| Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 1/2013-A |
2013-06-02 |
R. j. emprego público |
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Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo |
| 25/2025-.A |
2025-09-15 |
Contratos |
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Ata de conciliação e decisão homologatória. |
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Jurisprudência Arbitral Administrativa
