-11-28 |
IRS |
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS. |
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| 882/2024-T |
2025-01-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 881/2024-T |
2025-01-31 |
IRS IVA |
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). |
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| 876/2024-T |
2025-01-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide e desistência |
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| 872/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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| 869/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 865/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
