Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9953 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1104/2024-T  2025-02-26  IRS   Impossibilidade da Lide   
1103/2024-T  2025-06-18  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.   
1102/2024-T  2025-04-30  IVA   IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA.   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
1100/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1099/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.   
1098/2024-T  2025-05-20  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1097/2024-T  2025-04-09  IVA   IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.   
1096/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI.   
1095/2024-T  2025-04-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1094/2024-T  2025-07-28  IRC   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal   
1093/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1092/2024-T  2025-06-16  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
1091/2024-T  2025-05-30  Outros  Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água.   
1090/2024-T  2025-06-09  Selo   Incompetência material do Tribunal Arbitral   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1088/2024-T  2025-04-13  IRC   IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência   
1087/2024-T  2025-11-26  IRS   IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual.   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
1085/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à dedução – Requisitos formais   
1084/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
1083/2024-T  2025-07-16  IRS   Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes   
1082/2024-T  2025-06-05  IRC   Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
1080/2024-T  2025-05-19  IVA   IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA   
1079/2024-T  2025-06-04  IVA   IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário.   
Por pág.  26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 de 399