| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 123/2025-T |
2025-07-09 |
IRC |
Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 122/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT. |
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| 121/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e venda. |
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| 120/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente; |
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| 119/2025-T |
2025-07-22 |
IVA |
IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 118/2025-T |
2025-09-09 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 117/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 116/2025-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 115/2025-T |
2025-12-02 |
IVA |
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER). |
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| 114/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE |
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| 113/2025-T |
2025-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 112/2025-T |
2025-08-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Trespasse |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 110/2025-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G). |
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| 108/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC. |
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| 107/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN – |
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| 106/2025-T |
2025-09-24 |
IRS |
Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT |
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| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 104/2025-T |
2025-11-03 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 102/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 101/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação |
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| 100/2025-T |
2025-09-12 |
IRS |
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica |
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| 99/2025-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital" |
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| 97/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal. |
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| 96/2025-T |
2025-10-31 |
IRC |
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
