Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
607/2022-T  2023-06-22  IVA   IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário   
606/2022-T  2023-07-17  IRC   IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC.   
605/2022-T  2023-09-11  IVA   IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário.   
604/2022-T  2022-06-23  IRC   IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
603/2022-T  2023-05-08  IVA   IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU).   
602/2022-T  2023-07-28  IRC   Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais.   
601/2022-T  2022-06-21  IRS   IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais.   
600/2022-T  2023-06-23  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material   
599/2022-T  2023-04-25  Outros  ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade   
598/2022-T  2023-03-21  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
596/2022-T  2023-08-20  ISV   ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade.   
594/2022-T  2023-05-24  IVA   IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda.   
593/2022-T  2023-05-22  IMI   IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido.   
592/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges.   
591/2022-T  2023-04-14  Selo   IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa.   
590/2022-T  2023-02-14  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
588/2022-T  2023-07-21  IVA   IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada.   
587/2022-T  2023-12-15  IMI   IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto.   
586/2022-T  2023-03-15  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
585/2022-T  2023-07-05  IMT   IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade.   
584/2022-T  2023-05-29  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido.   
583/2022-T  2023-08-12  IRS   IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho.   
582/2022-T  2023-10-11  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
581/2022-T  2023-05-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição   
580/2022-T  2023-04-10  IRC   IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.