Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
662/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
661/2014-T  2015-04-17    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
660/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – Correções ao Lucro Tributável; Preços de transferência   
659/2014-T  2015-04-24  IRC   IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial   
658/2014-T  2015-04-27  IRC   IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal   
657/2014-T  2017-10-20    IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 
 
656/2014-T  2015-04-30  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
655/2014-T  2015-06-16    IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação   
654/2014-T  2015-07-24  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
653/2014-T  2015-02-06  IRC   Encargos financeiros dedutíveis; amortizações dedutíveis   
652/2014-T  2015-05-06  IRC   IRC - transparência fiscal   
651/2014-T  2015-02-25  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
649/2014-T  2015-06-18  IMI   IMI - Utilidade turística; Art.º 47.º do EBF   
648/2014-T  2017-05-22  IMT   IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro   
647/2014-T  2015-05-12    IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
646/2014-T  2015-03-02  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
645/2014-T  2015-03-30  IUC   Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
644/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – preços de transferência   
643/2014-T  2020-01-23    IUC (Imposto Único de Circulação) - Incidência subjetiva, presunção legal, juros indemnizatórios litigância de má fé – Reforma da decisão arbitral (anexo à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 30 de abril de 2015 
 
642/2014-T  2015-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Prova da transmissão   
640/2014-T  2015-02-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
639/2014-T  2015-02-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
638/2014-T  2015-04-15  Selo   IS – verba 28 TGIS