Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
398/2022-A  2022-11-11  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público; suplemento de risco  
397/2022-A  2023-02-15  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco 
395/2022-A  2023-05-26  R. j. emprego público  Remuneração  Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo. 
394/2022-A  2022-09-26  Contratos    Contratação Pública. 
163/2022-A  2023-01-09  R. j. emprego público  Contrato de Trabalho em funções públicas  Relação jurídica de emprego público – Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
162/2022-A  2023-03-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público. 
142/2022-A  2023-02-15  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira. Exceção dilatória inominada prevista no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA. 
136/2022-A  2023-03-08  R. j. emprego público  Remuneração  Relações Jurídicas de Emprego Público. Suplemento de turno. Exceção dilatória inominada prevista no artigo 38.º, n.º 2, do CPTA. 
134/2022-A  2023-05-12  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego 
118/2022-A  2023-03-13  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco 
117/2022-A  2023-01-28  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
115/2022-A  2023-03-03  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de Risco | Categoria Chefe de Área 
107/2022-A  2023-02-22  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público – Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, aplicável ex vi artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. 
81/2022-A  2023-03-13  R. j. emprego público  Carreira  Relações Jurídicas de Emprego Público - Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica. 
71/2022-A  2022-09-22  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
45/2022-A  2022-11-04  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica 
18/2022-A  2022-09-28  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
16/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de especialista da polícia científica. 
15/2022-A  2023-01-24  Contratos    Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis. 
14/2022-A  2022-11-22  R. j. emprego público  Remuneração  Caducidade do direito de ação. 
13/2022-A  2022-10-17  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Emprego Público – Faltas 
12/2022-A  2022-07-26  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público; transição de carreiras 
11/2022-A  2022-05-03  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, suplementos remuneratórios 
7/2022-A  2022-11-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
6/2022-A  2022-10-21  R. j. emprego público  Remuneração  Diferenças de Vencimento; Reposicionamento remuneratório.