Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
335/2016-T  2016-12-02  IUC   IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira   
334/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
333/2016-T  2017-01-25  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
332/2016-T  2017-01-31  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha.   
331/2016-T  2016-11-21  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
328/2016-T  2016-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
327/2016-T  2016-10-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
326/2016-T  2017-02-26  IRC   IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs   
325/2016-T  2017-05-15  IRS IVA   IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação.   
324/2016-T  2017-02-27  IVA   IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária   
323/2016-T  2017-02-17  IVA   IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA   
322/2016-T  2017-02-21  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação   
321/2016-T  2016-11-01  IMT   IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência.   
320/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
319/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Divisão de coisa comum   
318/2016-T  2017-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
317/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Regularizações; Créditos incobráveis   
316/2016-T  2017-02-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios.   
315/2016-T  2017-01-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
314/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade total   
313/2016-T  2016-11-15  IRC   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade   
312/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
311/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC.    
310/2016-T  2017-04-13  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão.