Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
936/2025-T  2026-05-07  IVA   IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.   
935/2025-T  2026-05-15  IRS   IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios.   
934/2025-T  2026-06-11  Selo   Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação.   
933/2025-T  2026-08-10  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Mais-Valias – CDT entre Portugal e Brasil para Evitar a Dupla Tributação – Opção pelo método da isenção – Consequência ao nível da tributação de mais e menos-valias   
932/2025-T  2026-07-09  IRC   IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio de neutralidade fiscal e liberdade de iniciativa económica (CRP).   
931/2025-T  2026-04-23  IVA   IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT   
930/2025-T  2026-03-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
929/2025-T  2026-03-16  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU   
927/2025-T  2026-08-05  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA   
925/2025-T  2026-06-16  IVA   IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela da confiança   
924/2025-T  2026-02-23  IRS   IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n.º 5, do EBF.   
922/2025-T  2026-06-12  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.   
921/2025-T  2026-06-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes   
920/2025-T  2026-05-25  IVA   IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação e montagem de equipamentos   
919/2025-T  2026-06-15  IVA   IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.   
918/2025-T  2026-06-24  IVA   IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de transporte (art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CIVA)   
917/2025-T  2026-04-21  IRC   IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios   
916/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
915/2025-T  2026-08-21  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Pedido de revisão oficiosa – Juros indemnizatórios   
914/2025-T  2026-06-23  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos   
913/2025-T  2026-06-18  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância   
912/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata   
911/2025-T  2026-05-26  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
907/2025-T  2026-07-21  IRS   IRS – Residência vs Domicílio Fiscal   
906/2025-T  2026-06-17  IRS   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário.   
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