| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 684/2025-T |
2026-03-11 |
IVA |
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo 6.º do CIVA. |
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| 683/2025-T |
2026-05-21 |
IRS |
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento |
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| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 681/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 680/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado novo”. Criação de postos de trabalho. |
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| 679/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 678/2025-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 677/2025-T |
2026-03-19 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4 b) do CIRS. |
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| 675/2025-T |
2026-04-16 |
IRC |
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC. |
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| 674/2025-T |
2026-05-20 |
IVA |
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e 23º, do CIVA |
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| 673/2025-T |
2026-02-24 |
IVA |
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova. |
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| 672/2025-T |
2026-03-03 |
IVA |
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista Anexa ao CIVA. A alteração legislativa operada por via da entrada em vigor da Lei nº. 56/2023, de 6 de outubro. Regime transitório previsto no artº. 50º. daquela lei. |
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| 671/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação. |
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| 670/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE. |
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| 669/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 668/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 667/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito passivo; Transmissão intracomunitária de bens - prova; Fornecimento de géneros em alojamentos de trabalhadores. |
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| 666/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF). |
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| 665/2025-T |
2026-03-05 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS |
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| 664/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado. |
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| 663/2025-T |
2025-12-23 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP. |
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| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
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| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 659/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado; |
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| 657/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
