Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
44/2013-A  5/14/2014  Contratos    Homologação de transação 
46/2013-A  6/12/2014  R. j. emprego público    Transição para a categoria de Professor Adjunto, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, sem período experimental 
47/2013-A  5/30/2014  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
48/2013-A  6/26/2014  R. j. emprego público    Regime de transição para Professor-adjunto -Título especialista 
50/2013-A  4/24/2014  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 do Regime Transitório do ECPDESP 
52/2013-A  5/13/2014  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
54/2013-A  3/28/2014  R. j. emprego público    Pedido de promoção de funcionário. Pagamento da diferença remuneratória mensal correspondente ao reconhecimento do direito de acesso à categoria superior 
55/2013-A  4/15/2014  R. j. emprego público    Ilegalidade de cessação contratual de docente por caducidade 
57/2013-A  3/17/2014  Contratos    Contrato de prestação de serviços como Fiscal Único 
1/2014-A  6/2/2014  R. j. emprego público    Reconhecimento a existência do vínculo de trabalho em funções públicas