Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 
 
452/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
451/2014-T  2015-01-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
449/2014-T  2015-03-18  IRS   IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados   
448/2014-T  2015-01-14  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
447/2014-T  2014-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
445/2014-T  2014-12-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
443/2014-T  2015-08-25  IRS   IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
441/2014-T  2014-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
440/2014-T  2015-04-17  IMT   IMT – isenção; empreendimento turístico.   
439/2014-T  2015-03-02  IMT   IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83   
438/2014-T  2015-02-23  IRC   IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento    
437/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização.   
436/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – incidência subjetiva   
435/2014-T  2014-11-10  IRS   IRS – Despesas dedutíveis    
434/2014-T  2016-10-31  IMI   IMI - Vícios na notificação; falta de fundamentação; pedido de revisão   
433/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
432/2014-T  2015-01-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
431/2014-T  2015-02-18  IUC   IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito   
430/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA