Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
31/2014-A  3/10/2015  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto 
44/2014-A  6/5/2015  R. j. emprego público    Período normal de trabalho 
45/2014-A  6/2/2015  R. j. emprego público    Suplemento de risco 
46/2014-A  1/19/2015  Contratos    Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa  
84/2014-A  6/16/2015  R. j. emprego público    Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido 
1/2015-A  7/30/2015  R. j. emprego público    Justificação de faltas ao serviço e anulação de ato por vício de violação de lei 
9/2015-A  10/16/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado 
11/2015-A  9/21/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva. 
14/2015-A  7/15/2015  R. j. emprego público    Compensação por caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo resolutivo 
15/2015-A  9/7/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas