Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
78/2016-A  2017-06-06  Contratos    Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa 
77/2016-A  2017-06-07  Contratos    Contrato de prestação de serviços 
76/2016-A  2017-02-20  R. j. emprego público    Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP 
64/2016-A  2017-07-17  R. j. emprego público    Suplemento de Risco 
62/2016-A  2017-06-19  R. j. emprego público    Compensação pela caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo 
47/2016-A  2016-12-02  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de 2016. 
46/2016-A  2016-03-07  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Exceção dilatória de caso julgado. 
44/2016-A  2017-02-10  R. j. emprego público    Suplemento de risco. 
43/2016-A  2017-01-17  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
42/2016-A  2017-01-05  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
41/2016-A  2017-03-27  R. j. emprego público    Reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título académico de agregado na carreira dos docentes do ensino superior politécnico. 
40/2016-A  2017-01-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado. 
38/2016-A  2016-07-08  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
37/2016-A  2017-02-08  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo 
36/2016-A  2016-07-14  R. j. emprego público    Homologação de transação 
35/2016-A  2017-01-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório. 
34/2016-A  2016-12-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passagem à categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social, com alteração de posicionamento remuneratório. 
33/2016-A  2017-01-25  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público – índice remuneratório 
32/2016-A  2016-12-06  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
31/2016-A  2016-10-05  R. j. emprego público    R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido 
30/2016-A  2016-12-14  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - índice remuneratório. 
29/2016-A  2016-11-02  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
28/2016-A  2016-12-16  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
20/2016-A  2016-08-09  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo resolutivo; competência do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação 
91/2015-A  2016-05-04  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor auxiliar e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado; aplicação das leis no tempo 
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