Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
178/2020-A  2021-05-26  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco 
162/2020-A  2021-05-26  Contratos    Sinistro - inexistência de convenção de arbitragem 
161/2020-A  2021-06-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
160/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    Competência material; Caso julgado; Suplemento de risco 
138/2020-A  2021-09-14  R. j. emprego público    Nulidade do Despacho de 29.04.2020, do … e dos actos de processamento da remuneração dos trabalhadores representados pelo Autor, em alternativa; Anulabilidade daqueles actos administrativos; Condenação do … no reconhecimento do direito (colectivo) dos trabalhadores representados pelo A a receber os emolumentos pessoais desde Janeiro de 2020 
137/2020-A  2021-05-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, mantido em vigor pelo disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.  
133/2020-A  2021-08-27  R. j. emprego público    Aplicação de sanção disciplinar  
132/2020-A  2020-12-29  Contratos    Contratação Pública. 
117/2020-A  2021-01-10  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000. 
72/2020-A  2021-04-16  Contratos  Contratação Pública  Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da Educação e de renovação de contrato – Pedido de pagamento de despesas e procuradoria – (In)competência material do Tribunal Arbitral. 
67/2020-A  2021-01-08  Contratos    Ação administrativa com vista à condenação no pagamento de montantes reclamados com fundamento na prestação de serviços. 
66/2020-A  2020-09-04  R. j. emprego público  Exercício do poder disciplinar  Aplicação de sanção disciplinar. 
65/2020-A  2020-12-22  R. j. emprego público  Carreira  Emprego Público – Subsídio de Risco e de turno e horas extraordinárias 
63/2020-A  2021-01-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Progressão salarial. 
62/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    dispensa anual especial de serviço docente 
61/2020-A  2020-08-01  R. j. emprego público  Remuneração  Emprego Público – Alteração de posicionamento remuneratório. 
60/2020-A  2020-09-16  R. j. emprego público  Remuneração  Regime Jurídico de Emprego Público – Alteração do posicionamento remuneratório. 
59/2020-A  2021-01-14  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Progressão na carreira; Alteração do posicionamento remuneratório. 
58/2020-A  2020-11-06  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – Alteração do posicionamento remuneratório – Homologação de transação. 
57/2020-A  2020-12-30  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Posicionamento remuneratório. 
56/2020-A  2021-04-08  R. j. emprego público  Carreira  Emprego Público - Alteração do posicionamento remuneratório 
55/2020-A  2020-11-23  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório. 
54/2020-A  2020-12-31  R. j. emprego público  Carreira  Alteração no posicionamento remuneratório. 
53/2020-A  2020-12-07  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – Tempo de serviço – Alteração do posicionamento remuneratório. 
52/2020-A  2020-12-23  R. j. emprego público  Remuneração  Avaliação de desempenho de docente – Alteração de posicionamento remuneratório.