Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7647 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
474/2014-T  2015-03-04  IRC   IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral   
473/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
472/2014-T  2014-12-15  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
471/2014-T  2015-05-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
470/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
469/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical    
468/2014-T  2015-02-24  IVA   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral   
467/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
466/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
465/2014-T  2015-03-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
461/2014-T  2014-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes   
460/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; Valor de realização.   
459/2014-T  2014-11-21  ISV   ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS    
456/2014-T  2015-02-16  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
455/2014-T  2014-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
454/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 
 
452/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS