Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
136/2021-A  2022-10-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
127/2021-A  2022-04-12  R. j. emprego público  remuneração  Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório. 
86/2021-A  2022-02-07  R. j. emprego público    Emprego público – alterações remuneratórias. 
82/2021-A  2021-11-08  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
33/2021-A  2022-05-16  R. j. emprego público  remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório. 
32/2021-A  2022-09-05  R. j. emprego público  remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
31/2021-A  2022-06-25  R. j. emprego público  remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos. 
27/2021-A  2022-04-07  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório. 
22/2021-A  2022-04-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos. 
21/2021-A  2021-10-19  R. j. emprego público  Carreira  Litígio emergente de vínculo de trabalho em funções públicas 
20/2021-A  2022-05-09  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Vencimento de categoria e exercício; remuneração base; reposicionamento remuneratório. 
18/2021-A  2022-05-05  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública - Cumprimento contratual e pagamento do preço. 
15/2021-A  2021-10-21  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
14/2021-A  2022-02-15  Contratos    Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços. Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços. 
13/2021-A  2022-05-17  Contratos    Contrato administrativo; artigo 162º, nº3 do CPA e artigo 285º, nº1 do do CCP. 
7/2021-A  2021-12-03  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco. 
4/2021-A  2022-01-05  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco. 
1967/2020-A  2021-10-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
373/2020-A  2022-01-25  R. j. emprego público  remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Revalorizações Remuneratórias 
179/2020-A  2022-01-17  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público-violação de lei-acerto suplemento de risco-indemnização-responsabilidade civil extra-contratual. 
178/2020-A  2021-05-26  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco 
177/2020-A  2021-11-04  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
162/2020-A  2021-05-26  Contratos    Sinistro - inexistência de convenção de arbitragem 
161/2020-A  2021-06-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
160/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    Competência material; Caso julgado; Suplemento de risco 
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