Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9761 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1423/2024-T  2025-10-15  IRS   IRS | “Tonnage Tax” | Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro | Isenção de IRS para tripulantes.   
1422/2024-T  2025-06-27  IMI   IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT)   
1421/2024-T  2025-04-29  IRS   IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto   
1420/2024-T  2025-11-03  IRC   IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de trabalho.   
1419/2024-T  2025-11-03  Selo   Imposto do Selo. Renúncia às tornas.   
1418/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – variação patrimonial positiva   
1417/2024-T  2025-09-12  IRC   IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas   
1416/2024-T  2025-04-29  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
1415/2024-T  2025-09-01  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1414/2024-T  2025-09-02  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária   
1412/2024-T  2025-11-03  Selo   Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia; Doações. Artº. 1º. do Código do Imposto do Selo. Artº. 4º. do revogado CIMSISSD.   
1411/2024-T  2025-08-18  Selo   Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.   
1410/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS   
1409/2024-T  2025-09-15  IRC   IRC - RFAI   
1408/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
1407/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;    
1406/2024-T  2025-08-11  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova   
1405/2024-T  2025-07-15  IRS   IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS   
1404/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios.   
1403/2024-T  2025-07-31  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1402/2024-T  2025-08-20  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
1400/2024-T  2025-07-14  IRS   IRS – Residente não habitual   
1399/2024-T  2025-08-18  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
1397/2024-T  2025-07-10  IVA   IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre).    
1396/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)