Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
318/2015-T  2016-03-08  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; terreno para construção   
317/2015-T  2016-01-04  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação   
316/2015-T  2016-01-05  IVA   IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS   
315/2015-T  2015-11-27  IVA   Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nnº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de análises clínicas   
314/2015-T  2016-04-26  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC   
313/2015-T  2016-01-25  IRS   IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do art. 51º do CIRS)    
312/2015-T  2016-01-07  Outros  CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal   
311/2015-T  2015-10-30  Selo   Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário.   
310/2015-T  2015-12-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
309/2015-T  2015-12-14  IVA   IVA – faturas; retificação; prazo   
308/2015-T  2017-03-13  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos   
307/2015-T  2016-01-25  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)   
306/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical    
305/2015-T  2015-12-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
304/2015-T  2016-01-14  IRS   IRS - domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios   
303/2015-T  2015-11-18  IVA   IVA – Análises clinicas; Renúncia à isenção ; Juros compensatórios   
302/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - propriedade vertical, verba 28.º da TGIS   
301/2015-T  2016-04-18  IRS   IRS - Rendimentos de atividade urbanística e de exploração de loteamento   
300/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - verba 28.1. da TGIS   
299/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Aplicação de métodos indirectos   
298/2015-T  2016-05-27  IRC IRS   IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014)   
297/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida   
296/2015-T  2015-11-17  IVA   IVA – taxa reduzida, plantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
295/2015-T  2016-03-02  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
294/2015-T  2016-01-21  IRS   IRS – Impugnação das liquidações adicionais de IRS de 2010 a 2013, no total de € 10.400,29, incluindo juros compensatórios, resultantes de correções nas deduções aos rendimentos prediais da categoria F