| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 583/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
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| 581/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 580/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA |
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| 579/2025-T |
2025-11-21 |
IRS IVA |
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material. |
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| 578/2025-T |
2026-03-18 |
IRC IVA |
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à venda de imóveis – Depreciações relativas a uma viatura – Não aceitação como gasto dedutível do IVA liquidado e não dedutível – Variações Patrimoniais Positivas não refletidas no resultado líquido. |
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| 577/2025-T |
2025-10-13 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 576/2025-T |
2026-02-13 |
IUC |
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08 |
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| 575/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 573/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E. |
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| 571/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta. |
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| 570/2025-T |
2026-03-30 |
Selo |
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de imposto do selo. |
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| 569/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro |
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| 568/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions. |
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| 567/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento |
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| 566/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto. |
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| 565/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório. |
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| 564/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
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| 563/2025-T |
2026-01-14 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 562/2025-T |
2026-01-30 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 561/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas. |
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| 559/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 558/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 556/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. Pedido de juros indemnizatórios |
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| 554/2025-T |
2026-02-13 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade; Compensação de deslocação em carro próprio; Faturas de gasóleo sem identificação de matrícula |
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| 553/2025-T |
2026-01-19 |
IMT |
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
