| Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 3/2013-A |
2013-12-06 |
R. j. emprego público |
|
Direito a alteração de posicionamento remuneratório |
| 2/2013-A |
2013-11-18 |
R. j. emprego público |
|
Suplemento remuneratório |
| 1/2013-A |
2013-06-02 |
R. j. emprego público |
|
Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo |
| 25/2025-.A |
2025-09-15 |
Contratos |
|
Ata de conciliação e decisão homologatória. |
|
Jurisprudência Arbitral Administrativa
