Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
781/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais. |
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780/2024-T |
2024-10-08 |
Selo |
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia. |
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778/2024-T |
2025-03-13 |
Selo |
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material. |
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777/2024-T |
2024-11-20 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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776/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais. |
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775/2024-T |
2025-02-28 |
IMT |
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros |
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774/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
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771/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais |
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770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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769/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo. |
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768/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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767/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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766/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC). |
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765/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra |
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764/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal. |
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763/2024-T |
2024-11-18 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies |
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762/2024-T |
2024-11-06 |
IRC |
IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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761/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades. |
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760/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS). |
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758/2024-T |
2025-02-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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757/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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756/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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755/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas |
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754/2024-T |
2025-01-13 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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