Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
823/2024-T  2025-02-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
822/2024-T  2024-11-26  IRS   IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração.   
821/2024-T  2025-05-15  IVA   IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA   
820/2024-T  2025-02-17  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
819/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral   
818/2024-T  2025-01-13  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
817/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem.   
815/2024-T  2025-02-28  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
814/2024-T  2025-02-28  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
813/2024-T  2024-11-04  IRS   IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
812/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
811/2024-T  2025-08-27  IVA   Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com actividade cessada; fundamentação a posteriori.   
810/2024-T  2025-02-18  IVA   IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.   
809/2024-T  2025-01-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
808/2024-T  2024-10-24  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
807/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
806/2024-T  2025-01-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
804/2024-T  2025-04-22  IVA   IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA.   
803/2024-T  2025-01-31  ISV   Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria   
802/2024-T  2024-11-25  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.   
801/2024-T  2025-03-13  IRC   RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI.   
800/2024-T  2024-10-17  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
799/2024-T  2024-10-30  IRS   IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11   
798/2024-T  2025-02-28  IRC   Autoridade de caso julgado.   
797/2024-T  2025-02-19  IVA   IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA.