Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
62/2015-A  1/18/2016  R. j. emprego público    Subsídios de turno e de risco; horas extraordinárias  
63/2015-A  12/30/2015  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas  
64/2015-A  1/6/2016  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
65/2015-A  11/26/2015  R. j. emprego público    Suspensão do vínculo de emprego público; efeitos sobre o direito a férias; doença 
66/2015-A  10/7/2015  R. j. emprego público    Valorização remuneratória; suplemento de risco 
69/2015-A  3/8/2016  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório. 
74/2015-A  10/21/2015  R. j. emprego público    Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral 
75/2015-A  2/11/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente 
79/2015-A  12/17/2015  Contratos    Homologação de transacção  
82/2015-A  1/8/2016  R. j. emprego público    Suplemento de risco