Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
597/2024-T  2025-01-05  IRS   IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado.   
596/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC.   
594/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.   
593/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS- tributação de alienação de quinhão hereditário (cat. G).   
592/2024-T  2024-12-31  IRS   IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.   
591/2024-T  2024-12-20  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
590/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de licença de utilização de domínio público aeroportuário para “hangaragem” e manutenção de aeronaves – Arts. 4.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA.   
589/2024-T  2025-01-03  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
587/2024-T  2024-11-21  IVA   IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo.   
586/2024-T  2024-10-24  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
585/2024-T  2024-10-18  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
583/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação.   
582/2024-T  2025-01-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
581/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
580/2024-T  2025-01-21  IRC   IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da Justiça.   
579/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
578/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT.   
576/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova.   
575/2024-T  2024-10-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
574/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria colectável   
573/2024-T  2024-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide – Custas.   
571/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento –.   
568/2024-T  2024-11-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
567/2024-T  2024-11-27  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
566/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
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