Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
11/2017-A  2017-11-17  R. j. emprego público    Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico. 
10/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior. 
8/2017-A  2017-07-19  Contratos    Homologação de Transação 
7/2017-A  2017-09-05  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 
2/2017-A  2018-01-22  Contratos    Homologação de transação. 
87/2016-A  2017-08-17  Contratos    Homologação de transação 
84/2016-A  2017-06-02  R. j. emprego público    Emprego público – Regulamento dos incentivos à prestação de serviço militar 
83/2016-A  2017-06-29  Contratos    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento 
82/2016-A  2017-07-12  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório 
78/2016-A  2017-06-06  Contratos    Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa 
77/2016-A  2017-06-07  Contratos    Contrato de prestação de serviços 
76/2016-A  2017-02-20  R. j. emprego público    Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP 
64/2016-A  2017-07-17  R. j. emprego público    Suplemento de Risco 
62/2016-A  2017-06-19  R. j. emprego público    Compensação pela caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo 
47/2016-A  2016-12-02  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de 2016. 
46/2016-A  2016-03-07  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Exceção dilatória de caso julgado. 
44/2016-A  2017-02-10  R. j. emprego público    Suplemento de risco. 
43/2016-A  2017-01-17  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
42/2016-A  2017-01-05  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
41/2016-A  2017-03-27  R. j. emprego público    Reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título académico de agregado na carreira dos docentes do ensino superior politécnico. 
40/2016-A  2017-01-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado. 
38/2016-A  2016-07-08  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
37/2016-A  2017-02-08  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo 
36/2016-A  2016-07-14  R. j. emprego público    Homologação de transação 
35/2016-A  2017-01-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório.