| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 349/2014-T |
2014-10-20 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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| 348/2014-T |
2014-11-17 |
IVA |
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade |
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| 347/2014-T |
2014-10-31 |
Selo |
IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical. |
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| 346/2014-T |
2015-01-22 |
IRC |
IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral |
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| 344/2014-T |
2014-12-19 |
IMT |
IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística |
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| 343/2014-T |
2015-02-12 |
IRS |
IRS; mais-valias prediais |
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| 342/2014-T |
2014-11-12 |
IMT |
IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março |
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| 341/2014-T |
2015-01-23 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; presunção legal |
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| 340/2014-T |
2015-11-03 |
IRS |
IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. |
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| 339/2014-T |
2014-12-15 |
IUC |
IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo |
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| 338/2014-T |
2015-01-22 |
IRS |
IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS |
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| 337/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS |
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| 336/2014-T |
2014-11-20 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva, presunções legais |
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| 335/2014-T |
2015-11-03 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; locação financeira |
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| 333/2014-T |
2014-11-14 |
IUC |
Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 332/2014-T |
2014-12-22 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos |
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| 331/2014-T |
2014-12-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 330/2014-T |
2015-01-08 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva; presunção legal |
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| 328/2014-T |
2014-12-19 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 327/2014-T |
2015-06-18 |
Selo |
IS – Incidência subjetiva; locação financeira
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 07 de maio de 2020, recurso n.º 8894/15.9BCLSB. |
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| 326/2014-T |
2015-01-03 |
IRC |
IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva |
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| 325/2014-T |
2014-11-08 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF |
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| 324/2014-T |
2014-10-27 |
IMT |
IMT – isenção de imposto; locação financeira |
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| 323/2014-T |
2014-09-30 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI |
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| 322/2014-T |
2014-12-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
