Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
82/2016-A  7/12/2017  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório 
83/2016-A  6/29/2017  Contratos    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento 
84/2016-A  6/2/2017  R. j. emprego público    Emprego público – Regulamento dos incentivos à prestação de serviço militar 
87/2016-A  8/17/2017  Contratos    Homologação de transação 
2/2017-A  1/22/2018  Contratos    Homologação de transação. 
7/2017-A  9/5/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 
8/2017-A  7/19/2017  Contratos    Homologação de Transação 
10/2017-A  4/16/2018  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior. 
11/2017-A  11/17/2017  R. j. emprego público    Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico. 
12/2017-A  4/11/2018  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.