Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
84/2015-A  6/15/2016  Contratos    Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 22.156,30 a título de serviços prestados e não pagos, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento – Enriquecimento sem causa. 
85/2015-A  1/7/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP). 
86/2015-A  6/16/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP); pagamento das diferenças salariais; competência do Tribunal Arbitral 
87/2015-A  9/8/2016  R. j. emprego público    R. j. de emprego público – Suplemento de risco; inimpugnabilidade dos atos impugnados 
88/2015-A  8/11/2016  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da estrutura retributiva da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade 
91/2015-A  5/4/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor auxiliar e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado; aplicação das leis no tempo 
20/2016-A  8/9/2016  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo resolutivo; competência do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação 
28/2016-A  12/16/2016  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
29/2016-A  11/2/2016  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
30/2016-A  12/14/2016  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - índice remuneratório.