Jurisprudência Arbitral Administrativa



Records found: 118 
Processo Data decisão Matéria Tema Artigos em causa
1/2013-A  02/06/2013  R. j. emprego público  Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo   
2/2013-A  18/11/2013  R. j. emprego público  Suplemento remuneratório   
3/2013-A  06/12/2013  R. j. emprego público  Direito a alteração de posicionamento remuneratório   
4/2013-A  02/09/2013  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho e fixação de objetivos   
7/2013-A  08/12/2013  R. j. emprego público  Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas   
29/2013-A  06/01/2014  R. j. emprego público  Quebra de interinidade   
30/2013-A  22/07/2013  R. j. emprego público  Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos   
31/2013-A  15/12/2013  R. j. emprego público  Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas   
40/2013-A  01/10/2013  Contratos  Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho   
42/2013-A  02/12/2013  R. j. emprego público  Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce.