Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
31/2016-A  10/5/2016  R. j. emprego público    R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido 
32/2016-A  12/6/2016  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
33/2016-A  1/25/2017  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público – índice remuneratório 
34/2016-A  12/12/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passagem à categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social, com alteração de posicionamento remuneratório. 
35/2016-A  1/29/2017  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório. 
36/2016-A  7/14/2016  R. j. emprego público    Homologação de transação 
37/2016-A  2/8/2017  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo 
38/2016-A  7/8/2016  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
40/2016-A  1/12/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado. 
41/2016-A  3/27/2017  R. j. emprego público    Reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título académico de agregado na carreira dos docentes do ensino superior politécnico.