Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
1292/2019-A  2020-02-26  R. j. emprego público  Remuneração  Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral. 
1291/2019-A  2019-11-08  R. j. emprego público  Incompetência  Incompetência do Tribunal Arbitral 
1290/2019-A  2020-03-09  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1287/2019-A  2020-03-04  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental. 
1285/2019-A  2019-11-22  R. j. emprego público  Relação jurídica de emprego público  Avaliação de desempenho. 
1284/2019-A  2019-12-20  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco. 
83/2019-A  2020-02-06  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância. 
82/2019-A  2020-01-31  R. j. emprego público  Remuneração  Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. 
81/2019-A  2020-05-08  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais. 
80/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Remuneração  Direito ao recebimento de juros de mora. 
78/2019-A  2020-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Faltas Justificadas 
77/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Mobilidade.  Mobilidade intercarreiras. 
16/2019-A  2020-06-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco 
13/2019-A  2019-12-31  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho docente – Alteração do posicionamento remuneratório. 
12/2019-A  2019-07-30  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias. 
11/2019-A  2019-11-10  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento Remuneratório 
4/2019-A  2019-10-27  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias 
3/2019-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Contrato de trabalho em funções públicas.  Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
149/2018-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Remuneração.  Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora. 
148/2018-A  2019-04-29  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Emprego Público – Direito a Férias 
147/2018-A  2019-07-01  R. j. emprego público  Carreira  Carreira dos trabalhadores – Trabalho por turnos. 
143/2018-A  2018-12-11  Contratos    Homologação de transação. 
142/2018-A  2019-05-19  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco. 
141/2018-A  2018-12-28  Contratos    Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador. 
136/2018-A  2019-03-29  Contratos    Contrato público de aquisição de serviços – Atualização extraordinária de preços – Equilíbrio financeiro do contrato – DL nº 25/2017 e Portaria nº 216/2017.