Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
665/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos.   
664/2023-T  2024-05-27  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto;   
663/2023-T  2024-07-12  IMI Outros  Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral; Caducidade do direito de acção.   
662/2023-T  2024-07-16  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos fundamentos do acto impugnado.   
661/2023-T  2024-05-18  IRS   IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT.   
660/2023-T  2024-08-09  IVA   IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
659/2023-T  2024-10-08  IVA   IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.   
658/2023-T  2024-01-03  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS.   
656/2023-T  2024-05-27  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
655/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente.   
653/2023-T  2024-04-29  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
651/2023-T  2024-06-04  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria.   
650/2023-T  2024-03-15  IRC   IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.   
649/2023-T  2024-04-22  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento   
648/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
647/2023-T  2024-09-20  IRC   IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência   
646/2023-T  2024-03-28  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
645/2023-T  2024-09-20  IVA   IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA)   
643/2023-T  2024-06-18  IRC IRS   IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;   
642/2023-T  2024-05-07  IMI   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória.   
640/2023-T  2024-08-23  IRC   IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.   
639/2023-T  2024-05-17  IMI   IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação.   
638/2023-T  2024-03-19  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
637/2023-T  2024-03-18  IRC   IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem.   
636/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal.   
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