| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 22/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes |
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| 21/2025-T |
2025-06-23 |
IVA |
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 20/2025-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 19/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em Portugal - Compatibilização da imputação das derramas regionais com a derrama estadual – Erro imputável aos serviços. |
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| 18/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 17/2025-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 16/2025-T |
2025-05-14 |
IVA |
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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| 15/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS- Residente não habitual- Registo |
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| 14/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova |
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| 13/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – provisão para danos de carácter ambiental |
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| 12/2025-T |
2025-09-12 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica |
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| 11/2025-T |
2025-07-04 |
IRC |
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação. |
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| 10/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa. |
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| 9/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS. |
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| 8/2025-T |
2025-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa |
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| 7/2025-T |
2025-08-28 |
IVA |
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA. |
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| 6/2025-T |
2025-09-11 |
IRC |
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos;
- alteração da imputação temporal de um rendimento.
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| 4/2025-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos |
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| 3/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF. |
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| 2/2025-T |
2025-08-29 |
IRC |
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide. |
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| 1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 1424/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal. |
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| 1423/2024-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS | “Tonnage Tax” | Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro | Isenção de IRS para tripulantes. |
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| 1422/2024-T |
2025-06-27 |
IMI |
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) |
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| 1421/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
