| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 309/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS IVA |
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos |
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| 307/2023-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 306/2023-T |
2023-12-18 |
IMI |
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta. |
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| 304/2023-T |
2024-01-25 |
IVA |
IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA. |
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| 300/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais. |
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| 299/2023-T |
2023-11-30 |
IVA |
IVA- Direito à dedução por holdings mistas. |
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| 298/2023-T |
2024-01-04 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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| 296/2023-T |
2024-02-01 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 294/2023-T |
2023-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 293/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE. |
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| 292/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 291/2023-T |
2023-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 290/2023-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 289/2023-T |
2024-02-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social. |
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| 288/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado
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| 287/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS – |
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| 285/2023-T |
2023-12-27 |
Selo |
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra. |
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| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
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| 283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
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| 282/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 281/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 280/2023-T |
2024-02-07 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa. |
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| 278/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado. |
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| 277/2023-T |
2023-09-12 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 276/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
