Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
847/2014-T  2015-07-14  IRC   Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC   
846/2014-T  2015-12-15  IRS   IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal   
845/2014-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva;   
844/2014-T  2015-09-07  IRC   IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes.   
843/2014-T  2015-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência   
842/2014-T  2015-10-20  IRC   Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade   
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais   
840/2014-T  2015-11-30  IVA   IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova   
839/2014-T  2015-08-07    IUC na vigência de contrato de locação financeira   
838/2014-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
837/2014-T  2015-07-24  IUC   IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade.   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
835/2014-T  2015-05-27    IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
834/2014-T  2015-08-21  IMT   IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos   
833/2014-T  2015-04-22    IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical   
832/2014-T  2015-05-15  IMI   IMI – inutilidade superveniente da lide   
831/2014-T  2015-05-20    IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias   
830/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
829/2014-T  2015-05-27    IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
826/2014-T  2015-07-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
824/2014-T  2015-08-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais