Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
772/2014-T  2015-07-20    IRS – Regime simplificado   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 
 
770/2014-T  2015-03-31  IRS   Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de 2010. Retroactividade da norma tributária.   
769/2014-T  2015-04-08    IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma   
768/2014-T  2015-04-06  IRS   IRS – Revogação parcial do ato impugnado, mais-valias   
767/2014-T  2015-06-30    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
766/2014-T  2015-05-28    IRS – Mais-valias   
765/2014-T  2015-06-12    IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção   
764/2014-T  2015-05-29    IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
763/2014-T  2015-05-29    IMT – Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
762/2014-T  2015-05-29    IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
761/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
760/2014-T  2015-04-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
759/2014-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas.   
758/2014-T  2015-06-12  IRC   IRC – Tributações autónomas   
757/2014-T  2015-04-17  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
756/2014-T  2015-03-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para Construção   
755/2014-T  2015-05-05    IRS - residência fiscal; juros indeminizatórios   
754/2014-T  2015-06-09    IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
753/2014-T  2015-09-14  IVA   IVA – Transmissão Intra-comunitária de bens; prova.   
752/2014-T  2015-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
750/2014-T  2015-03-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
749/2014-T  2015-06-11    IS - Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
748/2014-T  2015-05-28    IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
747/2014-T  2015-03-09  IMI   IS-Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção