| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 934/2024-T |
2025-05-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial |
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| 933/2024-T |
2025-03-30 |
IRS |
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS. |
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| 932/2024-T |
2025-03-21 |
IVA |
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU. |
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| 931/2024-T |
2025-03-18 |
IVA |
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil. |
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| 930/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão |
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| 929/2024-T |
2024-12-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 928/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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| 927/2024-T |
2025-04-07 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT. |
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| 926/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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| 924/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário. |
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| 923/2024-T |
2025-04-04 |
IRC |
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular |
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| 922/2024-T |
2025-03-04 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 921/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II |
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| 920/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária". |
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| 919/2024-T |
2025-03-31 |
IRS |
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova. |
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| 918/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez. |
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| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 916/2024-T |
2025-03-25 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 915/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 914/2024-T |
2024-11-20 |
IMI |
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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| 913/2024-T |
2024-12-08 |
IMI |
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados |
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| 912/2024-T |
2025-01-17 |
IRS |
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação |
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| 911/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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| 910/2024-T |
2024-11-07 |
IRC |
IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS. |
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| 909/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
