Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
668/2024-T |
2024-12-06 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais-valias - artigo 43.º, nºs 3 e 4, do Código do IRS. |
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667/2024-T |
2025-02-04 |
IRC |
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma. |
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666/2024-T |
2024-11-13 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. |
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665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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664/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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663/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda. |
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662/2024-T |
2025-01-06 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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661/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. |
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659/2024-T |
2025-01-23 |
IMT |
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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658/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC |
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657/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente |
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656/2024-T |
2024-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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655/2024-T |
2025-01-29 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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653/2024-T |
2024-12-16 |
IRC |
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis. |
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652/2024-T |
2024-10-11 |
IRC |
IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho |
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651/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS. |
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650/2024-T |
2025-01-19 |
IMT |
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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649/2024-T |
2025-01-21 |
Outros |
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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648/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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647/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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645/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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644/2024-T |
2025-01-21 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço. |
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643/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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642/2024-T |
2025-01-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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