| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 279/2017-T |
2017-11-30 |
Selo |
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 278/2017-T |
2017-12-15 |
IVA |
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa. |
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| 277/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade. |
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| 276/2017-T |
2018-02-26 |
IRS |
IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 275/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 274/2017-T |
2018-01-16 |
IRS |
IRS – qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 273/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 272/2017-T |
2018-03-01 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 271/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos. |
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| 270/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística. |
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| 269/2017-T |
2018-02-27 |
IVA |
IVA – SGPS – Direito à dedução. |
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| 268/2017-T |
2017-11-09 |
Selo |
IS – Usucapião. |
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| 267/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT. |
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| 266/2017-T |
2018-02-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação. |
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| 265/2017-T |
2017-09-26 |
Selo |
IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide |
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| 264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
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| 263/2017-T |
2017-11-03 |
IRC |
IRC – RFAI - direito à dedução |
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| 262/2017-T |
2017-12-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção. |
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| 261/2017-T |
2017-11-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 260/2017-T |
2017-12-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição |
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| 259/2017-T |
2017-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva. |
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| 258/2017-T |
2018-01-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido. |
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| 257/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC |
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| 255/2017-T |
2018-04-10 |
Outros |
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 254/2017-T |
2017-12-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
