Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
195/2014-T  2014-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
194/2014-T  2014-07-28  Selo   Verba 28; Propriedade vertical   
193/2014-T  2014-06-30  Selo   Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS   
191/2014-T  2014-09-29  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
190/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – incidência subjetiva   
189/2014-T  2014-07-31  IUC   Incidência subjetiva   
188/2014-T  2014-07-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
186/2014-T  2014-10-16  IUC   IUC – incidência subjectiva    
185/2014-T  2014-10-24  IVA   IVA - Despesas em recursos comuns / Dedutibilidade.   
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
180/2014-T  2015-07-03  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso   
179/2014-T  2014-10-15  IUC   IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
171/2014-T  2018-03-12  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva.   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral