Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7827 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
481/2014-T  2015-05-05  IMI   IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF   
480/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – verba 28 TGIS   
479/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
477/2014-T  2015-03-13  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
474/2014-T  2015-03-04  IRC   IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral   
473/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
472/2014-T  2014-12-15  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
471/2014-T  2015-05-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
470/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
469/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical    
468/2014-T  2015-02-24  IVA   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral   
467/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
466/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
465/2014-T  2015-03-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
461/2014-T  2014-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes   
460/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; Valor de realização.   
459/2014-T  2014-11-21  ISV   ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS