Jurisprudência Arbitral Administrativa



Records found: 186 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
16/2015-A  9/23/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
17/2015-A  9/10/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
18/2015-A  9/24/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
19/2015-A  9/25/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
20/2015-A  9/28/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
21/2015-A  9/28/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
22/2015-T  9/28/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
23/2015-A  9/27/2015  R. j. emprego público    Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar 
33/2015-T  9/8/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos emergentes da pretendida progressão 
61/2015-A  12/18/2015  R. j. emprego público    Direito a férias; doença