| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 351/2015-T |
2020-03-09 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de abril de 2016 |
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| 350/2015-T |
2016-01-11 |
IVA |
IVA – Faturas; retificação; prazo |
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| 349/2015-T |
2015-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 348/2015-T |
2016-01-04 |
IMI |
IMI – Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins” |
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| 347/2015-T |
2016-02-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 346/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 345/2015-T |
2015-12-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 344/2015-T |
2016-03-06 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 343/2015-T |
2016-02-10 |
IMT |
IMT - Art.º 8.º, n.º 1 CIMT; Reconhecimento de isenção; Juros indemnizatórios |
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| 342/2015-T |
2016-05-06 |
IVA |
IVA - Verba 2.6 da lista anexa ao CIVA; prótese dentárias |
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| 341/2015-T |
2016-02-04 |
IVA |
IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde |
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| 340/2015-T |
2015-11-30 |
Selo |
IS - verba 28.1 TGIS |
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| 339/2015-T |
2016-02-15 |
IVA |
IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA |
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| 338/2015-T |
2016-03-07 |
IVA |
IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA |
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| 337/2015-T |
2015-12-14 |
IVA |
IVA - Subvenções, artigo 6.º, n.º 5 alínea c) do Código do IVA |
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| 336/2015-T |
2016-02-18 |
IVA |
IVA - Subvenções. |
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| 335/2015-T |
2016-02-19 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso. |
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| 334/2015-T |
2015-10-28 |
Selo |
IS - verba 28.1 TGIS |
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| 333/2015-T |
2015-12-07 |
IVA |
IVA - Aquisições de bens e serviços utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento |
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| 332/2015-T |
2016-03-30 |
IVA |
IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA |
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| 331/2015-T |
2016-02-28 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 330/2015-T |
2016-02-06 |
IVA |
IVA – Aplicação da taxa reduzida a implantes e pilares de próteses dentárias |
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| 329/2015-T |
2015-11-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 328/2015-T |
2016-06-07 |
IRC |
IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações |
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| 327/2015-T |
2016-01-28 |
IMI |
IMI – Avaliação de prédio urbano; anulação de ficha de avaliação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
