Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8392 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
403/2015-T  2015-11-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
402/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – incidência subjetiva   
401/2015-T  2016-02-11  IVA   IVA - Isenção   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
399/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical    
398/2015-T  2016-03-14  IMT   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
397/2015-T  2016-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido.   
396/2015-T  2016-01-11  IRC   IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC   
395/2015-T  2016-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação   
394/2015-T  2016-03-11  IMT Selo   IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio   
392/2015-T  2016-01-17  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias   
391/2015-T  2016-04-15  IVA   IVA - Transmissões intracomunitárias.   
390/2015-T  2016-04-18  IRC   IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor   
389/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional   
388/2015-T  2015-11-19  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
387/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI   
386/2015-T  2016-04-21  IRC   IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real   
385/2015-T  2019-01-13  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015   
383/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”)    
382/2015-T  2016-02-26  IMT Selo   IMT e IS - Utilidade Turística.   
381/2015-T  2016-01-21  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação.   
380/2015-T  2016-02-25  IMT Selo   IMT e IS   
379/2015-T  2016-02-27  IMT   IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. 
 
378/2015-T  2016-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total.