Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
245/2015-T  2015-12-02  IRS   IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro   
244/2015-T  2015-12-07  IVA   IVA - IPSS; Direito à restituição do IVA ao abrigo do DL 20/90, de 13 de Janeiro   
243/2015-T  2015-12-21  IRS   IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta    
242/2015-T  2015-11-23  IRC   IRC – tempestividade do pedido   
241/2015-T  2015-09-11  IVA   IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA   
240/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
239/2015-T  2016-02-19  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida.   
238/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
237/2015-T  2015-10-27  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
236/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
235/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
234/2015-T  2016-02-26  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
233/2015-T  2015-12-16  IRC   IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão).   
232/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
231/2015-T  2015-12-09  IRC   IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º-9/a) e 45º-3, do CIRC)   
230/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Inutilidade originária da lide; falta de objeto.   
229/2015-T  2015-12-07  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS;Terrenos para construção   
228/2015-T  2015-10-29  IVA   IVA - transações intracomunitárias de bens, isenção prevista no artigo 14º, alínea a) do RITI   
227/2015-T  2017-01-27  IVA   IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde
Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015. 
 
226/2015-T  2016-01-16  IRS   IRS; errónea qualificação e quantificação de rendimentos; artigos 2º-1   
225/2015-T  2016-06-13  IRC   IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional   
224/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
223/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Mais-valias - Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro   
222/2015-T  2015-12-08  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens isenta ao abrigo da alínea a) do art. 14.º do RITI   
221/2015-T  2017-06-26  IVA   IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial