Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 333 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
8/2024-A  2024-11-07  Contratos    Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização 
7/2024-A  2025-02-16  Contratos    Contratação pública – aplicação de multas contratuais 
6/2024-A  2025-01-09  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública - Responsabilidade pelos trabalhos complementares – Suprimento de erros e omissões. 
3/2024-A  2024-12-16  Contratos    Contrato de empreitada 
135/2023-A  2024-07-28  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
134/2023-A  2024-12-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento. 
69/2023-A  2024-10-10  R. j. emprego público  Carreira  Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de segurança da Polícia Judiciária – Alteração do estatuto remuneratório. 
66/2023-A  2024-05-30  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público 
65/2023-A  2024-06-20  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
52/2023-A  2024-03-10  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação jurídica de emprego público. 
51/2023-A  2024-03-27  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação. 
43/2023-A  2024-03-25  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial de Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária.  
42/2023-A  2024-05-15  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Emprego Público 
41/2023-A  2023-11-19  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não patrimoniais. 
38/2023-A  2024-03-11  Contratos    Contratos Públicos 
23/2023-A  2023-12-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público 
22/2023-A  2023-07-05  R. j. emprego público  carreira  Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto 
21/2023-A  2024-03-06  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária.  
20/2023-A  2023-11-12  R. j. emprego público    Desistência da Instância 
19/2023-A  2024-03-09  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho – SIADAP - Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. 
18/2023-A  2024-01-26  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público 
17/2023-A  2024-05-01  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
15/2023-A  2023-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Juros de mora; Actualizações salariais referentes à progressão na carreira. 
13/2023-A  2023-10-09  Contratos    Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória 
9/2023-A  2023-07-20  Contratos    Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral 
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