Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
52/2023-A  2024-03-10  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação jurídica de emprego público. 
51/2023-A  2024-03-27  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação. 
43/2023-A  2024-03-25  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial de Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária.  
41/2023-A  2023-11-19  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não patrimoniais. 
38/2023-A  2024-03-11  Contratos    Contratos Públicos 
23/2023-A  2023-12-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público 
22/2023-A  2023-07-05  R. j. emprego público  carreira  Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto 
21/2023-A  2024-03-06  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária.  
20/2023-A  2023-11-12  R. j. emprego público    Desistência da Instância 
19/2023-A  2024-03-09  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho – SIADAP - Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. 
18/2023-A  2024-01-26  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público 
15/2023-A  2023-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Juros de mora; Actualizações salariais referentes à progressão na carreira. 
13/2023-A  2023-10-09  Contratos    Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória 
9/2023-A  2023-07-20  Contratos    Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral 
7/2023-A  2023-12-04  Contratos    Aquisição de bens móveis/ Violação grave das obrigações contratuais/ Resolução pelo contraente público 
6/2023-A  2023-10-06  Contratos    Ação de Impugnação de Atos Administrativos ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º do CPTA. 
4/2023-A  2023-11-02  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação de disponibilidade de fora da efetividade de serviço. 
3/2023-A  2023-07-07  Contratos    Arbitragem Administrativa Geral 
2/2023-A  2023-07-31  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público. Mobilidade na Categoria. Exceção Dilatória (Intempestividade da impugnação de ato administrativo) 
1/2023-A  2023-07-12  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
508/2022-A  2023-06-16  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público. 
505/2022-A  2023-06-20  Contratos    Contrato de empreitada. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade do contrato de empreitada. 
408/2022-A  2023-10-30  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público 
402/2022-A  2023-06-19  R. j. emprego público  Carreira  Contrato de trabalho em funções públicas – Subsídio substitutivo do direito à residência obrigatória 
400/2022-A  2023-06-01  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Pagamento das remunerações vencidas e não liquidadas.