Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
1/2013-A  6/2/2013  R. j. emprego público    Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo 
2/2013-A  11/18/2013  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório 
3/2013-A  12/6/2013  R. j. emprego público    Direito a alteração de posicionamento remuneratório 
4/2013-A  9/2/2013  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho e fixação de objetivos 
7/2013-A  12/8/2013  R. j. emprego público    Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas 
29/2013-A  1/6/2014  R. j. emprego público    Quebra de interinidade 
30/2013-A  7/22/2013  R. j. emprego público    Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos 
31/2013-A  12/15/2013  R. j. emprego público    Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas 
40/2013-A  10/1/2013  Contratos    Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho 
42/2013-A  12/2/2013  R. j. emprego público    Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce.