Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
325/2014-T  2014-11-08  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF   
324/2014-T  2014-10-27  IMT   IMT – isenção de imposto; locação financeira   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
321/2014-T  2014-12-17  IRC   IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso   
319/2014-T  2015-05-21  IRS   IRS – Cisão; tributação de dividendos   
318/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
317/2014-T  2014-11-26  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica 
 
316/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
315/2014-T  2015-04-11  IRS   IRS - Transformação de sociedades; norma anti-abuso (art. 38.º, n.º 2 da LGT)   
314/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - caducidade do direto de ação   
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
311/2014-T  2014-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
310/2014-T  2014-11-26  IVA   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral   
309/2014-T  2016-06-20  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS – Imóvel em propriedade total   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
305/2014-T  2014-10-17  IVA   IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
302/2014-T  2014-12-01  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos   
301/2014-T  2019-11-18  IMT   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. 
 
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
299/2014-T  2014-11-14  IRS   IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso.