Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
272/2014-T  2014-11-28  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
271/2014-T  2014-10-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
269/2014-T  2015-01-05  IRC   IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade   
267/2014-T  2015-03-05  IRC   IRC – Desconsideração de custos.    
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
265/2014-T  2015-06-05  IRC IMI   IMI; EBF – Artigo 47º EBF;    
264/2014-T  2014-10-07  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
263/2014-T  2014-12-11  IRS   IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
259/2014-T  2014-11-17  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
255/2014-T  2015-09-04  IRC   IRC – Correção da matéria coletável   
254/2014-T  2014-09-15  Selo   IS   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
251/2014-T  2014-11-03  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade   
250/2014-T  2014-11-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
249/2014-T  2014-12-09  IVA   IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa - Indeferimento   
248/2014-T  2014-09-27  IUC   Imposto Único de Circulação   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação