Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
97/2018-A  6/24/2018  Contratos    Processo pré-contratual urgente – Procedimento de concurso público com publicidade internacional. 
98/2018-A  1/9/2019  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias; Falta por doença. 
99/2018-A  10/9/2018  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos resultantes da pretendida progressão. 
129/2018-A  8/30/2018  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Reposição de subsídio de turno. 
131/2018-A  1/14/2019  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
132/2018-A  4/8/2019  R. j. emprego público  Carreira   Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Competência do Tribunal Arbitral. 
133/2018-A  2/7/2019  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias; Doença. 
134/2018-A  5/13/2019  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador – Interpretação do DL 45/2016, de 17 de Agosto. 
135/2018-A  4/3/2019  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Transição automática para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 
136/2018-A  3/29/2019  Contratos    Contrato público de aquisição de serviços – Atualização extraordinária de preços – Equilíbrio financeiro do contrato – DL nº 25/2017 e Portaria nº 216/2017.